SENADO FEDERAL

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

 

52ª Reunião Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 53ª Legislatura, iniciada em 17 de dezembro de 2008, quarta-feira, às 10 horas, e reaberta em 18 de dezembro de 2008, quinta-feira, às 9 horas e 30 minutos, na Sala de Reuniões da CCJ, nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II.

RESULTADO

PAUTA CCJ: 17 e 18/12/2008

REUNIÃO ORDINÁRIA

1ª PARTE

 

REALIZADA

AUDIÊNCIA PÚBLICA 

PARA INSTRUIR O  

PROJETO DE LEI DA CÂMARA  Nº 180, DE 2008 -

(PL. 00073 / 1999, na origem)

- NÃO TERMINATIVO - 

“Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”

Autoria: Deputada NICE LOBÃO.

Relatoria: Senadora SERYS SLHESSARENKO 
 
 
 

Observação: Audiência Pública aprovada conforme Requerimento nº 40, de 2008-CCJ, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko e dos Senadores Demóstenes Torres, Paulo Paim e Cristovam Buarque e Termos Aditivos do Senador Demóstenes Torres e da Senadora Serys Slhessarenko. 

CONVIDADOS:

 

ANDRÉ LÁZARO

Secretário de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do Ministério da Educação, representante do Ministro da Educação, Fernando Haddad;

 

DAVID SANTOS 

Frei, representante do Educafro;

SÉRGIO JOSÉ CUSTÓDIO

Representante do Movimento dos Sem Universidades (MSU);

YVONNE MAGGIE

Professora Titular do Departamento de Antropologia Cultural do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da UFRJ;

JOSÉ ROBERTO FERREIRA MILITÃO

Advogado - AFROSOL-LUX- Promotora de Soluções em Ecconomia Solidária;

JOSÉ CARLOS MIRANDA

Coordenador do Movimento Negro Socialista;

JERSON CÉSAR LEÃO ALVES

Coordenador do Movimento Nação Mestiça;

DEISE BENEDITO

Ativista dos Direitos Humanos e Igualdade Étnica.

 
 
 
 

JUSTIFICOU A AUSÊNCIA

 
 

JOSÉ JORGE

Professor da Universidade de Brasília, representante do Reitor da UNB, José Geraldo de Sousa Jr.;

 
 

 

52ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 53ª LEGISLATURA.

REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 14 HORAS E 33 MINUTOS.

 

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Minhas senhoras e meus senhores, eu gostaria de trazer algumas informações. Como sabem, os aqui presentes, e os que desconhecem as nossas regras de trabalho. Hoje tínhamos convocado uma reunião da Comissão, uma reunião ordinária que se realiza habitualmente toda quarta-feira, a partir das 10 horas, mas a reunião não pôde se realizar, embora contasse com a assinatura de 14 Senadores, quer dizer, mais do que e suficiente, porque nós só podemos deliberar com pelo menos 12 Senadores, mas temos 14 assinaturas aqui, que se encontram à Mesa, mas nós conseguimos, não pudemos fazer a reunião porque havia uma reunião do plenário do Senado Federal, e posteriormente, uma reunião do Congresso Nacional.

A reunião do Congresso Nacional é a reunião das duas Casas, conjunta; Câmara e Senado. A reunião do Senado era para deliberar sobre a ordem do dia do Senado, que é uma ordem do dia bastante extensa, em função de termos, de acordo com a Constituição, somente até o dia 22 de dezembro para deliberações. E dificilmente na segunda-feira, 22, na segunda-feira, dificilmente nós vamos ter quorum para deliberar.

Então, eu não pude fazer a reunião, embora estivesse aqui, no plenário do Senado, eu não pude fazer a reunião porque a Comissão de Constituição e Justiça, e nenhuma outra Comissão pode se reunir sem que haja, ou melhor, não pode se reunir, havendo sessão do Senado Federal ou do Congresso Nacional, que como eu disse a sessão do Congresso Nacional é, para traduzir melhor, é reunião que compreende a participação conjunta de Câmara e Senado, e geralmente, se realiza no plenário do Senado... Perdoe. E que geralmente se realiza no Plenário da Câmara dos Deputados. Salvo em casos excepcionais, as reuniões do Congresso são realizadas no Senado Federal. Excepcionalmente. A praxe é que seja realizada na Câmara dos Deputados. Então eu não poderia fazer a reunião.

Bom, agora a reunião do orçamento não começou a hora prevista porque, pelo que eu sei, ainda não há um acordo com relação à votação do orçamento. A Comissão Mista do Orçamento, a CMO está reunida e ainda não há um acordo. Mas a Comissão espera produzir seu parecer ainda hoje à tarde. Uma vez terminada a reunião do Congresso Nacional, retomaremos a reunião do Senado Federal, da pauta do Senado Federal. Então, eu não posso fazer a reunião enquanto não terminar a sessão do Congresso e ou a sessão do Senado Federal. O que eu estou imaginando, mas aí teria que conversar com o Presidente do Senado, é se poderíamos fazer uma reunião extraordinária amanhã de manhã. Isso, naturalmente, eu teria que conversar com o Presidente do Senado, mas acho que não vai haver impedimento. Há uma outra Comissão que se reunirá amanhã de manhã, que é a Comissão de Relações Exteriores Defesa Nacional, Comissão da qual sou titular. Mas não haveria dificuldade porque as Comissões podem se reunir simultaneamente. Quanto a isso não há nenhuma dificuldade.

A única coisa que eu não posso garantir é que amanhã não tenhamos uma sessão do plenário, pela manhã. Como sabem, os que aqui são mais assíduos, as sessões plenárias do Senado são abertas às 14 horas. O mesmo semelhante ao que acontece na Câmara. Então, a reunião amanhã do Senado seria a partir das 14 horas, mas isso não impede que o Presidente do Senado, em havendo pauta a votar, e tendo em vista a proximidade do recesso que o Presidente do Senado convoque uma reunião extraordinária pela manhã, como aconteceu hoje. Aliás, a de hoje é a continuação da de ontem, o Presidente não encerrou a sessão, suspendeu a sessão e convocou a continuidade para hoje de manhã.

Então, eu gostaria de dizer aos que vieram, os convidados para Audiência Pública, que a minha idéia é a seguinte: Tentarmos fazer Audiência Pública amanhã de manhã; acho que para isso não teria dificuldade nenhuma, porque é praxe as Comissões se reunirem concomitantemente, e, inclusive, nós somos, às vezes membros de duas ou três Comissões que se reúnem, simultaneamente, eu não vejo nenhuma dificuldade. Então, nós poderíamos fazer a Audiência Pública. E à tarde, eu gostaria de fazer a reunião ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania, para apreciar a pauta da sessão de hoje que não pôde ser apreciada.

O que pode acontecer que eu até gostaria que não acontecesse, o que pode acontecer é que o Presidente do Senado amanhã não faça a reunião de manhã, mas queira fazê-lo à tarde. Aí nós poderíamos fazer a Audiência Pública de manhã, mas não poderíamos fazer a reunião ordinária, ou melhor, a reunião extraordinária da Comissão de Justiça, à tarde. Isso é algo que não posso prever. Até gostaria de que isso fosse possível, porque, realmente, acho pouco provável termos... Eu gostaria de chamar a Senadora Serys Slhessarenko, para vir aqui, ela é relatora inclusive do projeto. Eu despachei o processo, tão logo recebi a designando como relatora, então, como ela se encontra aqui presente, eu gostaria que ela participasse, ela que conhece bem os procedimentos aqui da casa.

Então, a minha idéia era a amanhã de manhã, fazer uma reunião ordinária, ou melhor, fazer uma reunião da Comissão para Audiência Pública, e à tarde, se não houver reunião do plenário, porque o plenário, como diz o regimento é soberano, quer dizer, se o plenário está reunido a Comissão não pode se reunir. Então, se não houver reunião ordinária do Senado amanhã à tarde, nós poderíamos fazer uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Era essa a minha idéia; tentando harmonizar as dificuldades com as quais eu me deparo. Aliás, não somente eu, mas como a Comissão. 14 Senadores, como eu disse, assinaram o livro, eu até posso... Bom, então, 14 Senadores assinaram.

A assessoria aqui está sugerindo uma providência de ordem regimental, mas que é importante, é que eu considere aberta a reunião, e como nós não podemos deliberar agora, os que assinaram hoje, os 14 Senadores que assinaram hoje, eles estão aqui, essa reunião continuaria válida para amanhã de manhã. Então, como nós não podemos deliberar porque há uma vedação regimental expressa. Eu tenho texto aqui das normas regimentais, isso vale tanto para o Congresso quanto para o Senado. Então, como nós não podemos deliberar com o Congresso reunido e ou o Senado reunido, nós consideraríamos aberta a presente reunião, e a presença seria contada como válida para a reunião de amanhã. Como aconteceu no plenário do Senado ontem. A presença dada ontem está valendo para hoje. Eu não precisei dar nova presença hoje, porque ontem já tinha comparecido a reunião plenária; eu já tinha recitado a minha presença, a mesma aconteceu com a Senadora Serys. Como eu tenho hábito, quando chego no plenário, dar logo a presença, o terminal acusou: “O senhor já estava presente”. [risos].

Porque realmente a presença de ontem já estava valendo e realmente o equipamento se recusava a registrar a minha presença hoje. E aí depois veio a resposta do terminal: “Sua presença já está registrada”. Aí eu me lembrei que de fato quando assinei a presença, quando coloquei a presença ontem, e como o computador continuou ligado, com os 77 Senadores presentes, então, continua valendo até hoje.

Então, é esse o procedimento que eu gostaria de fazer. Isso eu vou conversar com os Senadores e Senadoras, alguns já sabem dessa minha disposição, mas os senhores como são convidados e que muitos, não são todos, mas como muitos não estão aqui todo dia, talvez desconheça essas regras regimentais. Eu também me considero numa posição pouco incômoda, porque é o seguinte: eu como Presidente da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania - e como a minha formação é no campo jurídico, eu sou advogado, formado, minha área de especialização é o direito público, modo especial direito nacional público; estou licenciado, não estou dando aulas, já há algum tempo, desde que fui eleito primeiro mandato, aqui para Brasília, mas a minha área é essa. Então, eu me sinto obrigado a cumprir e dar o exemplo cumprindo a legislação. Quer dizer, não somente a parte da Constituição, até mesmo, nosso regimento interno. Então, o que eu posso fazer, conciliando aqui as dificuldades com as quais nós nos deparamos, é justamente isso.

Vamos ter essa reunião do Congresso agora para votar o regimento. Estimo que ela não demore muito, mas ninguém pode prever. Pode não haver acordo, pode haver pedido de... Pode haver apresentação de emendas, etc. Eu não posso fixar horário. Mas terminada a reunião do Congresso Nacional se iniciará uma reunião do Senado Federal, que eu não posso estimar também até que horas nós iremos. Mas uma coisa que nós poderíamos deixar acertada é pelo menos era a reunião de amanhã de manhã para fazermos a Audiência Pública. E se tudo correr a contento, se não houver reunião à tarde do Senado Federal, ou se houver sem ordem do dia, se houver sem ordem do dia, não havendo ordem do dia, eu posso fazer uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. É isso que eu posso ver, porque sexta-feira pouco provável nós tenhamos quorum. Mesmo porque habitualmente as sextas-feiras, as sessões são não-deliberativas. A mesma ocorre com as segundas-feiras. As sessões não são deliberativas. As sessões se realizam para discursos, comunicações, apresentações de proposição etc. Mas não são deliberativas.

São essas as colocações que gostaria de fazer para os integrantes, os que foram convidados para Audiência Pública, etc. Por outro lado também, eu considero que essa matéria, pela sua transcendência, pela sua importância é uma matéria que melhor estará instruída se precedida de uma Audiência Pública. Há matérias que nós já fazemos mais de uma Audiência Pública. Eu vou dar um exemplo: ontem nós fizemos uma Audiência Pública sobre a autonomia do Banco Central, indiretamente sobre a questão do fundo soberano. Mas essa foi a segunda Audiência Pública que nós fizemos sobre esse tema. Semana passada nós fizemos uma reunião com dois expositores, dois economistas com posições divergentes, e ontem, fizemos uma reunião com o Presidente do Banco Central, o ex-Ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega, o ex-Presidente do Banco Central, Gustavo Loyola. E ex-Presidente do Banco Central Armínio Fraga, e foi uma reunião muito boa, mas também sobre esse mesmo tema.

Então, é um tema importante, nós fizemos duas Audiências Públicas. Quando houve o debate sobre CPMF nós fizemos, acho que três ou quatro Audiências Públicas, porque são matérias relevantes. Eu considero essa matéria também, por ser uma matéria relevante demandaria pelo menos uma Audiência Pública, senão, duas Audiências Públicas. Mas agora reconhecemos que o prazo está muito reduzido. Tendo em vista que o projeto só chegou da Câmara no dia 26 de novembro. Então, só repetindo mais uma vez, então, o que eu tive pensando para conciliar os interesses em jogo, e sem sacrificar a adequada instrução do projeto, é justamente isso: Porque acho também, eu devo dizer o que eu penso sobre esse tema, acho improvável nós terminarmos, não temos sessão deliberativa hoje do Senado, depois da reunião do Congresso, tendo em vista as matérias que estão na ordem do dia. Então, o que nós temos é o espaço de amanhã de manhã, para a Audiência Pública. E tentarmos à tarde.

SRA. SENADORA SERYS SLHESSARENKO (PT-MT): Termos a reunião. O senhor disse não termos. É temos a reunião do Congresso.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Sim. A reunião do Congresso já está ocorrendo.

SRA. SENADORA SERYS SLHESSARENKO (PT-MT): Não, do Senado.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Do Senado, terminada a reunião do Congresso, começa a sessão do Senado ordinária, mas deliberativa. Então, o que nós podemos ter é a expectativa de amanhã de manhã.

SRA. SENADORA SERYS SLHESSARENKO (PT-MT): Só se pudesse, de repente, terminada a Audiência Pública já votar amanhã de manhã. O risco é não ter quorum.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Mas enfim, são umas coisas que eu não posso prever muito o futuro. Assim, quer dizer, apesar do futuro de curto prazo. Mas nós estamos com essa questão, por exemplo, a questão orçamentária, é uma questão que tem uma certa relevância, que geralmente os orçamentos são elaborados e devem vigorar a partir de 1 º de janeiro do exercício seguinte. Quer dizer, então, o certo, o ideal até para imagem do Congresso, é que nós pudéssemos aprovar o orçamento ainda hoje ou amanhã, porque ele começa a vigorar, ou deveria começar a vigorar no dia 1 º de janeiro, do próximo exercício financeiro. Mas isso diz respeito à pauta do Congresso. Eu me refiro agora no que diz respeito à pauta do Senado.

A pauta do Senado nós poderíamos fazer amanhã, essa reunião de Audiência Pública, e à tarde tentarmos fazer uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça para apreciar itens que constam da ordem do dia. Então, vou declarar suspensa a presente reunião e não vou declarar encerrada a reunião, para que amanhã nós tenhamos a possibilidade da fazer, quando nada, Audiência Pública. Eu não sei se a Senadora Serys quer acrescentar mais alguma observação.

SRA. SENADORA SERYS SLHESSARENKO (PT-MT): Só uma palavrinha, Presidente, senhores e senhoras. O Presidente Senador Marco Maciel, ele tem razão, realmente a pauta está complicadíssima, muita coisa, está acontecendo a reunião do Congresso, e imediatamente, vai começar a reunião do Senado que deve passar, pelo que tudo indica, não é só o dia, à noite. É à noite também.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Desculpe interromper. Ontem, nós tínhamos 161 itens. Votamos uns quatro ou cinco.

SRA. SENADORA SERYS SLHESSARENKO (PT-MT): Ah, sim.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): E temos Medidas Provisórias. Então...

SRA. SENADORA SERYS SLHESSARENKO (PT-MT): Trancando pauta. Está dito tudo... [risos].

Tem Medida Provisória trancando pauta. Ontem, todos esses itens nós conseguimos votar um item, um projeto só. Então, hoje e a amanhã deve ter muita coisa para ser votada. Deverá ter outra reunião do Congresso, além dessa que está acontecendo agora, por conta de uma série de matérias e principalmente por conta do orçamento, que tem que ser o Congresso que aprova. Mas, independente disso, eu acho que o Presidente coloca aqui a possibilidade dessa Audiência Pública amanhã, pela manhã, e à tarde votação na CCJ. Eu estava até propondo para ele, baixinho aqui, se não seria possível fazer a reunião da CCJ ato contínuo à Audiência Pública, porque aí a gente asseguraria.

[palmas].

SRA. SENADORA SERYS SLHESSARENKO (PT-MT): Pode se tentar, não é, Presidente?

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Acolhendo a sugestão da Senadora Serys, nós poderíamos fazer a primeira parte com Audiência Pública, a segunda parte para reunião extraordinária da Comissão. Agora, eu também quero ter o cuidado de dizer que em qualquer hipótese nós corremos risco de ter uma plenária do Senado, à tarde. E aí realmente eu quero que os senhores saibam bem as limitações com as quais estou operando. Porque eu acho que a palavra para mim, é algo que eu zelo muito. Então, não quero gerar uma expectativa e depois não conseguir realizá-la. Mas essa hipótese que ela levanta é uma hipótese viável.

[palmas].

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Desde que não tenhamos essa dificuldade amanhã.

SRA. SENADORA SERYS SLHESSARENKO (PT-MT): Pode ter sessão de manhã.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Exatamente. Então eu vou declarar suspensa a presente reunião e continuarei aqui no Senado. Aliás, eu cheguei de manhã cedo, e cheguei aqui à 1h10 da tarde, bem antes da hora aprazada para a Comissão, mas já estava reunido o Congresso Nacional. Então, está encerrada a presente... Encerrada, não, está suspensa a presente sessão.

SRA. SENADORA SERYS SLHESSARENKO (PT-MT): Que é muito importante.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): E ficando convocada a reunião para Audiência Pública amanhã a partir das 10 horas.

 

Sessão suspensa às 15h05.

Sessão reaberta no dia 18 de dezembro às 10h28

 

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Bom, eu gostaria de iniciar a presente reunião, convidando os expositores, para que nós possamos iniciar a audiência pública.

Agora, eu vou convidando dois a dois, para a mesa, e também convidar a relatora, Senadora Serys. Agora, eu gostaria de atualizá-los sobre o que aconteceu ontem, de ontem até este momento. Eu tinha dito que iríamos ter uma reunião plenária do Senado, que houve, e iríamos ter uma sessão do Congresso, para votar o orçamento, que não houve, porque a proposta orçamentária não obteve um acordo.

Então, a reunião do Congresso que haveria ontem, para aprovar a proposta orçamentária, para o exercício de 2009, não ocorreu e vai ocorrer daqui a pouco minutos, está prevista para 11 horas.

Então, eu faço esse esclarecimento, para dizer o seguinte: eu conversei com a Secretaria Geral da Mesa da Presidência, e, enquanto não começar o trabalho de deliberação da Comissão, eu convidaria a relatora Senadora Serys, que sentasse aqui à minha direita.

Então, conversei com a Secretaria Geral da Mesa, e ficou estabelecido que nós poderíamos ir fazendo a reunião, até que começasse o processo de votação. Começando o processo de votação, nós vamos ter que suspender, porque é uma imposição do regimento interno, não pode haver concomitância entre a reunião da Comissão e a reunião do Plenário. A soberania é do Plenário.

Então, o que acontece é que as comissões não podem deliberar, se o Plenário estiver deliberando. Mas, se isso acontecer, e ainda é possível que aconteça, nós suspenderemos a reunião, porque, ontem, eu conversei com membros da Comissão de Orçamento, a Senadora Serys é da Comissão, eu não sou, mas ela o é. Então, eu conversei com membros da Comissão, e me disseram que houve um acordo. Se esse acordo realmente ocorreu, então, é possível que a votação seja rápida, não tenha verificação, etc.

Então, se interrupção houver, e acho que ocorrerá, não deve ser uma interrupção muito longa. Eu não sei se a Senadora Serys, que está chegando agora, concorda com o que eu estou dizendo. Se isso é “vero”.

SENADORA SERYS SLHESSARENKO (PT-MT): Presidente, só tentando responder se é “vero” ou não [risos], a gente não sabe, porque é meio complicado. Às vezes, a coisa parece que vai ser rápida, e demora; e, às vezes, parece que vai demorar, e é rápida.

Então, a informação que eu tenho, também, é que poderá ser rápida, só que já abriu, só que não abriu a ordem do dia. Então, depois que abrir a ordem do dia, é que a gente pode sentir se vai ser mais rápido ou não.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Então, enquanto não começamos a ordem do dia, nós vamos começando a nossa audiência. Também devo dizer o seguinte: nós terminamos a reunião ontem, eu acho que por volta de 6h30, 7 horas da manhã--

SENADORA SERYS SLHESSARENKO (PT-MT): Hoje, não é?

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): --de hoje. Aí eu acho foi o mesmo caso da Senadora Serys, quando cheguei em casa, fui ver se comia alguma coisa, que eu não tinha jantado, mas isso não é tão importante, mas aí me deitei por alguns minutos, talvez uma hora, uma hora e pouco, e estou de volta.

Então, eu vou convidar, agora, então, pela lista para que venham à mesa; como são dez convidados, não sei se isso corresponde ao que consta aqui. Então, são dez os convidados. Eu vou chamar um de cada lado, para com isso estabelecer uma paridade de tratamento.

ORADORA NÃO IDENTIFICADA: [pronunciamento fora do microfone].

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Então... Pois não.

ORADORA NÃO IDENTIFICADA: Mas são cinco de cada lado?

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Cinco de cada lado. Segundo me falaram é assim. Não é isso, Edmilson? Falaram-me que sim. Então... Pois não?

ORADORA NÃO IDENTIFICADA: Se não for, como que a gente vai fazer?

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Não, mas me disseram que sim. Então, eu chamaria, por exemplo, o Secretário de Educação Continuada. Não chegou ainda. Bom, então, chamaria o professor... Também não chegou. O Frei David Santos. Então, chamaria o Frei David Santos, que está presente, eu já o vi, que é representante da EDUCAFRO e, depois, a Dra. Yvonne Maggie, que é professora titular do Departamento de Antropologia Cultural do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da UFRJ.

Então, eu gostaria de convidar e apreciaria se a Senadora Serys continuasse, aqui, posto que ela é relatora da matéria, presente, se tiver condições de permanecer.

Então, eu vou fazer o seguinte: eu vou, então, convidar que a senhora... Então, vamos pedir para sentar. Eu estou sendo solicitado a ir à Comissão de Infra-Estrutura, para que possa abrir a reunião da Comissão de Infra-estrutura. Já à mesa se encontram o Frei David Santos, representante a EDUCAFRO, e a Dra. Yvonne Maggie, que eu já anunciei. E vou ficar, talvez, cinco minutos fora e vou passar, então, a Presidência à Senadora Serys Slhessarenko, e, em cinco minutos, eu volto.

E eu começaria, então, solicitando à Senadora Serys, que já conceda a palavra ao primeiro expositor.

 

[troca de presidência]

 

SRA. PRESIDENTE SENADORA SERYS SLHESSARENKO (PT-MT): Desculpem, mas estão funcionando quatro comissões, ao mesmo tempo, e a coisa está muito difícil. Passamos a palavra, por 20 minutos, ao Frei David Santos, representante do Educafro, e, logo após, à Dra. Yvonne Maggie, professora titular do Departamento de Antropologia Cultural do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da UFRJ. Frei David, com a palavra, por 20 minutos, por favor.

SR. FREI DAVID SANTOS: Obrigado, Senadora Serys. Parabenizo todos os senadores, todos os presentes, o povo que está militando e lutando por seus direitos, as vítimas do Plano Collor, demais irmãos e irmãs aí da luta do negro, dos indígenas e dos pobres em geral.

Iniciando, portanto, nós entendemos que o Senado está de parabéns, por abrir o seu coração, para ouvir o drama do povo. E eu procurei colocar em uma exposição, que é esse slide, que eu peço, então, que a equipe de assessoria comece já a passar o slide seguinte.

Uma boa notícia. Eu quero abrir dando uma boa notícia: por 54 votos a favor e apenas dois votos contra, os corajosos deputados do Rio de Janeiro aprovaram a continuação da Lei de Cotas no Estado do Rio de Janeiro, para as três universidades estaduais.

O corte étnico foi experimentado com seriedade, pelos deputados do Rio, concluíram que não houve um, sequer, milímetro acima de conflitos raciais, do que os apregoados por aqueles que não querem um Brasil diversificado, um Brasil integrado.

Portanto, essa é a grande boa notícia: o Rio de Janeiro, a Universidade Estadual do Rio de Janeiro e demais universidades fizeram o corte étnico, implantaram, avaliaram e concluíram que o mesmo índice de conflito racial que tinha na sociedade do Rio de Janeiro manteve com a cota racial, a cota étnica, naquela universidade.

A nova Lei de Cotas, não mais por cinco anos, e, sim, por dez anos. Os deputados do Rio, do DEM, do PSDB e demais partidos reconheceram que a Lei de Cotas estava atendendo a uma realidade, a uma demanda do povo, e decidiram não mais fazer por cinco anos. Tamanha a qualidade do trabalho, decidiram colocar por dez anos.

Os deputados do Rio, portanto, foram corajosos e conscientes. Eles acompanharam e confirmaram que aumentou a integração entre brancos, índios e negros, depois da implantação da lei; que os cotistas estão tendo excelentes desempenhos acadêmicos.

A pergunta é: por que os contrários às cotas não citam nunca, na suas falas, em suas exposições, os dados positivos do desempenho dos cotistas? Por que, gente, que os contrários às cotas nunca dizem que os alunos não-cotistas estão abandonando mais as faculdades do que os alunos cotistas? Por que não citam isso? Por que não citam que, em medicina, a nota de corte dos alunos cotistas negros é superior aos demais? Na verdade, se alguém teria que estar na parede, aqui, no Brasil, com referência ao ingresso na universidade, é a classe média, que ocupa as vagas públicas, e não estão tendo qualidade acadêmica.

Parabenizamos a Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, o Governador Cabral, por terem assinado junto essa proposta. Parabenizamos todos os partidos do Rio de Janeiro, e, principalmente, o PSDB e o DEM, dois partidos que, no Rio, tiveram a capacidade de entender o clamor do povo e votaram a favor do povo nessa questão. Foram 54 votos contra apenas dois votos. Temos certeza de que o DEM, o PSDB e outros partidos, atuantes aqui no Senado, darão esta alegria aos pobres, aos indígenas e aos afros do Brasil, neste ano que lembramos os 120 anos de abolição, e votarão a favor deste projeto pluriétnico.

Aí vocês estão vendo fotos dos alunos do Brasil inteiro, alunos brancos pobres, alunos negros e alunos indígenas pobres, que estão lutando por um Brasil melhor, um Brasil equilibrado... [interrupção no áudio], onde brancos e negros têm igual acesso aos trabalhos.

Nós estamos aguardando, então, agora, a imagem retomar.

 

[troca de presidência]

 

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Frei David, eu queria fazer uma observação, que não a fiz antes, no início dos trabalhos. É o seguinte: é que vamos fixar um tempo igual para cada lado. Mas, também, eu quero dizer que esse tempo não pode ser uma coisa muito rigorosa, porque, para que cada um possa expor tranqüilamente, sem tensão, sem estresse.

SR. FREI DAVID SANTOS: Ótimo! Que bom!

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Então, eu não sei se são dez expositores, se todos vierem. Então, se estabelecer, não sei se 15 minutos é suficiente.

SR. FREI DAVID SANTOS: Eu estou trabalhando com 20 minutos.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Então, pois não. Então, 20 minutos fica uma coisa razoável.

Eu só quero apenas, também, dizer que, eventualmente, eu posso ter que me retirar, mas aí a Senadora Serys supre a minha ausência, e pode ocorrer uma interrupção, em função do orçamento. Eu faço questão de dizer isso, por conta de uma imposição regimental [soa campainha]. Mas continua com a palavra o Frei David.

SR. FREI DAVID SANTOS: Vemos outra foto, que correu o mundo inteiro, onde jovens negros lutaram pelas cotas na UERJ, e, hoje, é um sucesso no Brasil inteiro essas cotas.

A Lei 73/99 chega ao Senado com o nº. 180. É hora de os senadores investirem num Brasil onde todas as etnias possam ter oportunidades iguais. Senador Marco Maciel, meu irmão, 97,3% do povo afro-brasileiro não teve acesso, até hoje, às universidades.

A nossa pergunta é: Isso é justo? Mais ou menos, Senador, 95% dos estudantes de medicina do Brasil, das federais, são euro-descendentes; 95% das vagas da medicina no Brasil são ocupadas por euro-descendentes. Isto não é um racismo? Não é uma discriminação estrutural, ao contrário, contra os nossos irmãos negros e indígenas?

Para igualar o número de médicos negros aos de brancos seria necessário, Senador, que, durante 25 anos, todas as faculdades de medicina no Brasil não aceitassem mais nenhum estudante branco, só aceitasse estudantes negros. Se assim fizesse, por 25 anos, após esse fato, no Brasil, o número de médicos negros e médicos brancos seria igual, tamanha, Senador, é a injustiça que vivemos no Brasil.

Segundo o IBGE, negro no Brasil é maioria; segundo o IBGE, agora, em outubro deste ano, a população branca atingiu a 49,4%; e os afros, a 49,7%. Isso pela primeira vez, em 50 anos. Já fomos maioria, caímos, depois da vinda dos europeus pobres, para o Brasil, e, agora, segundo o IBGE, a população afro-brasileira voltou a ser maioria, somos 49,7%.

É bom lembrar que o IPEA acabou de fazer uma pesquisa que me preocupa muito, e tenho certeza de que todos os senadores que estão ouvindo, pela TV Senado, nos seus gabinetes, essa exposição, vão também ficar preocupados. Segundo o IPEA pesquisou em 97 e repetiu em 2007. Qual foi a pesquisa? O IPEA pesquisou o número de pessoas se formando nas universidades brasileiras. Segundo o IPEA, em 97: brancos formados foram 9,6%; negros formados − lembrando a vocês que negro, aqui, ‘é’ pardos e pretos −, negros formados ‘foi’ 2,2%.

A diferença, portanto, foi de 7,4%; a diferença, portanto 7,4%. E o IPEA repetiu essa pesquisa, em 2007, dez anos depois. Os brancos subiram para 13,4%, brancos que concluíam o seu ensino superior; e os afros descendentes, pardos e pretos, ‘pulou’ para 4%.

Houve aumento dos dois lados. No entanto, a diferença de formados brancos e negros, que era 7.4, pulou para 9.4. Portanto, Srs. Senadores, que estão em seus gabinetes, assistindo a esta Audiência Pública, alertamos a vocês: se não houver políticas públicas para negro e para indígena, podemos estar criando um Brasil perigoso, um Brasil com muitas tensões, porque a exclusão do povo negro aumenta na realidade brasileira.

O Jornal O Globo, já em 2004, denunciava: “Universidade brasileira, território dos brancos”. Não é o Frei David que está falando, é o Jornal O Globo, repetindo pesquisas do IPEA e o IBGE. “Estudo da UERJ, com base no censo, prova que só um entre 50 negros adultos consegue concluir curso superior”. Volto a repetir: estudo da UERJ, Jornal O Globo divulgou, ostensivamente, em grande matéria, diz que: “...com base no censo, só um entre 50 negros adultos consegue concluir curso superior”. Isso é preocupante para um Brasil que quer ter diversidade, quer ter equilíbrio de oportunidades entre brancos e negros.

Entendimento da Justiça. O entendimento do Desembargador Paulo de Tarso, relator da apelação cível lá do Rio Grande do Sul, revela o seguinte: o princípio da isonomia não deve ser analisado em seu aspecto formal, mas em perspectiva material.

A deflagração de políticas pró-ativas, de ações afirmativas, frente à questão da segregação racial, de forma a apaziguar os prejuízos impingidos a determinados grupos excluídos, de certos segmentos sociais, econômicos e culturais e com gozo de direitos humanos e liberdades fundamentais mitigados não revela violação aos princípios da igualdade.

Irmãs e irmãos, isso é o entendimento de um Tribunal, é a equipe, a 3ª Câmara Cível definiu que não é discriminação ter políticas públicas voltadas para indígenas e para afros.

Opinião do Supremo Tribunal Federal. O Ministro do Supremo, Joaquim Barbosa, define a política de ação afirmativa como sendo um conjunto de políticas públicas e privadas, de caráter compulsório, facultativo ou voluntário, concebidas com vistas à superação da discriminação étnica, de gênero, por deficiência física e de origem nacional, bem como para corrigir ou mitigar os efeitos presentes da discriminação praticada no passado, tendo por objetivo a concretização do ideal de efetiva igualdade de acesso aos bens fundamentais, como a educação e o emprego.

Irmãs e irmãos, é o entendimento de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, ele fala com autoridade e com experiência, lembrando que a ação afirmativa, para negro, tenta corrigir ou mitigar os efeitos presentes da discriminação praticada no passado.

Portanto, meus irmãos, Senador Demóstenes, especialmente, onde o senhor estiver, agora, nos ouvindo, por favor, Senador Demóstenes, entenda: quando o senhor fala que quer cotas só para a rede pública, o senhor está ofendendo a construção do Brasil ideal, um Brasil igualitário, porque é fundamental ter políticas públicas voltadas para negro e indígena, para construir um Brasil equilibrado, amoroso, onde todos tenham oportunidades iguais.

Nós, portanto, entendemos que... Há um problema técnico no nosso equipamento, mas estamos superando. Também trouxemos, para a nossa reflexão, a opinião da Ministra do Supremo Cármen Lúcia. Ela assim diz: “Somente a ação afirmativa, vale dizer, a atuação transformadora, igualadora pelo e segundo direito possibilita a verdade do princípio da igualdade, para se chegar à igualdade que a Constituição brasileira garante como direito fundamental de todos”.

E, aqui, irmãs e irmãos, é bom lembrar a vocês que a Ministra Cármen Lúcia, com muita sabedoria, nos conclama o seguinte. Senadores, por favor, nos seus gabinetes, ouçam o que eu estou repetindo, aqui, da Ministra Cármen Lúcia. Ela diz que, quando a Constituição brasileira, no seu art. 3º e na sua introdução, usa verbos determinativos, ela está dizendo que cabe aos legisladores fazer acontecer a vontade da Constituição.

A Constituição fala: “determinar, constituir, regular, equilibrar”; são verbos que apontam para uma realidade de equilíbrio. Também é importante trazermos a opinião do Ministro do Supremo Carlos Britto: “Essa, as cotas, é uma técnica de compensação jurídica, é uma técnica de compensação jurídica, uma forma de quebrar a hegemonia e colocar a sociedade nos eixos, em condição de horizontalidade”, apontou o Ministro Carlos Britto.

A diferenciação colocada pela Lei 11.906, cotas para negros no ProUni, não ofende a Constituição. Volto a dizer: a diferenciação colocada pela Lei 11.906, cotas para negro, cotas para indígenas, no ProUni, não ofende a Constituição.

É fala do grande Ministro Carlos Britto. Muito pelo contrário, faz valer o princípio da igualdade que ela prevê. Faz valer o princípio da igualdade que ela prevê. E o Ministro, com muita sabedoria, usou uma frase, que eu chorei de emoção quando eu vi essa frase. Ele disse: “Não se pode rebaixar os favorecidos. O que pode é elevar os desfavorecidos”. Nossos irmãos senadores, agora, provocados por esse projeto, pelo movimento social que o povo que está presente neste Senado, fazendo a lei de cotas, aprovando a lei de cotas, como ela está, e eu defendo que a lei está boa, eu vou provar que a lei está boa, sim, assim que os Srs. Senadores me cobrarem os argumentos que vou apresentar. Os senadores, aprovando a lei de cotas como está, aprovando essa lei de cotas, estará criando oportunidades novas para um Brasil melhor.

As cotas étnicas vêm justamente para acelerar a integração entre brancos e negros no Brasil, e está conseguindo. Volto a dizer: as cotas étnicas para índios, para negros, vêm justamente para acelerar a integração entre brancos e negros no Brasil e está conseguindo.

Eu quero mostrar a vocês que os jogadores do futebol quando saem da favela e conseguem um emprego digno no Corinthians, no Flamengo, eles se promovem. A mesma coisa quando o Senado permite que os jovens negros da favela possam fazer medicina, possam fazer engenharia, possam fazer pedagogia e etc. vocês estão ajudando a esses jovens negros se promoverem.

Direito à educação. Todos os que lutam pelas cotas sempre lutaram pela melhoria do ensino fundamental e médio. Nós entendemos que não basta, porque a melhoria é lenta e demorada. Queremos as duas coisas, queremos cotas e queremos melhoria do ensino fundamental e médio.

Testemunho de um branco, e vocês já... Eu peço que a comunidade negra aí presente que está com um papel na mão distribua para o povo presente aí esse texto, testemunho do médico Willian Douglas, que já foi largamente distribuído esses dias, e quem não tem, por favor, pegue lá agora esse texto. Eu vou dar mais uma vez para o Senador aqui. Esse branco, portanto, quem quiser ler com atenção, pode ler com atenção esse documento que está aí sendo distribuído para vocês. Onde ele juiz federal era contra as cotas para negro e ele mudou de opinião, e ele explica porque ele mudou de opinião.

Quem é negro? E, aqui, irmãos e irmãs, os contrários estão dizendo que nós estamos criando o racismo no Brasil com esse projeto. Meus irmãos, isso ou é desconhecimento ou é maldade. Afirmar isso é desconhecimento ou é maldade. Quem é negro no Brasil? É bom lembrar a vocês que os Estados Unidos discutiram quem era negro foi para excluir o negro. Irmãs e irmãos, os Estados Unidos quando discutiu quem era negro foi para excluir o negro. A África do Sul quando classificou quem era e quem não era negro, também foi para excluir o negro. O Brasil inova, irmãs e irmãos Senadores e Senadoras, quando o Brasil discute quem e negro o Brasil está trabalhando fortemente pela inclusão do negro em todos os setores da sociedade. É duro olhar aqui nesta Casa e encontrar um ou dois Senadores negros apenas em um corpo de 80 e tantos Senadores, e eu, tenho certeza, que vocês Senadores justos e honestos não querem um Senado que não represente o rosto do Brasil, o rosto indígena da Marina Silva, o rosto afro do Senado Paim, precisa ser multiplicado e ampliado nesta Casa que representa o povo.

Repartir com índio e negro é amar o Brasil. A cota, portanto, étnica, Senadores, a cota étnica para negro e para indígena é a maneira que vocês dizem: não queremos que o Brasil continue um Brasil deformado, onde só branco tem oportunidade. Queremos um Brasil igualitário [soa campainha] onde negro e indígena tenham direitos iguais. É maldade ou desconhecimento dizer que o Estado brasileiro está criando políticas racialistas. Volto a dizer: é maldade ou desconhecimento dizer que o Estado brasileiro está criando políticas racialistas, está combatendo a política racialista que vem desde a escravidão, exemplo: medicina, mais de 95% dos nossos irmãos médicos são euro-descendentes. Pedido do Brasil, pedido dos indígenas, dos brancos pobres e dos afros aos Senadores. Senadores, votem o projeto no plenário do Senado como está, com a redação que está, inclusive, com a boa contribuição do ex-Ministro da Educação Paulo Renato que incluiu sabiamente o corte social de 12,5% no bloco dos afros e dos indígenas, bem como, nos demais blocos da rede pública.

Lembro a vocês que o entendimento da lei é esta: é um corte transversal. Nos 50% de cotas para a rede pública 12,5% vem corte de 1,5% nos negros e indígenas; e 12,5% para o outro bloco. Se houver mudança no texto terá que voltar à Câmara e será mais nove anos de espera e exclusão dos pobres, negros e índios das universidades federais. Mantenham o texto como está. Em um ano, poderemos mudar. Lembro a vocês, Senadores, que a nossa querida Constituição cidadã já sofreu em 20 anos mais de 40 emendas. A nossa Constituição já sofreu mais de 40 emendas. Por que esse projeto também não pode sair daqui imperfeito para ser aperfeiçoado como a Constituição foi aperfeiçoada? Lembro a vocês que a Lei de Cotas da UERJ, em cinco anos, já sofreu três mudanças. Mudar é normal. [soa campainha]. Então, eu peço a vocês compreensão, Senadores. Estou quase acabando.

Apelo ao Partido DEM no Senado. O que vocês têm contra índios e negros, meus irmãos do DEM? Aqui e no Supremo Tribunal Federal. Por que não nos amam? Por que nos prejudicam? Não deixem nós negros e indígenas guardarmos esta imagem de que vocês respondem com a mesma moeda, nas eleições; que nós podemos responder com a mesma moeda nas eleições. Clamamos ao DEM, o DEM abriu processo contra terra de quilombo no Supremo, abriu processo contra o ProUni. O DEM, todo processo ligado a negro, aqui, nesta Casa, o DEM bota a mão de ferro em cima. O DEM, irmãos queridos, uma pessoa boa como o Senador Marco Maciel, coração de Deus, franciscano, não deixe seus irmãos do DEM fazer isso conosco, Senador. Nós amamos vocês do DEM, nos amem também. Qual é a diferença? Por que essa situação?

Bem, Senador, eu vou parar, aqui, pelo horário. Eu tenho o segundo bloco, mas vou cancelar o segundo bloco.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Nobre Frei David Santos, eu agradeço à colaboração. E devo dizer o seguinte: agora, falei com a Secretaria Geral da Mesa. A Secretaria Geral da Mesa disse que devemos ter uma trégua de 20 a 30 minutos. Então, nós poderemos avançar na Audiência Pública. Eu acho bom.

Então, eu convidaria, agora, a Professora Yvonne Maggie, para fazer a sua exposição.

Antes, todavia, eu descontarei o tempo, e gostaria de dar conhecimento de que foram incluídos, e já é do conhecimento, acho, dos participantes, tem um termo aditivo, para que falassem também o Dr. José Carlos Miranda, Coordenador do Movimento do Negro Socialista; o Dr. José Roberto Ferreira Militão; o Dr. Jerson César Leão Alves, Coordenador de Movimento Nação Mestiça; a Professora Yvonne Maggie, a quem já me referi. E são termos aditivos, portanto, à Audiência Pública.

SR. FREI DAVID SANTOS: Mas, Senador, me permita uma sugestão? Para entrar esses nomes teria que entrar nomes iguais a favor, esses são contrários ao projeto. Seria desonesto.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Disse a doutora... Já está aqui na pauta.

SR. FREI DAVID SANTOS: Desculpe. Desculpe. Então, tem outros nomes a favor. Então, igual número.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Exatamente.

SR. FREI DAVID SANTOS: Parabéns, parabéns. Desculpem-me.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Pois não. Então, concedo a palavra à Professora Yvonne Maggie, para fazer a sua exposição.

ORADORA NÃO IDENTIFICADA: [pronunciamento fora do microfone].

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Então, eu submeto ao Plenário da Comissão. Os Srs. Senadores e Senadoras que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado.

Com a palavra a Professora, Yvonne para a sua exposição.

SRA. YVONNE MAGGIE: Bom-dia a todos. Em primeiro lugar, eu quero agradecer ao Senador Marco Maciel e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pelo convite, para participar desta Audiência Pública, para qual venho com o coração aberto e esperando ser ouvida, porque vou, hoje, alertar os senadores e o povo brasileiro de que está em processo uma postura que é extremamente sedutora.

Eu vou contar uma história. Eu faço pesquisa em escolas públicas do Rio de Janeiro, e, na semana passada, eu estive em duas escolas, na Baixada Fluminense, em São João do Meriti, e uma escola prestigiosa na Zona Sul do Rio de Janeiro. E, realmente, quando eu estava participando das atividades, nessas escolas, eu fiquei com essa idéia que é tão triste ver a desigualdade de uma escola boa e uma escola ruim. É tão triste você entrar numa escola da periferia do Rio de Janeiro e ver pessoas tentando estudar, em condições precárias, ambientes precários, escolas precárias, e, por outro lado, você vai e vê uma escola particular, de ricos, na zona sul do Rio de Janeiro, não muito diferente, mas com mais qualidade, posto que aqueles que estão lá podem ter as suas famílias os apoiando. E pensei: essa solução de cotas é uma solução sedutora, sedutora, porque é um projeto de custo zero, para resolver as grandes iniqüidades da sociedade brasileira.

Então, aqui, eu, hoje, vou me concentrar em estudar a própria lei que foi proposta pela Câmara dos Deputados. No art. 1º, a lei diz o seguinte, o Projeto de Lei: “As instituições federais de educação superior, vinculadas ao Ministério da Educação, reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado, integralmente, o ensino médio em escolas públicas”, conforme o art. 1º.

No § único, diz o seguinte: “No preenchimento das vagas de que trata o caput desse artigo, 50% deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de família com renda igual ou inferior a um e meio salário mínimo”.

Até aí o projeto é absolutamente plausível, porque ele diminui uma desigualdade existente entre aqueles que têm acesso ao ensino superior, que, em geral, são estudantes de escolas privadas. Pode passar, por favor.

O art. 2º diz o seguinte: que as universidades deverão... Será que pode pedir um pouco de silêncio? Porque eu estou... [soa campainha]

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Eu gostaria de pedir um pouco de silêncio, para que a expositora possa ser adequadamente ouvida [soa campainha].

SRA. YVONNE MAGGIE: “As universidades públicas deverão selecionar os alunos advindos do ensino médio em escolas públicas, tendo como base o coeficiente de rendimento.”

Então, pelo art. 3º, fica abolido o vestibular, que é uma boa solução, porque os alunos, os 50%, segundo está claro aí, serão, ou não muito claro, serão escolhidos através de um processo não de vestibular, mas de opção pela nota.

Isso poderia ser um belo projeto, modificar radicalmente o acesso ao ensino superior, produzindo, na universidade, um gosto pelos melhores alunos. Aqueles que têm melhor nota entrariam. Não importa se ele estudou em São João do Meriti ou na zona sul do Rio de Janeiro, numa escola prestigiosa, ele terá as mesmas condições de cursar a universidade.

Então, nesse sentido, eu aprovaria esse projeto até aí. O problema começa com o outro slide. Por favor. O art. 3º diz o seguinte: que esses alunos das instituições federais de ensino... Ditos no art. 1º, essas vagas serão preenchidas por curso e turno por autodeclarados negros, pardos e indígenas, no mínimo igual à proporção de negros ou, quer dizer, pretos, pardos e indígenas, na população da unidade da federação, onde essa substituição está instalada, segundo o último censo do IBGE. Portanto, as vagas serão preenchidas por negros que é confuso isso aí, porque essa categoria foi usada para definir o conjunto dos indicadores de pretos e pardos. E aí fica confuso se isso vai aparecer no IBGE, porque não aparece assim na nota do IBGE, no levantamento.

O § único diz que: as vagas não preenchidas, segundo os critérios estabelecidos no caput desse artigo, aquelas remanescentes deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, ou seja, como não há 100% de estudantes negros, pardos e indígenas [soa campainha] sobrarão vagas, sobrando vagas você vai ter que completar aquelas vagas com quem? A lei não é clara, a lei não diz que são brancos. Eu acho que o legislador quis dizer que eram brancos, porque de acordo com essa lei o que nós temos é que há um total abandono dos brancos pobres, segundo esse projeto está definindo, porque não se fala onde eles preencherão as vagas, ou, pelo menos, não está claro. Podendo o dono da faculdade preencher todas com negros ou todas com... Bom... O dono ou o reitor ou o conselho universitário, perdão.

A minha pergunta é o seguinte: não teria sido mais simples reservar 50% de vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio simplesmente sem colocar a raça? Por que introduzir o critério raça para distribuição de justiça? O objetivo seria fazer justiça ou dividir o Brasil legalmente em brancos e negros para desviarmos do rumo que devemos seguir, o rumo da melhoria da qualidade do ensino básico para todos os brasileiros. Será que os estudantes brasileiros do ensino médio se autodefinem por raça? Vejamos o que os dados do censo educacional dizem? O MEC e o Governo Brasileiro exigiram que os estudantes respondessem o quesito cor e raça no censo educacional promovido pelo INEP. Os dados que eu vou mostrar são dados do INEP. O censo de 2007 simplesmente apresenta um resultado inacreditável: 67,56%, ou seja, quase 70% dos estudantes de ensino médio, em 2007, não se declararam em nenhum desses quesitos. 16% se definiram brancos, 2% pretos, 14% pardos. Isso significa que os estudantes brasileiros do ensino médio não querem se identificar com essa categoria, até agora. Porque há, claramente, um desejo de fazer com que eles se conscientizem da sua raça, e é o Estado Brasileiro que assumiu a responsabilidade de impor ao povo brasileiro uma raça. E a última vez que nós tivemos isso não deu bom resultado. Nós sabemos que judeus não existiam dessa maneira antes do nazismo, eles foram uma construção. Mas o caso mais parecido com o nosso que o Frei David citou ali que nos Estados Unidos foi para prejudicar e etc., em Ruanda as carteiras étnicas que é isso que vocês estão propondo nesse projeto, essas carteiras étnicas foram feitas pelos colonizadores que queriam proteger aqueles que estavam sendo dominados pelos tutsis e foi na proteção daqueles hutus que se deu o maior holocausto que o século XX pôde assistir. Comparativamente, proporcionalmente, morreu mais gente na mão dos hutus com aqueles facõezinhos chineses do que no holocausto na segunda guerra, em termos proporcionais.

Ou seja, não estamos brincando, aqui, com o fogo? O discurso de que há racismo no Brasil é um discurso importante, deve ser feito, instituições devem ser criadas. O que vem acontecendo de lá para cá é que todos os institutos de combate ao racismo no Brasil estão sendo destruídos: o SOS Racismo, o Disque Racismo onde estão eles? Porque agora não se trata mais de combater o racismo, se trata aqui de fazer uma lei em que 70% dos estudantes das escolas de ensino médio no Brasil terão que, obrigatoriamente, se definir como negro, como branco ou como indígena, e eles não querem isso, o povo brasileiro, ao contrário do que muitos têm dito, o povo brasileiro quer ser universal, cosmopolita e quer viver numa sociedade em que a cor não seja critério de julgamento, e, sim, o seu caráter.

Eu quero dizer, mais uma vez, que essa lei é contra o povo brasileiro, essa lei é contra as nossas tradições, e essa lei irá produzir, sim, não é hoje nem amanhã, ela irá produzir primeiro: um país que vai sempre se pensar através dessa regra. Porque como vocês viram mesmo na fala do Frei David, uma lei que foi feita para durar cinco anos, agora vai durar 15, porque o Rio de Janeiro ampliou por mais dez anos o prazo da lei. E em pouco tempo ela estará na Constituição do Estado, porque foi assim que aconteceu em todos os países que fizeram cotas raciais.

E eu quero dizer, finalmente, que aqueles meus alunos que estão nas escolas, e eu vou mostrar aqui. Por favor. São crianças alegres, são crianças... Essa é uma escola na periferia no Rio de Janeiro, em São João do Meriti, uma das escolas que eu estudo, são crianças do 1º ano do ensino médio, são jovens alegres que lutam para ter uma vida melhor do que a dos seus pais. Eles sabem o que é cota e eles, muitas vezes, dizem: “Não, eu não gosto dessa coisa de raça, mas, se for para me dar um lugar, eu quero ir”. Ou seja, é um pouco o povo brasileiro. Mas eles, ali, alguém pode dizer: “São todos negros”. Eu me pergunto: eles se definem assim? Nós vimos que eles não se definem assim. Nós vimos que eles não querem se definir assim, que eles querem gostar dos seus colegas pelo caráter dele, e não pela cor deles.

Aqui são eles numa turma, brincando, sentando lado a lado, brancos e negros, ou os que se definem como brancos ou negros. E, finalmente, aqui... Aqui está muito escuro. Não dá para ver. Mas, enfim, pode desligar.

O que eu quero dizer, finalmente, para terminar, é que os senadores e o povo brasileiro têm que pensar seriamente nos rumos que nós vamos dar às políticas públicas. Como fazer uma política pública como um dado que o próprio Ministério da Educação levanta e 70% dos estudantes não quererem ou não terem se identificados com esses critérios que são critérios censitários, que são critérios que estão lá no censo, mas que não estão na mente das pessoas, mas há quem queira colocar na mente dos brasileiros esse veneno, o veneno da raça, o veneno que vai realmente produzir um país que se a história tem razão, se os juízes da Suprema côrte tem razão, todas as políticas baseadas em raça serviram para separar muito mais as pessoas do que uni-las. E o que nós precisamos no mundo hoje é nos dar as mãos, e como disse o vencedor das eleições nos Estados Unidos Barack Obama: ele é um vira-lata, ele não quer pensar os Estados Unidos a partir das divisões, o que ele queria é unir os americanos, unir o mundo, porque o mundo precisa de união, o mundo não está precisando mais separar brancos e negros. Muito obrigada.

[palmas] [soa campainha]

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Eu gostaria de--

SENADOR EDUARDO SUPLICY (PT-SP): Pela ordem, Sr. Presidente.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): --Fazer três observações. A primeira é a seguinte: que a senhora ainda dispunha de cinco minutos e 50. Não utilizou. Mas tudo bem. Segunda observação que eu queria fazer é a seguinte: começou a ordem do dia na sessão do Congresso Nacional, o que vai nos levar a suspender a sessão, a reunião, porque fui informado agora pela Mesa que já começou o processo de discussão e votação do orçamento. Eu não sei--

SENADOR EDUARDO SUPLICY (PT-SP): Sr. Presidente, se me permite sobre esse ponto? [soa a campainha]. É praticamente certo, Sr. Presidente, que haverá...

SENADOR PEDRO SIMON (PMDB-RS): A votação lá é simbólica, não é Presidente? Não vai ter nenhuma votação.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Eu não sei. Mas é imposição do regimento que diz: não pode ter...

SENADOR PEDRO SIMON (PMDB-RS): Eu garanto a V. Exa. que 80% da Câmara já foi embora, se for nominal não tem quorum. É simbólica, a informação que eu tenho que a votação vai ser simbólica.

SENADOR EDUARDO SUPLICY (PT-SP): Sr. Presidente.

SENADOR PEDRO SIMON (PMDB-RS): Nós poderíamos ficar aqui, no momento que tiver uma votação nominal...

SENADOR EDUARDO SUPLICY (PT-SP): Se me permite, Sr. Presidente, eu queria fazer a seguinte sugestão: dada até a importância e o apelo que todos têm feito para nós termos esta Audiência e para que se registrem todos os argumentos avalio que como há um número significativo de parlamentares que se inscreveram para debater o orçamento, e a votação vai se dar um pouco mais adiante. Eu sugiro a V. Exa. que a assessoria... Peça à assessoria da mesa do Senado que informe o momento da votação, porque assim os que desejarem estar no plenário da votação, mesmo que simbólica, estarão. Mas eu preciso também explicar, nós todos estamos cientes, eu, por exemplo, sou autor do requerimento da Comissão de Relações Exteriores que se reúne agora, deveria ser às 10 horas, e não consegui acordar, porque fui dormir às 7 da manhã. Então, estou vendo os olhos da Senadora Serys e V. Exa., o Senador Pedro Simon, estamos todos com poucas horas de sono, mas o Senador Heráclito Fortes pediu, inclusive, que eu presida a sessão da Comissão de Relações Exteriores, que já está há mais de uma hora o Dr. Cansado Trindade.

Eu fiz questão de ouvir os dois primeiros depoentes e acho que foi muito importante ouvir os argumentos de ambos. Quero agradecer. Estou muito atento. E, Frei David e Sra. Yvonne Maggie, eu tenho a compreensão de que a cotas no estágio em que nos encontramos da história brasileira podem significar algo importante. O fato, por exemplo, de no sistema educacional do Rio de Janeiro que a senhora conhece muito bem, ter havido uma experiência e os próprios parlamentares sem verem esses problemas maiores que poderiam acontecer, mas que, na verdade, não estão acontecendo, corresponde a uma decisão importante. Mas eu acho muito positivo que estejamos tendo esse diálogo. E, por isso, Presidente, eu avalio que será importante continuarmos o diálogo, mesmo que eu tenha que estar um pouco nas outras comissões, mas outros estarão aqui. Nós temos três, quatro comissões simultâneas onde temos que estar, além, do Congresso.

Vou pedir licença, Sr. Presidente, cumprimentando a todos que estão contribuindo.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Eu gostaria de dizer ao Senador Eduardo Suplicy que acolho a sugestão que ele ofereceu de enquanto não começarmos o processo de votação podermos prosseguir com a reunião. Segundo lugar, eu tive também na Comissão de Relações Exteriores que sou membro titular e já cumprimentei o Professor Cansado Trindade. E gostaria que transmitisse a ele a minha impossibilidade da comparecer à reunião.

SENADOR EDUARDO SUPLICY (PT-SP): Tudo bem.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): E em terceiro lugar, eu gostaria de declarar, então, encerrado esse primeiro bloco. E não sei se a Dra. Yvonne quer fazer uma observação final. Pelo que eu entendi.

SRA. YVONNE MAGGIE: Como o Senador Suplicy falou, eu não comentei o que está acontecendo no Rio, eu não quis contestar, porque eu não tenho dados para isso, porque não houve avaliação alguma institucional.

Eu quero dizer que essa questão não se trata de você pensar na universidade. A universidade vai bem ou vai mal [soa a campainha] porque os alunos estão ali para estudarem, e os professores para ensinarem, não importa quem esteja lá dentro.

O problema é um problema de princípio, e não podemos jogar o princípio universal em nome de um principio de realidade. A realidade dos princípios é mais importante, Senador. Quero crer que o Senador Suplicy concorde comigo: entre jogar fora a realidade dos princípios ou jogar fora um princípio de realidade, vocês vão me dizer: “A Yvonne é fútil”.

Não, eu nunca jogarei fora a realidade dos princípios, e o princípio que norteia a vida democrática é o princípio universal, é aquele que vai fazer com que, na hora da confusão, na hora da briga, você tem onde se ancorar, foi isso que fez Martin Luther king conseguir levar aqueles milhares de cidadãos à praça de Washington. Foi isso o que fez com que as regras do [ininteligível] fossem destruídas, foi isso que fez com que Obama agora ganhasse as eleições dos Estados Unidos. Por quê? Porque eles se apegaram ao princípio universal. Hoje aqueles que acreditavam nesses princípios, que a classe era mais importante, estão abandonando por quê? Porque é mais fácil [soa campainha] distribuir benesses para pequenos grupos do que imaginar que há uma sociedade brasileira que clama por justiça igual para todos.

Esse projeto não beneficia os brancos pobres e eles estão juntos na mesma sala de aula, como eu mostrei ali. Acho que é injusto [soa campainha] e acho que isso vai provocar briga entre os pobres. Não são os filhos dos ricos que vão ser atingidos por isso. E é nesse sentido, Senador Suplicy, que eu penso que o senhor deve se... [soa campainha].

SENADOR PEDRO SIMON (PMDB-RS): Eu sei que é uma intromissão indébita. Mas se ela permitir V. Exa. não tem nada a ver com isso [soa campainha].

SENADOR EDUARDO SUPLICY (PT-SP): Também gostaria de uma vez referido fazer uma breve observação [soa campainha].

SENADOR PEDRO SIMON (PMDB-RS): Eu estou aqui sem autoridade, chego pela primeira vez. Mas eu gostaria de dizer apenas à V. Exa. uma questão que eu acho importante. Lá no Rio Grande do Sul que é um dos Estados do Brasil que tem menos negro, tem uma colonização italiana muito grande, uma colonização alemã muito grande, na penitenciária são nove negros para um branco, nas favelas são nove negros para um branco, essa é a realidade. Então, com todo respeito a V. Exa. [palmas]. Com todo respeito a V. Exa., quando eu vejo a lei que nós queremos aprovar porque no Rio Grande do Sul são 16% de negro, quer dizer, então, a cota dos negros no Rio Grande do Sul será 16% para negro. Agora a cota na penitenciária é 90% de negro, e a cota na favela é 90% de negro [palmas].

SENADOR PEDRO SIMON (PMDB-RS): Então, eu até diria o seguinte: por que é que não faz ao contrário? Então, vão dizer que a nossa lei diz o seguinte: por exemplo, para o Rio Grande do Sul a cota vai ser 16% para negro e 34% para branco [soa campainha].

SENADOR PEDRO SIMON (PMDB-RS): Eu acho que, com todo respeito, V. Exa. tem razão, e eu sou das pessoas, e os colegas me conhecem que aqui na tribuna do Senado eu vivo insistindo que o Brasil é diferente. Eu saliento, destaco, endeuso a pessoa do nosso Senador do Rio de Janeiro que escreveu a Raça Brasileira, essa mistura de negro, de branco, de índio, de chinês, japonês, italiano, alemão; está indo para isso. Eu acho que V. Exa. tem toda razão, o Brasil tem esse espírito, esse entendimento de entrosamento, um grande entrosamento, quer dizer, nós temos isso. Agora se nós vamos analisar aqui nós temos que analisar com uma frieza real, os números são esses. Então, a Bolsa Família branco, negro é tudo igual, recebe igual. Todos os institutos nossos tratam igual. Agora nessa questão na universidade, com toda sinceridade, eu acho que o negro devia ter um carinho especial. Desculpe-me [soa a campainha] [palmas].

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Eu pediria que não houvesse manifestações, posto que o regimento interno, art. 184 diz que é permitido a qualquer pessoa assistir as sessões públicas em lugar que for reservado desde que se encontre desarmado e se conserve em silêncio. Então, eu gostaria de pedir a cooperação de todos para que nós possamos prosseguir com os nossos trabalhos.

Como iniciou agora e, portanto, os dois... Convidarei agora o Dr. André Lázaro que é o Secretário de Educação Continuada de Alfabetização e Diversidade do Ministério da Educação, representante do Ministro da Educação Fernando Haddad, e o Dr. José Roberto Ferreira Militão, advogado Afrosol-Lux, Promotora de Soluções e Economia Solidária [soa a campainha].

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Eu vou, então, como o Dr. André Lázaro chegou após a abertura da presente reunião, eu gostaria de dizer ao Dr. André Lázaro que V. Exa. disporá de 20 minutos, a mesma coisa disporá também o Dr. José Roberto Ferreira Militão. Obviamente, nós não vamos ser radicais no tempo. Se houver necessidade de mais um minuto, menos um minuto, acho que isso concorre para que o debate concorra bem.

Então, eu concederia agora a palavra ao Dr. André Lázaro por 20 minutos, e após concederia a palavra ao Dr. José Roberto Ferreira Militão [soa a campainha].

SR. ANDRÉ LÁZARO: Bom-dia a todos e a todas. Srs. Senadores, prezada audiência, prezados contendores. É uma honra o Ministério da Educação poder participar desta Audiência Pública.

Eu queria, em primeiro lugar, narrar-lhes um episódio que está muito vivo e forte na minha memória. Eu retornei ontem, Senador Demóstenes, do encontro, a I Conferência Educacional Escolar Indígena do Brasil. Foi uma reunião realizada em São Gabriel da Cachoeira que é um município muito importante do País, é um município com 80% da população indígena, um município que agrega 23 etnias, tem uma importante presença do Exército Brasileiro.

E, para minha satisfação nessa audiência da Conferência, eu encontrei professores indígenas, encontrei o Exército Brasileiro presente à reunião, a FUNAI presente à reunião, a Secretaria Estadual de Educação, a Secretaria Municipal de Educação, e trago a melhor impressão do compromisso dos nossos professores indígenas com a oferta de educação. Eles acompanham com muita propriedade as políticas educacionais brasileiras. Senadora Marina, eu ouvi uma pergunta de um dos professores indígenas, daquelas que a gente fica orgulhoso de ter professores com essa perspicácia que nos perguntava: o Ministério da Educação está fazendo uma avaliação da aprendizagem das crianças por meio do Ideb, e o Ideb avalia português e matemática, aprendizagem de português e matemática. A Constituição Federal autoriza e recomenda que a educação escolar indígena seja feita a seus valores e tradições. E nós, portanto, alfabetizamos as nossas crianças também na língua deles, eles aprendem a escrever a própria língua e aprendem também o português. E nos perguntava: como o Ministério vai avaliar a verdadeira qualidade da educação escolar indígena se a prova é feita apenas em português?

Então, essa perspicácia, esse compromisso com a qualidade eu trago de ontem dessa viagem, e isso me reforçou fortemente a convicção de que a população indígena brasileira está sub-representada no que diz respeito à promessa que a Constituição nos fez de garantir um ensino fundamental de qualidade para todos e o acesso à universidade aqueles que alcançarem os resultados exigidos.

Disse a esses professores indígenas que teria essa Audiência hoje, e que eu vinha revigorado pelo contato que tinha tido com essa comunidade.

E eu queria lembrar aos Srs. Senadores e à Audiência que o esforço do Governo Brasileiro por reduzir as desigualdades não é um esforço que se inicia com esta lei, ele é um esforço antigo e ele tem marcas importantes, uma das marcas importantes é a própria Constituição Brasileira. Mas vale lembrar também que em 1988, e o Senador Marco Maciel, certamente se recorda, foi criada a Fundação Palmares pelo Governo Brasileiro com a intenção exatamente de promover, valorizar a importante tradição da cultura afro-brasileira no nosso país.

A Constituição, por suas vez, garante também um conjunto de focos voltados para a igualdade e nela contempla a necessidade de políticas afirmativas, em particular, para deficientes e também uma proteção própria à questão das mulheres.

No Governo Fernando Henrique Cardoso em 1996 no Plano Nacional de Direitos Humanos há diversas dimensões à necessidade imperiosa de enfrentarmos a questão da desigualdade de acesso na educação. Se me permitem lerei aqui um pequeno trecho. Então, no Programa Nacional de Direitos Humanos, a meta 325 comenta: estabelecer mecanismos de promoção da equidade de acesso ao ensino superior levando em consideração a necessidade de que o contingente de alunos universitários reflita a diversidade racial e cultural da sociedade brasileira. Isso está publicado no Programa Nacional de Direitos Humanos.

Eu queria ressaltar, ao invocar esse documento legal do Governo Brasileiro, é que há uma preocupação muito forte no País, e creio que essa lei que está aqui no Senado é a expressão de um processo histórico que assumiu esta preocupação de encontrar maneiras as mais legítimas de nós reduzirmos a desigualdade no País, e essa redução de desigualdade não será efetiva se o direito à educação não estiver garantido.

A sociedade Ocidental, e o Brasil se inscreve nela com muita criatividade e muita inovação, a sociedade sempre apostou na educação como um fator de redução de desigualdade. O que nós sempre falamos, nós educadores que estamos na escola é um estímulo para que os nossos jovens invistam o seu tempo, a sua inteligência, sua dedicação aos estudos porque sabemos que essa é a condição de mudança. Certamente, muitos dos que estão nessa sala são filhos de famílias que não tiveram acesso ao nível superior. A minha própria família não teve, meus pais não tiveram. E eu me lembro que meu pai e minha mãe me diziam permanentemente: eu não tive, mas você vai ter. E ai daquele em casa que cumprisse com as suas responsabilidades. Porque a sociedade brasileira acredita na educação.

Essa crença que nos ajuda a todos, porque ajuda o País, também encontrou forma de expressão na preocupação com a desigualdade social e a desigualdade racial. Vale lembrar que o grande esforço de mobilização do País para participar de Durban, da conferência que se declarou contra o racismo e contra a xenofobia, o esforço brasileiro para participar de Durban foi de tal ordem que o Brasil foi escolhido como um pólo para rever, cinco anos depois, os progressos de Durban.

A legislação educacional brasileira...

ORADOR NÃO IDENTIFICADO: [pronunciamento fora do microfone].

SR. ANDRÉ LÁZARO: Exatamente. O Governo mobilizou grande inteligência para participar de Durban, o Brasil teve uma das relatoras em Durban.

Então, o Brasil teve uma presença muito forte nesse debate internacional a favor de um país mais igual, mas também de valores universais que considere a desigualdade. É importante lembrar que a universalidade não se contrapõe ou nega o reconhecimento da particularidade. Eu quero trazer o exemplo indígena que é menos polêmico e mais nítido. A população indígena, com quem estive agora em São Gabriel da Cachoeira, quer ser reconhecida na sua diferença para ter acesso à igualdade da educação. Então, igualdade e diferença não são termos antagônicos de uma equação, eles devem compor uma mesma equação que nos leve à justiça. E quero enfatizar mais três ações importantes que o Estado Brasileiro vem adotando no sentido de promover maior igualdade entre brancos, negros e indígenas do País.

Em 2003, a primeira lei que o Presidente Lula assina é a lei relativa ao ensino da história da África e da cultura afro-brasileiro na educação básica brasileira. Ela é sustentada por alentado e substancioso parecer do Conselho Nacional de Educação, a Lei 10.639 tem promovido esse debate. O que é importante, Senador Marco Maciel, e o senhor como homem da Academia Brasileira de Letras conhece esses detalhes, é que no Brasil o modo como o negro apareceu na história brasileira, acabou se reduzindo sempre à sua condição de escravo, e pouca atenção tem sido dada no País para o importante papel civilizatório da população negra. Os primeiros metalúrgicos que chegaram ao País que sabiam trabalhar com metais eram negros. A agricultura brasileira ganhou enormemente com a contribuição dos negros. Vários ofícios no País só foram possíveis porque os negros dominavam essa técnica. E, no entanto, o Brasil sempre olhou para os negros apenas na condição de escravo e não na condição de um agente civilizatório absolutamente fundamental para a constituição da nossa identidade. Portanto, a Lei 10.639 é mais um esforço do Estado Brasileiro no sentido de garantir essa melhor compreensão.

Em 2004 o Poder Executivo encaminha ao Congresso uma lei que faz a proposta de reserva de 55% das vagas para escola pública brasileira, lei que está apensa aqui ao processo que enseja esta audiência.

E em 2005 se edita o ProUni que garante um importante acesso a estudantes pobres à universidade brasileira.

Portanto, o que eu queria nesse primeiro argumento sustentar com os senhores e pedir a atenção dos senhores e senhoras a isso, é que nós não estamos tratando de um episódio isolado na histórica da política pública brasileira, nós estamos tratando de mais um momento em que o Estado Brasileiro elabora um documento normativo em que reconhece a necessidade de ações afirmativas que reduzam as nossas desigualdades. Nós não estamos, portanto, experimentando uma preocupação, nós estamos consolidando um processo que vem buscando de diferentes maneiras enfrentar uma preocupação e, certamente, esta Audiência expressa que essa preocupação não é minoritária, não é sectária, é uma preocupação de todos que estão aqui mobilizados para participar dessa decisão.

Portanto, eu queria um pouco diminuir as tensões que entre nós acabam se constituindo quando nos acusam de tentar impor uma sociedade racista no País, acho uma tensão desnecessária e um pouco agressiva, porque todos os indicadores do IBGE chamam atenção de que há uma divisão no País. Essa divisão não foi inventada por esta lei, esta divisão não é desejada por nenhum de nós, porque se fosse não estávamos aqui. O que talvez nos separe e devemos tratar com muito respeito à distinção de opiniões é a melhor maneira de encarar e superar essa divisão, essa divisão não foi criada por nós, não é esta lei que cria divisão. Qualquer indicador do IBGE, Senador, chamo atenção para isso, o acesso à água encanada, o acesso a lixo recolhido, o acesso à educação; em todos os níveis você constata que o País é um País forte e, lamentavelmente, dividido. A lei pode nos ajudar a superar ou pode piorar o problema? Eu gostaria de colocar nesses termos o nosso debate. Para enfrentar esse argumento eu trago algumas contribuições. Em primeiro lugar eu não gostaria que se opusesse nesse debate a melhoria da educação básica e o acesso à educação superior. É falso, é falacioso esse modo de encarar o problema. Os Srs. Senadores já tiveram aqui diversas oportunidades de conversar com o Sr. Ministro de Educação Fernando Haddad, que sempre que convidado procura comparecer e expor o PDE. O PDE é um plano de educação que está assentado num tripé entre o direito à educação, o desenvolvimento e o território. Para isso nós avaliamos, Senador, e o senhor foi Ministro de Educação. Eu participei de uma audiência com o senhor nos idos de 85, muito esperançoso com o plano que o senhor apresentava na nova república de uma educação, que eu acho que muitos daqueles argumentos se retomam hoje com o papel das universidades federais, por exemplo.

O que o PDE procura fazer, nós fizemos uma prova de português e matemática, criticada pelo meu colega índio, lá em São Gabriel de Cachoeira, mas para a população não índia é fundamental. Essa prova foi feita em todas as escolas públicas brasileiras. Nós temos hoje, portanto, o resultado de aprendizagem e de fluxo escolar de cada escola pública brasileira em região urbana. E, portanto, nós estamos destinando as ações do Ministério para aquelas que mais necessitam de apoio.

Eu tive também a alegria de ver em São Gabriel da Cachoeira o ônibus do Programa Caminho da Escola, que é uma operação muito bem montada entre o Ministério, o FNDE, as prefeituras, de tal maneira que a prefeitura adere a um pregão público e abate da contribuição que receberia o valor do ônibus e o ônibus chega licitado e pronto na escola para dar acesso à criança do campo à educação.

Portanto, o que nós estamos fazendo, e esse é um exemplo a muitos outros, nós estamos fazendo um trabalho muito forte de reduzir a igualdade da educação básica brasileira. Mas qual o desafio? E eu acho que essa vem responder a esse desafio.

O Professor Ricardo Enriques que me antecedeu na Secretaria que hoje tenho a honra de presidir, e que foi um delegado nosso em Durban, foi a pessoa importante no estudo de Durban. Ele preparou para Durban um estudo que é doloroso de ser lido, Senador. Porque o estudo comenta o seguinte: ele pega dados estatísticos sobre a escolaridade média da população brasileira e nos mostra que há três gerações, a diferença de escolaridade média entre brancos e negros do Brasil não muda. Todos crescem, mas a distância não diminui. Todos crescem, naturalmente e felizmente, todos crescem, mas a diferença não muda. Nós não estamos conseguindo ainda, a despeito dos esforços que narrei, enfrentar de modo forte e conseqüente uma desigualdade que parece ser estrutural no Brasil.

Aprendi com o Movimento Negro que o preconceito você tem que trabalhar na formação geral das pessoas, mas a discriminação tem que ser combatida firmemente e imediatamente. O preconceito é uma posição subjetiva e interior de valor, que só a educação e o coração generoso podem ajudar a superar. Mas a discriminação é uma atitude política e social que deve ser penalizada e combatida.

O que nós procuramos, portanto, nesse nosso esforço é criar condições, e acho que a lei é feliz nesse particular para, num período de tempo, nós conseguirmos fazer com que a proporção da sociedade brasileira. Repare bem, Senadores, eu queria chamar atenção para esse detalhe que o próprio Ministro a quem pedi orientação para esse debate hoje, o próprio Ministro chama atenção: nós não queremos mais do que aquilo que representa a população brasileira. Aliás, a lei tem uma palavra que confunde um pouco o debate num dos artigos. Ela fala: no mínimo. Pode tirar o “no mínimo’. O que nós queremos é o seguinte, uma sala de aula tem 30% de população negra e 70 branca, vamos preservar essa proporção, vamos garantir que não se diminua o acesso. A questão é que o acesso não melhora, porque a universidade pública é altamente concorrida, tem forte qualidade e ela acaba sendo aquela para a qual tem acesso os que podem pagar o cursinho. Então, nós precisamos inverter isso, fazer da escola pública um equipamento público de promoção de igualdade. É essa a nossa grande preocupação.

Por fim, Srs. Senadores, eu creio que o projeto que está à Mesa para apreciação, naturalmente pode ser aperfeiçoado. Claro aqui é a Casa da Lei, e aqui se sabe que é preciso, é possível e é desejável que se revejam as leis com certa periodicidade e se avaliam seus impactos.

O que para nós do Ministério da Educação seria muito relevante e pediria aos Srs. Senadores uma [soa campainha] contribuição nesse sentido é que aprovássemos ainda este ano, porque o Brasil vive hoje um momento muito positivo na educação e contando com o apoio do Legislativo para isso. Aprovamos o Fundeb, o Fundeb significou uma forte ampliação do financiamento público à educação pública brasileira. Hoje no ensino médio que não era financiado, é financiado, hoje a educação de jovens e adultos que não era financiado, é financiado, hoje a educação do campo recebe um diferencial a mais. Nós temos melhores condições de garantir a educação para o homem e a mulher do campo. A educação indígena recebe um adicional reconhecendo a sua singularidade, a sua especificidade e a dificuldade de logística. Portanto, esta Casa já deu importantíssimas contribuições para uma educação mais republicana, mais justa e democrática.

Neste caso nós vivemos hoje uma importante expansão das escolas técnicas federais. O Brasil tem uma riqueza de uma tecnologia que são as Escolas Técnicas e que vários países vêm nos visitar para aprender qual é esse desenho, e o Brasil está vivendo uma forte expansão das escolas técnicas. Estamos vivendo por meio do Reune uma forte expansão da rede de instituições federais de educação superior que tem grande importância estratégica para o País. No momento em que se faz essa expansão era muito importante que nós pudéssemos nessa expansão garantir que toda a população brasileira estivesse representada nessa expansão. [soa campainha]. A nossa preocupação é que o abandono de uma lei como esta que está sobre apreciação nossa, faça com que, e é um fenômeno muito constante na vida brasileira, que o aumento das oportunidades signifique o aumento da diferença. Porque apenas os mais ricos terão condições de se apropriar dessas oportunidades. Assim foi feito com a expansão da educação superior privada nos anos 90.

Houve uma necessária ampliação da oferta, mas quando você vai ver as estatísticas resultantes do acesso a essa oportunidade elas aumentaram a desigualdade no Brasil.

Então, eu acho que a preocupação que esta Casa deveria procurar considerar nessa história do Estado Brasileiro de redução de desigualdades é que, ao mesmo tempo, em que se criam novas oportunidades se criam mecanismos para garantir que essas novas oportunidades sejam apropriadas de maneira justa, honesta e democrática por todos.

Por fim [soa campainha], eu gostaria de me contrapor, com todo respeito aos argumentos da professora Yvonne, professora da UERJ, minha escola de formação. Eu creio que se produz uma ameaça que não é real. O Brasil não é Ruanda, o Brasil não tem uma história de genocídio, portanto, trazer esses fantasmas para a mesa eu acho que significa desfocar o debate e colocar o debate em patamares... [soa campainha]. Eu acho que isso desfoca o debate e gera uma apreensão e um temor que não nos ajudam a ter serenidade na análise do problema.

O Rio de Janeiro, eu sou da UERJ, eu sou da primeira universidade que estabeleceu cotas no País, acompanhei de perto o debate. Era contrário às cotas, Senador, e fui convencido pelo debate público. Fui convencido por orientação da então reitora e atual Ministra Nilcéia Freire, nós todos da administração nos sentamos com diferentes pontos de vista. O próprio Frei David foi um dos com quem discute muito e nem sempre afavelmente, às vezes com argumentos muito duros, mas com muito respeito ao ponto de vista do outro. E esse respeito me levou a mudar de opinião, a entender que a cota para a escola pública é uma condição necessária, mas não suficiente. É preciso também no interior dessas cotas da escola pública que se defina com clareza o que nós pretendemos também fazer é garantir que a população negra brasileira tenha a sua equivalente representação nos diferentes níveis de poder. E não se obtém isso se não se obtiver acesso à educação superior pública e de qualidade.

Então, o Brasil hoje vive uma situação perversa, em que a escola pública é prioritariamente dos mais ricos, a universidade pública é prioritariamente dos mais ricos e a universidade privada é prioritariamente dos mais pobres e dos negros.

As experiências vividas, quer na UERJ, quer na Bahia, como também do ProUni mostram que o temor da perda de qualidade é fictício, ele é absolutamente fictício, ele não se confirma. O que nós vemos é que a população brasileira, esse é um traço importante no nosso País, ela é muito aguerrida e ela não perde as oportunidades que lhe são oferecidas, e, portanto, no ProUni nós constatamos que os alunos que vêm pelas cotas obtém resultados bastante positivos. Eu não quis trazer aqui, Sr. Senador, muitos dados, número, porque eu acho que o debate é um debate conceitual, um debate de que tipo de país queremos construir. E eu acho que um País que não reconhece as suas desigualdades jamais chegará a uma situação de Justiça.

Então, o nosso argumento é que a igualdade se faz com reconhecimento da diferença e que fazer iguais é tratar desigualmente os desiguais criando condições para que eles possam, de fato, exercer a igualdade que lhes é prometida.

Então, nesse particular, negros e índios, eu não queria deixar que a questão indígena ficasse fora do nosso foco, é muito importante que a gente não esqueça que há uma população indígena de quase 1 milhão de pessoas no Brasil tem os mesmos direitos que todos os brasileiros, reconhecidos na Constituição e nós precisamos sinalizar, com muita clareza, a esse agrupamento que eles são brasileiros e que, portanto, têm direito a um conjunto de instrumentos e bases de estrutura que todos os brasileiros têm. Portanto, finalizando, eu creio que a lei pode ser melhorada, mas o tempo recomendaria sua aprovação, se assim julgarem os Srs. Senadores, nessa legislatura, para que no próximo ano as nossas universidades, as nossas escolas técnicas possam partir de um patamar, inclusive, que possa fazer com que o País se reencontre consigo mesmo.

Felizmente, o Movimento Negro no Brasil só nos pede uma coisa: o direito à educação. Seria pena negá-lo. Muito obrigado, Senador [palmas] [soa campainha].

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Eu agradeço a contribuição que ofereceu o professor André Lázaro, Secretário de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do Ministério da Educação, e que representou aqui o Ministro da Educação Fernando Haddad.

E concedo agora a palavra ao Dr. José Roberto Ferreira Militão, Advogado e quero dizer que o senhor disporá de 20 minutos e se for necessário algum acréscimo sempre é possível porque também não podemos ser muito rígidos com relação ao horário, porque o que importa é o debate e daí tirarmos conclusões que sirvam à boa instrução do projeto em discussão.

Com a palavra o Dr. José Roberto Militão.

SR. JOSÉ ROBERTO FERREIRA MILITÃO: Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Senadores e ilustre Dr. André Lázaro. A oportunidade de vir a esta Comissão é nesse momento crucial em que se debate um Projeto de Lei que, de certa forma definirá, sim, os caminhos legislativos para se tratar das desigualdades no Brasil.

Uma pergunta e uma colocação que o Dr. André Lázaro faz que, na verdade, é mais relevante. No Brasil existe um problema de discriminação racial, o Brasil tem uma história de uma cultura de racismo que é o que divide essas duas bancadas aqui, não é a discussão disso, são quais os instrumentos que teremos para combater essas discriminações, quais os instrumentos que teremos para combater a desigualdade e a forma legal, a forma estatal, a forma jurídica com que isso será debatido.

As críticas às leis raciais têm sido entendidas historicamente como sendo uma postura de uma elite branca acadêmica. E eu não me incluo nessa elite. Não estou na Academia, sou um militante de movimento negro histórico que vim aqui nesta Casa em 1986 num encontro, no Congresso Nacional de Negros pela Constituinte que naquele momento criávamos na OAB em São Paulo o primeiro grupo de negros, pensando em políticas públicas com os instrumentos do direito, instrumentos jurídicos. Integrei em São Paulo o primeiro órgão estatal criado no Brasil, o Conselho da Comunidade Negra definido para instrumentar o Estado, para reconhecer primeiro a existência do racismo e a seguir criar políticas públicas de combate às discriminações. Integrei a primeira ONG no Brasil que criou, que inspirou, de certa forma, tenho certeza, o Frei David, também meu amigo de 20 anos, uma ONG que buscava recursos de bolsas de estudos para estudante negros nas universidades, por entender que a educação realmente é o caminho de libertação, o caminho de igualdade. Íntegro hoje a Afrosol-Lux uma organização que visa à inclusão da população negra excluída de oportunidades econômicas através de programa de economia solidária, integrei a primeira ONG no Brasil que cuidou de levar para as centrais sindicais, na época que o Vicentino era presidente da CUT. A primeira ONG que cuidou de levar as centrais sindicais o compromisso de sindicalistas, de combaterem o racismo dentro das suas plataformas de reivindicação organizadas.

Portanto, eu não pertenço a uma elite branca que quer manter a população negra excluída. E é nessa qualidade aí como advogado há vinte anos estudando políticas de ações afirmativas que desde a época da Constituinte batalhei, participei de seminários e debates para que o Estado acolhesse no seu seio políticas de ações afirmativas. E políticas de ações afirmativas é a política da busca da igualdade. E aí eu pediria... Da igualdade com equidade. É a busca da igualdade de tratamento de oportunidades para que as vítimas de discriminações históricas sejam incluídas. E aqui nós ouvimos falar de ações afirmativas em persistência às ações afirmativas que têm origem lá na década de 60 nos Estados Unidos. Ela visa assegurar a inclusão em vez do estado ficar omisso diante das discriminações. As ações afirmativas visam atuar hoje no cotidiano da cidadania, no cotidiano das oportunidades de trabalho, no cotidiano das oportunidades de educação das políticas das empresas e nas políticas do Estado. E a questão é como fazer as ações afirmativas.

Pode virar para a próxima. E essa ação afirmativa deve ser feita através da discriminação positiva que é o Estado ter instrumentos de neutralização da discriminação no momento atual, no momento de uma seleção, de uma empresa e aqui, no caso, nós pensamos em termos de seleção da universidade.

A busca da igualdade de condições que beneficia a vítima histórica, essa é a doutrina central de ações afirmativas. E até aí a gente precisa pensar na definição de igualdades e eu uso uma lição que está bem sintetizada do professor Marco Maciel, que nos explica que a igualdade e a equidade se equivalem, contudo, a idéia de equidade difere da idéia da igualdade. E isso na teoria de John Haus(F) em 1971 formulou a doutrina de ações afirmativas transformando essa doutrina a ser acolhida na doutrina do direito, como uma doutrina respeitável, possível e viável. E substancialmente o que é que define John Haus? Que a igualdade com isonomia é aquela igualdade formal que nós aprendemos lá desde a Revolução Francesa em que todos são iguais e o Estado não pode tratar diferente. Tanto a igualdade com equidade e que a Constituição de 88 inovou, que desde a nossa primeira Constituição a igualdade vinha sendo consagrada no aspecto formal em que o Estado não poderia distinguir. E 88 no caput do art. 5º estão lá os direitos fundamentais dos brasileiros: à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade e à segurança. Vindo a igualdade formal nos incisos do art. 5º. Mas o que está no caput é essa igualdade com equidade, é essa igualdade que o Estado precisa ter atuação ativa e com a equidade é compensando e levando em consideração a trajetória histórica do cidadão. E aí veio o problema que hoje nós nos deparamos diante da legislação proposta. O Estado deve fazer ações afirmativas, é necessário que faça e a questão é como fazer as ações afirmativas. E é por essa razão que eu estou aqui na bancada dizendo: as restrições à proposta de leis raciais. Primeiro: cotas não é sinônimo de ações afirmativas e segundo: cotas raciais produzem efeitos colaterais terríveis. E é contra os efeitos colaterais de cotas raciais que eu estou sendo obrigado a vir a esse depoimento e fazer o apelo da reflexão aos Legisladores do meu País. Que nós precisamos, sim, fazer ações afirmativas, nós precisamos construir mecanismo que o Estado faça intervenção para assegurar essa igualdade com equidade.

Porém, essa intervenção, nobres Legisladores, Srs. Senadores, não pode ser feita de uma forma em que ataca os efeitos presentes e imediatos, mas produza efeitos colaterais, produza ou viabilize produzir efeitos colaterais perniciosos, não desejados pela própria lei, não desejados pelo parlamento, não desejados pela índole do povo brasileiro. E essa é a questão que eu venho trazer no debate.

Nós negros brasileiros, nós não desejamos ter um tratamento separado, nós não desejamos ter um status jurídico separado, distinto, nem para ser excluído, como lembrou o Frei David em outros Estados, mas também para ser incluído. E para fazer uma inclusão através de legislação do Estado é necessário excluir alguém, dois corpos não ocupam o mesmo espaço. Nós aprendemos em física. Não se faz uma inclusão pelo aspecto racial sem fazer uma exclusão pelo aspecto racial. Daí está o problema que merece reflexão e que merece o debate, Dr. André.

A questão é se o Estado Brasileiro e o Dr. André nega, e é evidente, todos nós negamos que estejamos construindo um Estado racial, mas a prática, o que nós estamos observando, e eu tenho militância política também num partido que é base e apoio do Governo, portanto, que não falava de oposição, que quando o Frei David na falação dele ele se referiu dez vezes à política racial, cinco vezes falou em cota racial. A política e engendramento é de cotas raciais. Não tenha dúvida Dr. André, que não há conflito hoje na universidade, evidente, não há conflito porque quem está na universidade são os incluídos, dentro da universidade estão conseguindo hoje as que estão com essas cotas raciais, a presença dos alunos incluídos 50% que sempre estariam incluídos e os 50% beneficiários de cotas, os excluídos que gerariam o conflito não estão lá, então, não há razão para conflito. Entretanto, essa semente na cabeça do excluído não ficará impune. E o Estado, a sociedade não pode construir esse tipo de cidadão, esse que ficou à margem, que vai debitar suas frustrações, os seus fracassos da vida àquele outro cidadão por uma razão que o Estado veio declarar de forma aleatória, falaciosa, por uma razão que a população brasileira nega, por uma razão racial.

ORADOR NÃO IDENTIFICADO: [pronunciamento fora do microfone].

SR. JOSÉ ROBERTO FERREIRA MILITÃO: Acho que vamos ter um momento. Eu não queria perder o raciocínio, Dr. André. Portanto, as ações afirmativas que são necessárias que são aplicadas hoje em cerca de 40 países com sucesso, inclusive, nos Estados Unidos da América. Elas devem ser feitas, elas podem ser feitas, o Estado tem o dever de contribuir para que sejam feitas, porém, sem que sejam políticas e que o Estado se declare como políticas raciais. E este projeto de Lei e a minha postura quando eu tenho argumentado com o Frei David, com outros companheiros do Movimento Negro: se fizer só o corte econômico já nos contempla. A lei foi renovada no Rio de Janeiro. Eu estive num debate lá em setembro, na Universidade Estadual e estão sobrando vagas de cotas no Rio de Janeiro desde 2006. Os negros não estão tendo número suficiente de candidatos para cumprir. Ela era desnecessária a renovação. Entretanto, esse tipo de legislação racial, esse tipo de legislação quando você implanta, e a Índia tem lá para os Dalits, desde 1910, e a Índia teve isso adotado pelos britânicos como instrumento de dominação daquele povo, não foi como instrumento de cidadania não, conversa fiada isso. Nunca mais se consegue retirar, porque você não consegue entregar com esse tipo de identidade jurídica com cunho racial e depois de uma geração ou de duas ir lá e negar aquela identidade jurídica. E ela vai gerar conflitos, ódios; evidentes. Às vezes, o debate sobre a validade da legislação racial ou não, entre nós irmãos fraternos como, que eu tenho, por exemplo, a relação que eu tenho com o Frei David há mais de 20 anos, mas, às vezes, ela te torna grosseira, áspera porque ela é uma argumentação que envolve emoção, ao invés, de razão.

A luta contra o racismo e eu pretendo agora continuar a minha exposição, ela é uma luta em que nós cidadãos e o Estado têm que ter o compromisso de destruição primeiro, da crença em raças humanas, em segundo: da cultura do racismo. A luta do anti-racista não é a luta de afirmação da raça negra como igual ou como superior, é a afirmação da humanidade do povo negro, porque a estratégia do racismo foi criar o ideal de raças, dividir a humanidade e impor uma hierarquia, isso é o conjunto do conceito doutrinário de raças. E não foi por acaso, professor André, que surgiu junto o iluminismo no século XVIII, não é por acaso que a partir de 1750 começou, inclusive, a ter a formulação científica tentando justificá-la. Era para ser antepor ao ideal de iluminismo que todos os homens eram iguais, nasciam iguais e deveriam ter e exercer iguais direitos durante a vida. Veio o racismo e disse: não, os humanos não são iguais, existem raças e existe hierarquia nessas raças. Enquanto o conceito de raça subsistir essa hierarquia estará junto com o conceito de raça.

Então, quando o Estado adota raça e diz que raça é identidade jurídica, o Estado está legitimando, está pegando aquele ideal do racista de 1750 e querendo transformar isso em realidade do cotidiano da cidadania e o Estado não pode fazer isso. A luta contra o racismo é destruir esse conceito da existência de raças humanas. A espécie humana deve ser tratada pelo Estado como tal.

A professora Yvonne lembrou onde foi tratado pelo Estado, foi terrível e não é que nós não somos Ruanda, Ruanda não era Ruanda até ter uma colonização que deu identidade jurídica distintas a tutsis e a hutus, aquele povo que é o meu povo de origem, eles não eram a Ruanda de hoje que faz a maior guerra genocida dos últimos tempos. Não ponha culpa em Ruanda, não é o povo de Ruanda. Eles são frutos de uma história. Aquele povo está se matando hoje foi educado por um Estado racista do colonizador que lhes impôs a divisão de identidade jurídica e os fez inimigos, que se auto-justificam nesse genocídio. Nós não somos Ruanda, professora. Mas se o Estado legislar sobre raças daqui a 150 anos nós seremos um Brasil deplorável. Nós não temos o direito de fazer isso. Nós não recebemos um país com identidade jurídica racial, [soa campainha], a nossa geração não recebeu esse país. Nós não temos o direito de entregar este País às futuras gerações divididas identidade jurídica de raça.

Professor, posso prosseguir mais dois minutos? O País que nós recebemos e isso vem de um estudo do ano que eu nasci, de 1953 do professor Acir Nogueira na USP em que ele mostra fundamentalmente a diferença entre o racismo do Brasil e o racismo dos Estados Unidos, porque lá eles acreditavam, realmente, em raça. Nos Estados Unidos o que diferenciava o tratamento da pessoa era a origem racial, enquanto no Brasil e a sociologia até hoje não desmentiu o professor Acir Nogueira é que aqui a discriminação é de marca, é pela cor e não pela etnia, pela origem racial, por uma gota de sangue prevalecente nos Estados Unidos, e até hoje e que os Estados Unidos fez uma ação afirmativa que funcionou para aquela população afro-americana a partir do momento que o movimento de direitos civis impôs a proibição do Estado legislar sobre raças. O nosso movimento negro, às vezes, manipula isso e diz que nos Estados Unidos foram as leis raciais que fizeram o progresso dos afro-americanos. Não é verdade. Foi a proibição do estado americano legislar sobre raças e fazer uma promoção de ações afirmativas de inclusão que fez a inclusão na universidade [soa a campainha], a inclusão econômica, a inclusão social do povo afro-americano consagrada hoje com a eleição do Barack Obama. Não são as leis baseadas em raça, professora.

Portanto, se lá eles chegaram, inclusive, a ter alguma política de cotas. Eram remédios adequados para o seu problema que eles acreditavam em raça, e nós não podemos fazer ações afirmativas com o mesmo remédio que cientificamente a Academia nos prova que os males são distintos. Se os nossos males aqui do racismo produzido, das discriminações é a marca e não a raça, a mim, pelo menos, é incompreensível que o Estado passe a criar secretaria especial de promoção da igualdade racial num país em que a Academia me diz que raças não é identidade do povo. Isso é a Academia que me diz, a Academia há de me desmentir em relação a isso.

Então, é um remédio inadequado para um mal inexistente e se é inadequado não é recomendável porque nós vamos mexer com a identidade da cidadania, a identidade futura, e quando se mexe com o futuro, Dr. André, há de se ter muito cuidado, há de se refletir que os efeitos colaterais demoram, há muitos bons medicamentos que a medicina, os laboratórios trouxeram, a ciência trouxe e que a medicina e a ciência depois mandou retirar, porque produzia efeitos colaterais piores, desastrosos e não pensados e não avaliados num primeiro momento. Leis raciais, leis baseadas em divisão da humanidade em raças, leis dando identidades jurídicas de raças tem efeitos colaterais conhecidos. Por isso o final da segunda guerra mundial foi marcado, fundamentalmente, pela declaração universal dos direitos do homem em 1948 na ONU em que ficou implícita a proibição dos Estados legislarem sobre raças, sobre identidade jurídica, sobre direitos, privilégios ou exclusões de direitos e privilégios baseado em identidade racial.

A África do Sul foi o único país que ousou fazer isso e nós fizemos parte, eu fui preso na Avenida Paulista de São Paulo atirando pedras nas vidraças no Consulado da África do Sul e a ONU fez o boicote mundial para conseguir destruir aquele regime odioso. Portanto, a experiência dos efeitos colaterais de leis raciais é conhecida e não é permissível que legisladores do nosso Senado, do nosso Parlamento se preocupam com a construção de um país melhor do que o que nós recebemos não conheça, não reflitam, não pensem sobre os efeitos colaterais. É possível fazer ações afirmativas, o mundo inteiro tem feito, os Estados Unidos hoje faz todos os dias, todos os meses, todos os anos; o Canadá tem uma extraordinária lei de inclusão de ações afirmativas, a Austrália tem sem recurso a corte racial.

A preocupação com essa lei que ela pode ser resolvida. Ontem dizia o Frei David: basta o corte econômico, a origem de escola pública que o nosso povo estará incluído, é que ele é um precedente.

Eu tenho acompanhado e hoje a internet nos ajuda nisso, existem em todos os Estados brasileiros projetos de leis raciais nas assembléias, e, pelo menos, em mais de 120 cidades, municípios, já existem projetos de lei raciais nos seus municípios e se o Congresso Nacional aprovar uma lei federal baseada em corte racial, isso será multiplicado porque é evidente e o político é construído, e a democracia é para isso, é para ter as oportunidades de fazer a sua legislação, se apresentar o seu povo, trazer um benefício, será multiplicado em leis municipais e estaduais, estatutos municipais e estaduais, e a sociedade brasileira será daqui a dois ou três anos racializada de ponta a ponta e a cidadania brasileira vai estar submetida à identidade jurídica racial que o povo brasileiro não deseja.

Vou concluir citando uma pesquisa, Sr. Presidente, que foi publicada no dia 20 de novembro promovida pelo Cidan - Centro Brasileiro de Informação e Documentação Artística do Negro do Rio de Janeiro, que é dirigido pela extraordinária atriz Zezé Mota, feita pelo IPPS e essa pesquisa feita no Rio de Janeiro revela que ouvidas no Rio de Janeiro 63% da população do Rio de Janeiro, o Estado que primeiro impôs de forma compulsória a Lei de Cotas, 63% serão contra. Ouvida a população negra do Rio de Janeiro 62.7% se manifestou contra o corte racial nas Leis de Cotas do Estado do Rio de Janeiro inspirada naquele Governo que não é exemplo de democracia e de cidadania das famílias Garotinho.

Portanto, Srs. Senadores, o apelo de que quem [soa campainha] faz militância de inclusão é restabelecer a reflexão. Nós, a nossa geração representada por V.Sas. não tem o direito de entregar às futuras gerações um país dividido e identidade jurídica de brancos e, negros; entreguem o que nós recebemos melhorado, cidadãos brasileiros que merecem a atenção do Estado de política de inclusão.

Mas só para retificação, uma manifestação do Dr. Joaquim Barbosa citado pelo Frei David, e ele diz num texto que está na Internet publicado: “que a validade de ações afirmativas, porém, falta ao Direito Brasileiro o maior conhecimento das modalidades e das técnicas que podem ser utilizadas na implementação de ações afirmativas, entre nós fala-se quase exclusivamente no sistema de cotas, mas este é um sistema que a não ser que venha amarrado a outro critério inquestionavelmente objetivo”, e ele cita como exemplos os oriundos de escola pública deve ser objeto de utilização marcadamente marginal.

Citaria, passo a Dra. Flávia que é conhecida, mas a manifestação do saudoso Senador Jefferson Peres que ele elenca as mesmas razões jurídicas e políticas que aqui expus. E ele conclui: “se esta minha posição for incompreendida ou mal interpretada, paciência. O homem público que se respeita não toma posições fazendo cálculos de ganhos e perdas eleitorais”. Ele demonstrou nesse artigo publicado no O Globo em 2003 que o compromisso do legislador é aquele compromisso que Jean-Jacqes Rousseau prescreveu no contrato social.

O meu tempo já acabou, presidente, paciente. Mas eu gostaria de citar a partir de Martin Luther King a expressão dos anti-racialistas do mundo. Dizia Martin Luther King nas cartas que ele escreveu na prisão em 1963: “uma lei injusta é uma lei humana sem raízes na lei natural e eterna, toda lei que eleva a personalidade humana é justa, toda lei que impõe a segregação é injusta, porque a segregação deforma a alma e prejudica a personalidade”. Não foi à-toa que ele foi Prêmio Nobel da Paz, não foi à-toa que ele foi assassinado. O professor Mangabeira também tem uma expressão que publicou e está no seu site e ele diz aí no aspecto jurídico: “o regime [soa campainha] de cotas não serve porque é e deve ser inconstitucional, fere qualquer entendimento contemporâneo plausível da igualdade, por isso mesmo só poderia ser instituído por iniciativa constitucional como foram as cotas adotadas na Índia para libertar os estocáveis. Nos Estados Unidos apenas os adversários de ação afirmativa às descrevem como cotas e o Judiciário vem impondo restrições para assegurar que não funcionem como tal” [soa a campainha]. Monteiro Lobato. Posso concluir? Cito os dois últimos anti-racistas que merecem ser citados. Frantz Fanon: “uma sociedade com a cultura do racismo, uma sociedade em que se admite o racismo admite, se admite a presença do racista e que essa presença seria natural”. Como anti-racista eu não admito, professor André, conviver com o racista e para isso teria que destruir a idéia de raças, a crença de raças e não acomoda-la por uma legislação estatal.

E Nelson Mandela, para concluir, Sr. Presidente, ele diz que o opressor deve ser libertado, tanto quanto o oprimido. O oprimido e o opressor são todos os dois desprovidos de suas humanidades. Ele disse isso como Presidente da República do país que o racismo o colocou por 27 anos na cadeia. A generosidade das vítimas do racismo deve ser a mesma, deve ter a mesma compreensão que Joaquim Nabuco tinha de escravidão, degradava o escravo e o senhor do escravo. E o racismo degrada as vítimas e degrada também quem promove o racismo.

E o Estado não pode ser instrumento de contestar(F) isso e daí a preocupação, não com esta lei que eu acredito que o Senado tem condições de adequá-la e, realmente, conferir aos mais pobres a segurança de ter acesso em condições iguais, os pretos pobres, os brancos pobres, aliás, eu não uso a expressão negra. Os pretos, os pardos pobres, os brancos pobres que estudam na mesma escola, [soa campainha], que vivem no mesmo ambiente social, que namoram entre si, que têm as famílias entrelaçadas devem competir em igualdade de condições mesmo sem o corte racial. Obrigado, Sr. Presidente.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Então, agradeço ao Dr. José Roberto Ferreira Militão.

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Pela ordem, Sr. Presidente.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Pois não. Com a palavra o Senador Demóstenes Torres.

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Eu só indagaria à V. Exa., quando nós vamos ter as notas taquigráficas dessa sessão à disposição? Eu quero depois, inclusive, fazer uma homenagem às palavras do Dr. José Roberto Militão porque se alguma dúvida eu tivesse a respeito de cotas, isso já não existe mais na minha vida. A partir do pronunciamento do Dr. José Roberto eu gostaria de ter as notas taquigráficas do pronunciamento que eu considero o mais brilhante já feito no Senado Federal, na minha época [soa a campainha].

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Agora, Senador Demóstenes Torres, estou recebendo a informação de que essas notas taquigráficas estariam à disposição a partir de segunda-feira.

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Muito obrigado.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): O que poderiam fazer, talvez, era tentar a gravação porque a dificuldade... Porque essas notas taquigráficas das Comissões são retiradas fora do Congresso Nacional, as do funcionamento do plenário, não, mas das Comissões é fora. Então, nisso há uma demora.

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Não tem problema, Senador.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Agora, o Dr. André parece que deseja fazer uma observação.

SR. ANDRÉ LÁZARO: Eu que agradeço a oportunidade. Eu estive recentemente no encontro em Genebra, numa conferência da Unesco, Conferência Internacional de Educação, sobre educação inclusiva, em que ali exatamente se discutia a insuficiência desta visão universalista que ignora as diferenças. Portanto, a ignorância das diferenças tem gerado mais desigualdade. E a proposta que está em tela para exame, não pretende usurpar vaga da ninguém, o que ela pretende é que, de acordo com a proporção definida do IBGE façam-se escolhas. Então, as pessoas concorrem entre si e não contra outros.

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Mas não está escrito isso não, Dr. André. O que está escrito é justamente o que ele disse.

SR. ANDRÉ LÁZARO: Não, não. Está escrito na proporção do IBGE.

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Não, não está escrito. Então, vamos reescrever. Até mais um motivo para nós não atendermos ao pedido de V. Exa. e votar isso hoje. Vamos chamar de isso porque a partir da explicação que deu o Dr. José Roberto Militão, nós não podemos votar essa lei de afogadilho porque pode criar, aprofundar o ódio racial no Brasil. Aliás, nós podemos criar um problema muito maior do o que nós queremos resolver. Essas questões não podem ser simplesmente feitas de uma hora para a outra para atender A ou B. Nós estamos tratando do futuro do Brasil. Acho que o Congresso Nacional e o Senado têm que ser muito responsáveis para discutir isso. Não está escrito isso. Se a lei quis dizer... O que V. Exa. está dizendo eu concordo, agora, a lei não está escrito isso, não.

SR. ANDRÉ LÁZARO: Senador, o senhor me permite, Senador?

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Não está escrito dessa forma.

SR. ANDRÉ LÁZARO: O senhor me permite? A lei está no Congresso desde 2004, portanto, não se pretende votar de afogadilho, ela está tramitando para avaliação por longo tempo.

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Permita-me. V. Exa. está equivocado, novamente. O Projeto de Lei, vários estão aí desde 2004, um foi aprovado, aqui, da Senadora, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, que foi...

SR. ANDRÉ LÁZARO: Apensado.

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Contra o regimento do Congresso Nacional, contra o regimento, porque ele tinha prioridade para ser votado. Então, qual a razão que ele foi esquecido? E segundo: ele chegou ao Senado há alguns dias.

Então, portanto, ele está sendo, aqui, discutido de afogadilho, tanto é que essa madrugada tentaram um golpe. Não sei se V. Exa. sabe disso. Pegaram assinatura de líderes, levaram para votar, à sorrelfa, à socapa, se eu não estivesse lá, teriam votado, hoje, essa discussão aqui, era mera perfumaria; eu e o Senador Marco Maciel que fomos avisados.

Então, essas coisas se fazem com lealdade, as discussões têm que ser às claras. Não adianta tentar passar um projeto desses.

SR. ANDRÉ LÁZARO: Senador, eu espero que o senhor não esteja me atribuindo qualquer responsabilidade e implementações que não me cabem respeito. Eu sou do Executivo, eu não sou do Senado Federal, não tenho essa honra, eu sou do Executivo.

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Não tem problema.

SR. ANDRÉ LÁZARO: E o Executivo encaminhou ao Congresso há tempo e a tramitação no Congresso quem define é o Congresso.

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Exatamente.

SR. ANDRÉ LÁZARO: Então, por favor, não me atribua intenções a que não estão postas no debate, por favor.

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): V. Exa., hoje, fez um apelo para que pudéssemos votar.

SENADORA MARINA SILVA (PT-AC): Pela ordem, Sr. Presidente.

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): V. Exa. fez um apelo para que pudéssemos votar. Estou dizendo a V. Exa. que nós não temos condições de votar. Até em respeito às palavras de V. Exa. V. Exa. chega aqui e pede para votar. Quer dizer que a opinião de V. Exa. não vale nada? Nós temos que considerar.

SR. ANDRÉ LÁZARO: O senhor estará atribuindo a mim uma intenção distinta que tenho. O que disse aqui: se votado este ano, tem eficácia o ano que vem. Agora, o senhor, como Senador da República, tem todo direito, está na sua Casa.

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): V. Exa. fez um pedido para votar.

SR. ANDRÉ LÁZARO: Não. Ou eu não posso aqui encaminhar nada, Senador?

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Eu gostaria de dar uma informação

SR. ANDRÉ LÁZARO: Eu preciso, aqui, apenas responder suas perguntas ou posso trazer uma proposição que diz respeito à expansão da educação brasileira?

SENADORA MARINA SILVA (PT-AC): Pela ordem, Sr. Presidente. Eu sugiro, Sr. Presidente. Por favor, Sr. Presidente.

[falas sobrepostas]

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): V. Exa. tem outra e [ininteligível] quer me atropelar como executivo.

SENADORA MARINA SILVA (PT-AC): Por favor, Presidente.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Senador Demóstenes, só um segundo.

SENADORA MARINA SILVA (PT-AC): Pela ordem.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Só para dar uma informação. O projeto chegou ao Senado no dia 26 de novembro. É a informação que eu tenho da secretaria. E eu distribuí logo para a relatora Senadora Serys Slhessarenko. E pergunto à Senadora Marina se deseja formular alguma questão de ordem?

SENADORA MARINA SILVA (PT-AC): Pela ordem. Eu só queria porque, enfim, o Dr. André estava fazendo um complemento e eu acho que teremos o momento do debate, todos os Srs. Senadores poderão se manifestar no debate. E a indagação que eu faço é que ele possa complementar o raciocínio e depois nós o interpelemos.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Ele já fez a exposição dele.

SENADORA MARINA SILVA (PT-AC): Não. É que eu acho que nós temos que estabelecer aqui um princípio de equidade. Eu entendo que cada um aqui tem o direito e o diálogo é bastante significativo, nós ainda temos duas duplas para ouvir. Eu compreendo as razões, o volume de informações e as reflexões trazidas aqui pelo Dr. José, mas é só para que a gente não crie um desbalanço para não gerar réplicas e contra-réplicas. E que a gente possa ouvir as pessoas que estão fazendo as suas manifestações e depois nós façamos as nossas interpelações para não criarmos um debate entre nós e os expositores [soa a campainha].

SENADOR LOBÃO FILHO (PMDB-MA): Sr. Presidente.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Só um minuto.

Eu gostaria, também, de dizer que o Dr. André Lázaro teve o seu tempo dilatado, inclusive, até por provocação minha. Ele não só dispôs de 20 minutos, mas depois eu disse que...

SENADORA MARINA SILVA (PT-AC): Não estou criticando V. Exa., eu só estou sugerindo que possamos ter um procedimento basilar.

SENADOR LOBÃO FILHO (PMDB-MA): Sr. Presidente.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Agora a gente não pode ser muito rígido porque tem que dar a oportunidade de manifestação, e quanto mais idéias se recolhe, melhor e etc.

Agora, eu, então, encerraria esse bloco...

SENADOR LOBÃO FILHO (PMDB-MA): Antes eu gostaria de fazer um registro, Sr. Presidente.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Pois não, com a palavra o Senador Lobão Filho.

SENADOR LOBÃO FILHO (PMDB-MA): Apesar de não fazer parte desta Comissão...

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Mas V. Exa. é Senador e creio que...

SENADOR LOBÃO FILHO (PMDB-MA): Escutei atentamente aqui o que foi dito pelo meu querido Senador Demóstenes Torres, mas haverei de contestá-lo. Esse projeto se iniciou na Câmara dos Deputados em 1999, foi exaustivamente debatido lá. Então, não é de afogadilho. Este projeto, digo mais, quero fazer outro registro, foi feito uma pesquisa pela Data Folha, 87% dos brasileiros são a favor, então, também não vai criar esse tumulto racial no País.

E eu gostaria que fosse incluso nesse sistema, já falando do mérito que é preciso haver uma inserção na série histórica do Brasil em relação a esse tema para que esse projeto possa ser contextualizado, ele não pode ser analisado pontualmente.

E eu acho que esse projeto deve ter uma vida útil também, ele tem que se encerrar, ele vai gerar um equilíbrio e este equilíbrio depois de gerado precisa ser ultrapassado. Então, perde o sentido e o objeto esse projeto. Esse é o meu entendimento. Mas eu acho que ele é extremamente necessário e extremamente importante para o nosso País, até para haver esse equilíbrio. Muito obrigado.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Eu só gostaria de fazer uma observação para o Senador Lobão Filho que o projeto, para quem não sabe, é de autoria da Deputada Nice Lobão que é a mãe do Senador Lobão Filho.

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): E ele é contra o projeto.

SENADOR LOBÃO FILHO (PMDB-MA): Não. Eu expliquei muito claramente aqui. Eu acho que esse projeto tem que ter uma data para iniciar e ter uma data para terminar.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): E a Dona Nice Lobão é minha conterrânea, é pernambucana e eu a conheço com essa família de biscas eras, desde o século passado.

Então, eu gostaria agora de iniciarmos o terceiro bloco convidando o professor José Jorge da Universidade de Brasília que representa o reitor da Universidade José Geraldo de Sousa Júnior, e o Dr. José Carlos Miranda, Coordenador do Movimento Negro Socialista.

Agora os expositores se desejarem e se puderem permanecer eu gostaria que permanecem no plenário até para que possamos continuar conversando e discutindo.

Eu estou obtendo agora a informação que o professor José Jorge não se encontra presente. O representante do reitor da Universidade de Brasília não se encontra presente. Segundo informação que está vindo da secretaria da Comissão. Então, em substituição ao professor José Jorge eu convidaria o Dr. Sérgio José Custódio representante do Movimento dos Sem Universidades – MSU, e o Dr. José Carlos Miranda que já se encontra à Mesa que é Coordenador do Movimento Negro Socialista.

Então, eu concederei a palavra, por 20 minutos, como disse nas exposições anteriores, se for necessário alguma dilatação para esclarecimento de algum tema ou algum ponto obscuro, esse tempo poderá ser prorrogado. Então, com a palavra o Dr. Sérgio José Custódio.

 SENADOR LOBÃO FILHO (PMDB-MA): Presidente, eu pediria o obséquio só de fazer um esclarecimento antes da exposição. Eu queria só esclarecer que o projeto da Deputada Nice Lobão se atém à questão das cotas para as escolas públicas, a questão racial ela foi apensada posteriormente. Mas só esse esclarecimento.

SENADOR VIRGÍNIO DE CARVALHO (PSC-SE): Mas é muito importante, porque esse aí é diferente.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Pois não a palavra o Dr. Sérgio José Custódio, representante do MSU.

SR. SÉRGIO JOSÉ CUSTÓDIO: Bom dia a todos e a todas. Bom dia, particularmente, a quem não está assistindo e a quem sonha com a aprovação deste projeto. Bom dia ao Senador Pedro Simon, à Senadora Marina Silva, à Senadora Fátima Cleide, o Senador Lobão Filho, o Senador Adelmir Santana, o Senador Virgínio de Carvalho pela honra das vossas presenças, o que demonstra a seriedade, e ao Senador Demóstenes Torres com que esse Senado encara esse projeto.

Eu não estou falando aqui em meu nome pessoal, estou representando uma série de movimentos, apesar de ser Coordenador Nacional do Movimento dos Sem Universidade, estar de terno e gravata por ritual desta Casa, em respeito ao ritual desta Casa,

Gostaria de entregar, em primeira mão, ao Senado Marco Maciel o nosso manifesto fome de saber a escola pública, os indígenas e os negros pedem passagem para a universidade pública.

O Senador Marco Maciel, como todos sabem, foi Ministro da Educação no Brasil e em 1997 equiparou as universidades públicas federais autárquicas com as fundacionais. Portanto, tem um papel fundamental na organização do sistema de educação superior no Brasil. Homem de letras é membro da Academia Brasileira de Letras e por nossa insistência e por sua concordância, nós estamos realizando este seminário.

Nós acompanhamos esse projeto da Deputada Nice Lobão desde o seu nascedouro em 1999 e se o senhores e senhoras me permitirem a gente fica muito à vontade para falar dele, dos seus passos, das pedras no caminho e de como ele chega ao final do ano de 2008, quase dez anos depois, para, se Deus quiser e os Senadores concordarem à aprovação deste Senado Federal.

Eu, particularmente, não gosto da palavra cota. Como estudante da história do Brasil, nós realizamos, graças ao Senador Cristovam Buarque, e ao Presidente também da Comissão de Educação da Câmara João Matos o seminário 200 anos de educação superior no Brasil. Portanto, esse ano é um ano cheio de datas muito simbológicas, muito significativas.

Diz Boaventura de Souza Santos: temos o direito a ser iguais quando a diferença nos inferioriza. Temos o direto a ser diferentes quando a igualdade nos descaracteriza.

A universidade nasceu no tempo de São Francisco de Assis, a universidade nasceu no século 12 na Europa, a universidade, como nos ensina o professor Jacques Le Goff um dos maiores especialistas em idade média nasceu junto com o humanismo e ela nasceu para quebrar privilégio, porque a ordem social organizada pela igreja, pela nobreza excluía o povo. A universidade, então, tinha exames para possibilitar que o saber, o conhecimento fosse de acesso alargado.

São Francisco de Assis pariu o humanismo num gesto rápido, ousado, tirando as suas vestes e andando em público, doando as suas vestes a quem precisa.

A América espanhola é muito diferente do Brasil na questão da universidade. A universidade chegou ao Brasil junto com a Família Real, não enquanto universidade, enquanto escolas, cursos posteriores. Desde então, o Zé esperanças sem universidade e a Maria esperança sem universidade perseguem nesse país o seu espaço à universidade. O Zé esperança é negro, a Maria esperança é negra, o Zé esperança é pobre, a Maria esperança é pobre, o Zé esperança é indígena, a Maria esperança é indígena; disso o Brasil não duvida, ninguém duvida. As duas últimas pesquisas feita por instituto de maior respeitabilidade neste país, o Data Folha, está aqui o caderno racismo do Data Folha e o caderno sobre juventude da Data Folha afirmam o que disse o Senador Edison Lobão aqui.

Então, temos que separar o joio do trigo neste debate aqui. A primeira pergunta: houve escravidão no Brasil ou não houve escravidão não Brasil? Houve aculturação indígena e massacre dos povos indígenas ou não houve? Estão querendo fazer um Brasil universal de clones de laboratórios, não existem diferenças gritantes estatísticas como apontada na semana passada pelo Jornal O Globo, em entrevista ao coordenador da Campanha Todos pela Educação.

A condição da taxa de homicídios entre os negros por cem mil habitantes no Brasil nos envergonha ao país. E isto é uma república, república é coisa pública. Então, a primeira divisa que temos que fazer nesse debate é que numa república o que é estatal tem que ser público e não pode ser apenas e meramente estatal. E o público deste país são os povos que ergueram este país. Muitos deram o seu sangue, suas vidas, tem netos, tataranetos, tem histórias, pode não estar escrito, mas vai à periferia, vai num cursinho popular, vai visitar uma família. A professora Maggie disse: eu fui numa escola pública. Ora, eu vim da roça. Meu pai morreu com 42 anos de idade, vítima de doença de Chagas, minha mãe é costureira. Quando entrei na universidade eu tinha vergonha porque na minha casa não tinha telefone, eu tinha vergonha de dizer isso para as pessoas. Óbvio, óbvio, com toda a situação que existe no país hoje muita gente pode ter vergonha, antropóloga, de dizer que é a favor do direito à universidade pública não ser apenas a cota que existe hoje. Cota é uma questão da matemática, existe uma cota hoje no Brasil. Na carreira de jornalismo, na carreira de arquitetura, na carreira de medicina, na carreira de direito, a cota vai de 70 a 90%.

Ela é uma lei porque é quase que uma lei natural, ela é uma lei porque ela se afirma um ano, dois; uma década, duas; um século, dois; eram os fidalgos quando veio a Família Real, depois eram os doutores do café, os donos dos escravos. No Século XX o povo nosso, os nossos avós eram vítimas do analfabetismo.

SENADORA MARINA SILVA (PT-AC): Pela ordem, Sr. Presidente. Eu não sei se todo mundo se sente incomodado, mas a conversa paralela aqui vai ao limite da nossa capacidade de acompanhar as duas coisas. Com todo respeito, porque eu sei que as pessoas querem passar informação, mas vamos fazer isso, pelo menos, de uma forma mais...

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): V. Exa. tem razão. E eu devolvo a palavra ao Dr. Sérgio José Custódio.

SR. SÉRGIO JOSÉ CUSTÓDIO: Muito obrigado. Então nós estamos falando da história do Brasil. Independente de ação afirmativa, independente de cota, esse país tem uma dívida consigo mesmo, com o seu povo, com o povo que veio da África, com o povo que aqui estava. Essa dívida não se consola em nenhuma norma, em nenhuma tese meramente acadêmica. Essa dívida tem um aspecto jurídico, mas ela tem um aspecto... Desculpe, Senador, porque eu perdi um pouco o raciocínio da minha fala. Mas é o seguinte: se éramos analfabetos como diz o alto dos 99% em 1963, só 1% do povo brasileiro ia para a universidade. Certo? Porque a maioria era analfabeta e não tinha o ensino médio.

Por que é que nós convencemos o Ministro Paulo Renato? Eu participei diretamente dessa negociação no dia 19. Por dois motivos: O Ministro Paulo Renato participou do Governo do Senador Marco Maciel por oito anos foi Ministro da Educação. Ele me disse pessoalmente: eu tenho um orgulho, o ensino médio no Brasil que em 1993 contava com 300 mil formandos, em 2001 tem 2 milhões. E dentro desses 2 milhões estão lá os negros, estão lá os indígenas, como nunca a história desse país teve. Por isso eu acho importante que essa história tenha o day after, vamos falar bonito, o dia seguinte, a continuidade. E é na graduação, e é na pós-graduação. Porque este País precisa de doutores, a República, o Senado precisa recrutar os talentos que existem neste País. Então, o Sr. Paulo Renato disse: eu concordo e eu concordo com o sim dele, o DEM veio para o acordo e foi feito um acordo político em cima de um projeto que foi aprovado em primeiro lugar no Senado Federal em 1999 pelo Senador Antero Paes de Barros que não está mais aqui. Mas que tinha tanto amor por isso, por essa causa que nos ajudou na Câmara. Ele mesmo fez questão para manter dentro da UNB um negro, emprega-lo no seu gabinete tirando xérox, um negro no seu gabinete.

Então, a questão que se coloca é que o projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Educação, por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos, por unanimidade na CCJ, foi amplamente debatido pela imprensa nacional. E mais: nós aqui estivemos em 2005 nesse mesmo dezembro com o Senador Tourinho que era relator, com a Ideli Salvatti, com o Senador Mercadante que era relator do ProUni. Nós repudiamos o argumento terrorista. Não venham com essa para cima da gente, nós não precisamos disso. Porque o Bush disse, por exemplo, no Iraque que tinha arma química para justificar um morticínio de seres humanos, que o mundo inteiro repudiou e depois se viu que era mentira. Vão se criar as guerras raciais no Brasil? Ora, ora, o ProUni tem quatro anos. Eu fui à UniSantana em São Paulo, estava lá na mesma sala de aula ouvindo a nossa palestra, negros indígenas a propósito do debate que veio pela mídia eu fiz a pergunta: como é que vocês estão se relacionando na sala de aula, na hora da prova, na hora do intervalo? Vocês estão se matando, pegando os facões chineses? Não há facão chinês no Brasil. A história da África é muito pouco conhecida, me desculpe à crítica, Sra. Maggie, me desculpe, inclusive, pela senhora. A história de Ruanda é muito pouco conhecida, não dá para estereotipar e encaixar. Esse foi o raciocínio sempre da elite, é a cara para Paris e aqui a outra parte para nós. Por isso nós precisamos ver brasileiros que produziram conhecimento. Eu sou fã, nesse sentido, de Marco Maciel. Quem produziu conhecimento sério neste País com distanciamento sem ser militante, conhecimento cientifico? Milton Santos. O que disse Milton Santos quando revolucionou a geografia mundial e por isso levou o Prêmio Nobel de Geografia.

Quando um paradigma se esgota, um paradigma científico, ele precisa ser trocado por outro novo. O que nós dos movimentos sociais estamos dizendo é que o paradigma de acesso à universidade brasileira está podre, esgotou-se, venceu, a cada ano mais gente vai entrar no ensino médio, vai se formar, 4 milhões fizeram o ENEM neste ano, 4 milhões de pessoas. São povos das mais variadas origens sociais. O bolo também cresceu. Como foi dito por uma Senadora aqui. O ensino médio cresceu. A Senadora Roseana Sarney, ontem conversando limpidamente, Senador Demóstenes, sem nada a esconder. O nosso texto é muito claro: nós temos fome de saber e a fome de saber tem pressa. Porque adiar a fome de saber é provocar morte na juventude e morte deste país do seu futuro. Então, o paradigma está esgotado e um paradigma não é um dogma, não é uma verdade. O senhor não precisa ter medo de ficar do nosso lado porque o senhor não está seguindo uma missão de fé. Só desculpa.

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Mas eu não vou ficar não. Pode ficar tranqüilo.

SR. SÉRGIO JOSÉ CUSTÓDIO: Nós sabemos dos interesses que o incomodam. Muito bem. Certo? Muito bem, nós temos certeza disso. Mas o que nós queremos dizer é que, assim como Milton Santos para sustentar no seu livro por uma geografia nova que lhe valeu o título Nobel ele usou o exemplo de Kanes, Kanes negou o liberalismo para dizer que não podia ficar o povo desempregado, o Estado tinha que gastar para que a economia funcionasse. E o Kanes sustentou isso como um novo paradigma econômico. Portanto, gente os dados da nossa escola pública, os dados e o sofrimento do Ministro Paulo Renato, ele me relatou. Paulo Renato sofreu por esses dias ataques e insultos típicos de quando surgiu a imprensa no Brasil na primeira vinda da Família Real no processo de 1908 a 1920 quando ele estava se considerando. Ele foi considerado como o grande branco, ele veio me falar da sua... Mas eu perguntei para ele, fique à vontade, o senhor não foi o primeiro. André Rebouças negro no Século XIX republicano não era abolucionista porque tinha um problema com os fazendeiros que iam perder os escravos que era o seu próprio patrimônio, mas André Rebouças, assim como o juiz ontem que falou na TV Senado teve coragem de mudar de lado e de se posicionar firmemente. Então o Ministro Paulo Renato está de parabéns.

Eu quero terminar aqui com uma frase que nós não podemos, temos pressa também, porque nós não podemos esperar o bolo crescer para depois nós comermos o bolo. Existe muita inteligência e aí volta à história para a idade média. O que mata o paradigma hoje é que ele seleciona não mais o mérito, é quem tem o dinheiro para pagar o cursinho, é quem participa da indústria do vestibular, do viciado vestibular, vestibular é uma coisa, curso de direito é outra. O que cai no vestibular e nós temos situações dramáticas. No curso de direito da Universidade de São Paulo, depoimento do diretor, pelo menos, 30% abandonam, no curso de medicina o consumo de drogas, a violência e por tabela aquilo que aconteceu com aquele chinês, que só por ser chinês diferente foi jogado numa piscina porque era um ritual de iniciação de comemoração como se... Então, o paradigma está falido e é hora do Senado legislar, é missão da Comissão de Constituição e Justiça inovar na lei, respeitar o regimento, seguir a Constituição e a Constituição diz que somos todos iguais. Não dá para manter o privilégio.

Eu termino então dizendo uma frase que eu li ontem para o Senador Marco Maciel, mas que eu lê-la de público porque é uma frase, para nós, muito simbológica. No seminário multiculturalismo e racismo, o papel da ação afirmativa nos estados democráticos, contemporâneos organizado pelo Ministério da Justiça em 1996, Marco Maciel nos afirma: o Senador, o vice-presidente, o Ministro, o membro da Academia Brasileira de Letras: a escravidão permanecerá por muito tempo como característico nacional do Brasil. Uma vez que a abolição não foi seguida de medidas sociais complementares em benefício dos libertados, nem de qualquer impulso interior de renovação da consciência pública sobre os que sofreram aquela tragédia social. Por isso quando falaram aqui de Obama, eu, de novo, sou brasileiro, vou citar JK.

JK entrou na universidade para fazer medicina, ele era um pobre trabalhador que foi do interior para a capital para trabalhar no telégrafo. Ele entrou para fazer medicina porque teve a gripe espanhola e a elite ficou com medo de fazer vestibular de medicina. Uma regra que não foi formal, mas que ampliou a oportunidade, deu num Presidente da República que todo o Brasil tem orgulho. Portanto, Srs. Senadores, a pressa e a legislação está com vocês. A nossa fé é que o Senado nos honre.

Muito obrigado a todos, em nome do Movimento dos Sem Universidade, do Movimento Indígena, do Movimento Negro e da Escola Pública Brasileira que são 10 milhões de famílias e 88% do total de matrículas neste país no ensino médio [palmas].

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Eu agradeço a contribuição que trouxe o Dr. Sérgio José Custódio representante do Movimento dos Sem Universidade - MSU. E, ao mesmo tempo, eu quero mencionar que vou conceder agora a palavra ao Dr. José Carlos Miranda, Coordenador do Movimento Negro Socialista que disporá de 20 minutos para sua exposição, que poderá ser um pouco expandida em função de algum argumento relevante que tenha a oferecer.

Com a palavra, portanto, o Dr. José Carlos Miranda.

SR. JOSÉ CARLOS MIRANDA: Obrigado, Presidente Marco Maciel, Senadores, Senador Demóstenes Torres que insistiu com o convite para eu estar aqui.

E gostaria de fazer essa discussão, não só como negro que sou, mas muito à vontade como um militante do Movimento Social pertencente desde 1981 ao Partido dos Trabalhadores, fundador da Central Única dos Trabalhadores, morador da cidade de Caieiras, uma cidade da periferia da grande São Paulo.

Eu não necessito do título de doutor porque eu só tenho o 2º grau, portanto, eu não faço parte de nenhuma elite branca como pode ver a cor da minha pele e muito menos da minha origem social.

Eu fui candidato a prefeito, inclusive, na última eleição na minha cidade. Perdi. Mas uma coisa é interessante, eu tenho orgulho de que ninguém, nenhum eleitor daquela cidade deu voto por causa da cor da minha pele. E eu acho que é assim que tenho que começar a fazer a discussão, porque eu ouvi os argumentos até agora e a brilhante argumentação do companheiro de luta Militão e da professora Yvonne Maggie. E eu queria dizer publicamente, Yvonne, eu tenho aprendido e muito, mesmo a gente tendo aquelas divergências, que a gente sabe, mas eu tenho aprendido muito, a saber, como lutar contra o racismo e contra esse negócio de raças. E eu devo isso ao conhecimento que essa professora e outros companheiros fizeram, e que é o conhecimento social. Eu não precisei de universidade para isso. Mas acho que é um direito de todo aquele que assim o quer tê-lo.

Mas vamos aos fatos e algumas questões que foram aqui colocadas. Primeiro que eu fico ouvindo aqui algumas coisas que não ajudam a fazer a discussão. Quando uma lei, até uma professora sabe que quando ela começa o ano na sua sala de aula, ela impõe a partir da discussão, inclusive, porque o autoritarismo não vai dar muito certo, algumas regras, e depois que essas regras começam a funcionar ela sabe que dali para frente vai ser difícil mudar. Imagina um país como o Brasil, ou um Estado, um município, ou um grupo social maior, qual a questão que nós levantamos? Eu não quero repetir os dados, mas eu quero dialogar com todos aqueles aqui que, em primeiro lugar, querem acabar com a crença em raças humanas que fez, inclusive, os nossos dois últimos presidentes dar umas gafes danada.

O Fernando Henrique, na época dele. Lembra? Ele falou que tinha um pé na cozinha. Esses dias atrás também o Lula disse, falando sobre a questão das cotas disse: bom, logo depois do caso dos gêmeos aqui da UNB, bom, mas é preciso então encontrar um critério cientifico. Olha, eu não acho que nem o Fernando Henrique e nem o Lula são racistas. Mas vejam, aonde está aquela coisa horrorosa que depois a genética já descobriu que não existem raças humanas? Isso entrou tanto na cultura na nossa vida cotidiana que a gente repete, mas aquela raça... Então nós temos que destruir isso do ponto de vista da lei e destruir isso do ponto de vista do cotidiano, do dia-a-dia. E acabar com algumas coisas que, por exemplo, tem duas histórias que a gente ouve: uma é que teve uma princesa boazinha, que assinou uma lei legal e que acabou com a escravidão. Mas tem o outro lado da moeda que tem o pessoal que fala que aquilo é tudo mentira e que até hoje a gente é escravo.

Ora, são duas visões equivocadas que esquece que a primeira grande luta do povo brasileiro, uma luta nacional, que nos constitui enquanto nação, inclusive, foi a luta contra a escravidão, que não começou, não terminou em 1888. Teve desde os jangadeiros do Ceará, que se recusavam a buscar os escravos nos navios negreiros, teve os tipógrafos, teve os filhos, não é uma classe média, mas da [ininteligível] que existia no Brasil, branca abolucionista, teve os ferroviários que escondiam e teve palmares e tem uma história. Não, ou foi a princesa ou até hoje nós somos escravos. Se tem uma coisa que hoje nós somos escravo é do imenso abismo entre as classes sociais que existe no Brasil e esse abismo social leva o país a ter um dos piores índices Gini do mundo e a ter uma concentração enorme de renda, que agora virou uma hipocrisia, Senador.

Enquanto nós acabamos de ver trilhões e trilhões de dólares no mundo inteiro, bilhões aqui no Brasil são dados ao sistema financeiro, ao grande capital, às multinacionais cotas para os mais pobres. Agora é uma hipocrisia, ou seja, o orçamento da saúde. Vocês conhecem. E da educação no Brasil são aproximadamente 50, um pouquinho mais, mais 60, são 110 bilhões de reais o orçamento para o ano todo, e numa tacada o Governo colocou para salvar “o sistema financeiro” para não se demitir e etc., um monte de coisa 160 bilhões. Qual a raiz de problema? Aonde está a verdadeira raiz do problema? Eu quero dizer. Está no enorme abismo que existe entre as classes sociais.

E eu queria fazer uma reflexão junto, inclusive, com os companheiros que eu estou vendo aqui do Sindsep e funcionários públicos. Eu acabei de dizer aqui que nós estamos colocando fantasma, que Ruanda... Eu acho que tanto os Senadores quanto a maioria que está aqui sabem muito bem como é a vida do povo, cotidiano, o dia-a-dia. Imagina nós numa comunidade, seja de qualquer cidade do Brasil, uma comunidade pobre, uma periferia. Imagina aquela comunidade, e a gente sabe. Ela é mais escura, é verdade, é herança da escravidão, é herança da falta de políticas ao longo do último século e das elites dominantes dos que não conseguiram superar, fazer reforma agrária, dividir a riqueza que existia esse país ao longo de décadas. Imagina um pai de família que tem o seu vizinho um de pele clara, bem clara, de olho claro, e o outro que mora ao seu lado negro, pode ser da minha cor ou mais escuro. A mesma vida dura desse povo trabalhador. Imagina se o branco souber, não ele souber por que a universidade começou e é só a porta aberta, porque falar de melhorar a vida do povo negro brasileiro, falar de melhorar o nível de educação é uma hipocrisia começar pelo teto, porque nós precisamos acabar com o analfabetismo, precisamos acabar com o nível de repetência, precisamos de mais de 23% como, por exemplo, no Estado de São Paulo consigam entrar no primeiro ano e sair no final do ensino básico do colegial, e é isso que acontece, somente 23% dos que entram conseguem concluir. Começamos pelo teto. Mas imaginem como propõe o Estatuto da Igualdade Racial, e as cotas raciais abrem a porta para essa discussão. Imagina se aquele trabalhador branco e o trabalhador negro, um pode conseguir o emprego e o outro não por causa da cor da sua pele. Porque no Estatuto da Igualdade racial, por exemplo, se propõe subsídio fiscal para as empresas que têm negócios com os poderes públicos em detrimento das outras que não tem, ou seja, tem um plus, um ganho. Obviamente que um bom capitalista o que é que ele faz? Ele economiza o máximo possível para ter o maior lucro possível. É assim. Empresa não é filantropia, é assim que funciona. Bom, ele vai, obviamente e fala: bom, tem esse negro aqui e esse branco os dois vão ganhar o mesmo salário, quem que eu vou admitir? Aquele que vai me dar o plus para eu ganhar uma concorrência, uma licitação com o serviço público. No tempo das vacas gordas é capaz de não acontecer muito porque vai ter bastante coisa, vai ter bastante emprego, tem a construção civil trabalhando. Então isso pode não aparecer.

Mas imaginem Senadores, os que estão nos ouvindo, se no momento de crise, no momento aonde a situação é difícil, aonde a comida é mais difícil, a água é mais difícil, o salário é mais difícil, e se a escolha do emprego de uma pessoa negra ou alto declarado negra com uma pessoa branca, e isso acontecer milhões de vezes. Nós não estamos falando mais só da universidade, milhões de vezes, tem um copo d’água, esse copo d’água não tem para os dois, quem tem dinheiro pode tê-lo, as elites, aqueles que têm poder aquisitivo, mas ali o povo trabalhador vai disputar entre um e outro aquele copo d’água que é o salário, que é o emprego. E é isso que quando nós falamos de cotas raciais coloca em discussão.

Como a discussão na universidade não alcança ainda o povo ou toda a população, parece que todo mundo aprova, mas é uma pegadinha. Pergunta se a Folha colocasse uma pergunta para fazer o questionário da pesquisa, você seria a favor de vaga para todos? Vamos ver quantos por cento será que teria essa pesquisa. Porque a mesma pesquisa citada diz o seguinte: que é a favor 67% de cotas para negro e 63% essa da Folha de São Paulo é a favor de que todos tenham vaga. É uma pegadinha, porque o que é que o povo demonstra isso? Que ele gostaria que os negros tivessem e que todos tivessem vaga. Mas a discussão na universidade é só o começo, é a ponta do iceberg para a racialização. E aí eu estou de acordo com você, Yvonne e com o Militão.

Com isso nós temos e vamos nos debater até a última gota de energia contra, porque é conversa fiada esse negócio que Ruanda é um lugar, que o outro é outro lugar. Olha, depois que aprovarmos e colocarmos em lei que existem direitos diferentes para as pessoas, segundo a sua cor, pele, religião, nós vamos criar com que aqueles quase 70% que a professora Yvonne mostrou aqui das crianças que não se declaravam de nenhuma cor eles vão se declarar e vão falar a verdade. Uma grande maioria vai se declarar negra para ter a cota, para ter um plus, porque não está se discutindo aqui se vai ter mais investimento no ensino básico, mas nem no ensino superior, independente disso. Do bolo que exige está se propondo fazer uma divisão segundo as cotas sociais que não me oponho, não faço campanha, mas que nós vamos descobrir rapidamente que ela não vai ajudar muito não. A única coisa que vai melhorar são investimentos maciços, dinheiro no orçamento para serviços públicos, em especial, para a saúde e educação, que é isso que vai nivelar, porque o vestibular não cria nenhuma desigualdade, ele só mostra desigualdades desde que a pessoa nasce não cria nenhuma nova desigualdade. Por isso essa discussão de conceito que eu queria trazer e do risco que a gente e da discussão com o povo brasileiro do risco que a gente corre de fazer essa divisão é bem simples. Em todos os países ainda hoje vigoram e eu vou falar disso antes de concluir, em todos os países aonde foi colocado em lei direitos e deveres diferentes segundo a cor, religião ou etnia que sempre é definida autoritariamente por alguém, porque é subjetivo, não só o exemplo de Tutsis, mas podemos falar de uma série, mas existe um país hoje que, na minha opinião, é um Estado, têm dois Estados que nós podemos considera-los racistas. Não é a raça, mas, por exemplo, no Estado de Israel alguém que tem uma origem de um jeito tem direitos diferentes de quem tem outra origem, e isso o que acontece hoje em Israel naquela faixa com essa definição no estado de direitos diferentes. Não precisa pegar o noticiário todo dia, porque existe um grande movimento para derrubar essas leis em Israel, tanto de árabes, quanto de judeus, quanto dos emigrados novos para derrubar essas leis que dão direito de propriedade diferente para quem tem a origem judia comprovada e com critérios definidos pelo legislador.

A única coisa que eu posso me reportar e a professora Yvonne tem toda razão para você chegar uma hora e definir como foi o caso dos meninos aqui da UNB, quem que é negro, quem que é tal raça, é subjetivamente, ou seja, nós vamos cair na monstruosidade ou no mesmo método que Adolph Hitler fez para falar da raça ariana, não há outro jeito, porque senão é autodeclaração, mas a autodeclaração dá problema, dá fraude. Por que quem não quer um bônus para tentar uma boa universidade? Eu não vou ficar xingando... Agora eu vou ficar xingando alguém pobre, negro ou não que ele é sem vergonha porque ele está tentando dar um jeitinho. A lei oferece o jeitinho. E eu vou ficar punindo? Não, tem alguma coisa errada aí.

Para concluir, eu quero colocar que os Senadores e a Câmara se forem o caso, primeiro nenhum democrata, em minha opinião, e do Movimento Negro Socialista que tem núcleos em dez Estados do Brasil, e mais, nós usamos um brochinho e uma camiseta que nós financiamos, porque o movimento citado aqui, o movimento negro é só a gente entrar na página da Fundação Ford, está lá, só entrar na página para ver o movimento negro citado aqui recebeu no ano passado mais de 12 milhões de dólares Fundação Gueledés, AfroReggae, convênios, etc., etc. e etc. Nós não, eu tenho orgulho de ser um movimento que ainda vende jornalzinho, pede contribuição para os amigos. Nós não temos nada a ver com ONG. E nós que combatemos o racismo pela igualdade e pelo socialismo, nós que nos orgulhamos de estar juntas com milhares de artistas, intelectuais, lideranças políticas lutamos por vaga para todos e por investimentos em educação e nos serviços públicos. Nenhum democrata que se orgulhe da grande Revolução Francesa e de seu ideário de liberdade, igualdade, fraternidade; que reivindique a república onde todos devem ter o mesmo direito jurídico perante a lei, ninguém que aprecia a liberdade e a igualdade pode aprovar a monstruosidade que vai ser a aprovação de leis raciais neste país.

Está na mão de vocês evitar o pior, está em suas mãos recusar esse pretenso Estatuto da Igualdade Racial e esse Projeto de Lei de Cotas Raciais que vai lançar nossos netos, vossos filhos e vossos netos uns contra os outros trazendo um rio de dor e sangue, um país aonde homens e mulheres se orgulham de ser o produto de nossa própria história, filhos e filhos da raça humana. Vocês decidem se respeitam, de fato, o mandato que reivindicam, que receberam do povo ou se vão sujar as mãos de sangue, abrindo o Brasil para a sua racionalização e de um ódio racial que nunca aconteceu neste País. Obrigado, Senador. Eu encerro [soa campainha]

SENADORA FÁTIMA CLEIDE (PT-RO): Pela ordem, Sr. Presidente.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Com a palavra, pela ordem, a Senadora Fátima Cleide.

SENADORA FÁTIMA CLEIDE (PT-RO): Sr. Presidente, primeiro eu quero dizer da minha satisfação de conhecer o Sr. José Carlos Miranda como petista, agora na condição de membro da Comissão Nacional Executiva do Partido dos Trabalhadores eu me sinto na obrigação de esclarecer aqui que o Partido tem uma secretaria de combate ao racismo. Essa secretaria é a favor do Projeto de Lei de Cotas, o próprio Partido, o diretório nacional do Partido dos Trabalhadores tem posição também favorável à Lei de Cotas, então só para não ficar aqui uma posição que diverge daquela que é a vontade expressa da maioria dos militantes de movimentos, de diversos movimentos, que militam também dentro do Partido dos Trabalhadores e da maioria do diretório nacional. Aliás, essa resolução do diretório nacional foi tirada por unanimidade.

Então, eu só queria, Sr. Presidente, para fazer esse registro como membro da Comissão Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Eu agradeço a...

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Eleição na antiga União Soviética também era por unanimidade.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Eu gostaria de agradecer à Senadora Fátima Cleide o subsídio que trouxe...

SENADORA FÁTIMA CLEIDE (PT-RO): Senador Demóstenes, eu tenho o maior carinho pelas suas exposições. Eu estou aqui na obrigação de membro do meu Partido de colocar aquilo que é resolução do meu partido. E eu não vou, de maneira nenhuma, acatar aqui a sua provocação.

SENADOR VIRGÍNIO DE CARVALHO (PSC-SE): Pela ordem.

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Só para dizer o seguinte: a unanimidade, ele também é petista. Então que unanimidade é essa?

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Então, eu quero ouvir agora o Senador Virgínio de Carvalho.

SENADORA FÁTIMA CLEIDE (PT-RO): Eu respeito à posição dele, agora ele tem que respeitar também a pressão do Partido.

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Claro.

SENADORA FÁTIMA CLEIDE (PT-RO): Eu acho que funciona dessa forma.

SENADOR VIRGÍNIO DE CARVALHO (PSC-SE): Pela ordem.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Pois não. Então com a palavra o Senador Virgínio de Carvalho.

SENADOR VIRGÍNIO DE CARVALHO (PSC-SE): Eu só lamento, Presidente, que a discussão comece a entrar na questão partidária, porque eu acho que aqui a discussão não é partidária. Eu gostaria que continuasse sendo dentro dos objetivos para a qual foi traçada.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Eu agradeço a contribuição de V. Exa. e coincide com o interesse também da própria Mesa.

SENADORA FÁTIMA CLEIDE (PT-RO): Sr. Presidente, pela ordem. Aqui ninguém vai querer também, de repente, negar a vinculação partidária de ninguém, não é? Se as pessoas escondem a sua vinculação partidária, eu, com muito orgulho, afirmo a minha, foi filiada e dirigente do Partido dos Trabalhadores que me trouxe até esta Casa, porque se não fosse por isso também, e se no meu Partido não tivesse uma política de ação afirmativa através das cotas, dificilmente eu estaria como trabalhadora aqui no Senado Federal.

SENADOR VIRGÍNIO DE CARVALHO (PSC-SE): Senadora, eu lamento... Pela ordem aqui porque eu creio...

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Eu também quero dizer o seguinte: esse negócio de partido, partido tem gente boa e gente ruim. Veja os vícios do partido. Tem vício. Todo partido tem gente boa e gente ruim. Não vamos entrar nesse tipo de discussão que esse negócio de... Isso aí já passou. Depois do Governo, sejamos francos. Não vamos lembrar os casos não.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Então, eu vou agora anunciar...

SENADORA FÁTIMA CLEIDE (PT-RO): Não, não vamos relembrar não porque eu também vou relembrar [pronunciamento fora do microfone].

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Exatamente. Tem gente que não presta de todo lado.

SENADORA FÁTIMA CLEIDE (PT-RO): Vamos fazer a lista de quem presta e quem não presta.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Para prosseguirmos... Vamos prosseguir agora fazendo o terceiro bloco que será constituído, o quarto bloco, na realidade, é o quarto bloco que será constituído...

Então, eu gostaria de passar ao quarto bloco. Eu gostaria de chamar a professora... Eu gostaria de submeter à aprovação a indicação da professora Deise Benedito que falará, por indicação da Senadora Serys Slhessarenko, como representante da Universidade de Brasília.

SRA. DEISE BENEDITO: Obrigada.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): E convidar também. Eu que agradeço. E convidar também o Dr. Jerson César Leão Alves que é Coordenador do Movimento Nação Mestiça. Então vou considerar aprovada a indicação da Senadora Serys e convocar, portanto, tanto o Dr. Jerson César Leão Alves quanto a Dra. Deise Benedito que foi indicada pela Senadora Serys Slhessarenko para falar em nome do professor José Jorge da Universidade de Brasília.

SENADORA MARINA SILVA (PT-AC): Só uma questão de encaminhamento, Sr. Presidente [soa campainha].

SENADORA MARINA SILVA (PT-AC): Eu acho que V. Exa. muito sabiamente dividiu em blocos colocando uma pessoa que tem uma posição favorável e uma que tem posição contrária. Como eu percebo que os que têm posição favorável estão falando sempre primeiro e os demais em segundo, eu gostaria de sugerir que pudéssemos agora fazer uma inversão a título de permitir com que também haja um processo aqui de equidade e agora pudesse começar pelos que são contrários e depois os que são favoráveis. A gente sabe que não. Na lógica do Parlamento, isso tem um significado e V. Exa. não nega esse significado.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Confesso que eu nem percebi esse tratamento. Eu estou chamando por blocos e os seus representantes das suas tendências.

SENADORA MARINA SILVA (PT-AC): Isso. Eu fiz questão de reconhecer o mérito de V. Exa., de fazer em bloco, de fazer em dois. Só estou sugerindo que agora pudéssemos fazer assim.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Sim. Pois não.

Então, eu gostaria, então, de conceder a palavra ao Dr. Jerson César Leão Alves que é Coordenador do Movimento Nação Mestiça.

SR. JERSON CÉSAR LEÃO ALVES: Muito obrigado. Eu quero agradecer a Deus...

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Nós já mandamos levantar a temperatura um pouco.

 SENADORA MARINA SILVA (PT-AC): Nós não temos reservas.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): É exatamente.

ORADORA NÃO IDENTIFICADA: Sem dormir, sem comer e com frio.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Eu confesso que eu saí de casa ontem às 13 horas e cheguei às 7, como acho que aconteceu com muitos isso hoje. Chegamos às 7 horas da manhã. E sem...

ORADORA NÃO IDENTIFICADA: Sem comer.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Exatamente. Sem comer.

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): E sem reserva.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): V. Exa. não pode fazer esses abusos.

 SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Exatamente.

ORADORA NÃO IDENTIFICADA: Tem uns que têm reservas.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Mas não conseguimos transferir a reserva de um para o outro tão facilmente.

[soa campainha].

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Então com a palavra o Dr. Jerson Leão Alves, Coordenador do Movimento Nação Mestiça.

SR. JERSON CÉSAR LEÃO ALVES Obrigado. Eu quero agradecer a Deus e a este Senado pela oportunidade que está dando ao Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro de expor a realidade do que está se passando em termos de conflito racial na Amazônia e já em outras regiões do País em função da política de cotas.

Está se discutindo aqui política de cotas nas universidades, há também o projeto do Estatuto da Igualdade Racial que também fala de cotas. Mas nós do Movimento Mestiço - conjunto que compõe outras entidades também, como a Associação dos Caboclos e Ribeirinhos da Amazônia, como o Fórum Mestiço de Políticas Públicas - nós temos tido uma experiência já com o que é ser excluído pelas cotas. Nós temos uma política... Antes de começar, eu gostaria de apresentar o Movimento Mestiço para frisar que o Movimento já existe no Brasil desde 2001. Desde 2001 nós já havíamos percebido a direção que essas políticas de fragmentação racial da nação estavam tomando. Foi quando nós decidimos organizar um Movimento que pudesse se contrapor a esse curso.

Eu vou começar um pouco pela conclusão. Nós entendemos que essas políticas de cotas raciais não visam melhorar a vida dos pardos, dos negros e de outros grupos. Essas políticas de cotas raciais visam dividir o país racialmente e eliminar a identidade mestiça brasileira. Por quê? Se nós desejamos ajudar os pardos e os negros no Brasil, principalmente, na área da educação, a lógica é que se invista mais no ensino básico, onde você tem muitíssimo mais pardos, muitíssimo mais negros do que nos exames de vestibulares (ora, o próprio pardo, o próprio negro que chega ao exame de vestibular ele já é em si um privilegiado, porque a maioria é o pardo e o negro mais excluído, que deveria estar na escola, chegar à escola e tomar o seu café da manhã, estudar de manhã, almoçar, permanecer na escola e voltar com janta para casa), tirando todas essas crianças que estão na rua, negras, brancas, pardas; essas crianças, sim, seriam beneficiadas, essas crianças que o Estado deveria protegê-las e até agora não conseguiu ainda fazê-lo.

Então essa política (tentar justificar política e cota racial na idéia de que você está querendo incluir pretos e pardos) não tem a mínima base, não tem a mínima base na realidade. O Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro e as organizações mestiças que surgiram na Amazônia (mas existem já representações em outros Estados) são contra cotas raciais. Nós defendemos, inclusive, cotas sociais, mas cotas raciais não.

Uma das conclusões, um dos motivos de ser contra as cotas raciais baseadas em raça é porque ela torna a raça um elemento de interesse político e econômico. Ora, quando se coloca raça como elemento de interesse político e econômico, obviamente passa o interesse circular em torno desse conceito, as pessoas passam a se perceber racialmente. Então é inevitável que existam conflitos raciais, como nós temos presenciado na Amazônia.

Outra coisa, o grande problema dessas cotas raciais é que elas desvalorizam a cidadania, e por conseqüência, a democracia. Todo curso histórico a favor de se criar, de se valorizar a cidadania se deu na eliminação de diferenças, de elementos contingentes das pessoas, por regras universais que pegassem todos os cidadãos.

Jesus Cristo foi crucificado porque não tinha cidadania romana, se ele tivesse cidadania romana talvez tivesse sido degolado como São Pedro. Desculpe, como São Paulo. São Pedro, dizem, que foi crucificado de cabeça para baixo. Quer dizer, até na punição na época do Império Romano havia diferença de quem era cidadão e de quem não era cidadão. Então a luta da sociedade, a luta, inclusive, histórica... Se você pegar os textos dos líderes negros, mulatos, abolicionistas você vai verificar que o discurso deles não era o discurso da segregação. O próprio José do Patrocínio apoiou a vinda de migrantes para o Brasil. Por falar em José do Patrocínio, foi dito aqui que André Rebouças era republicano; gostaria de fazer essa correção: André Rebouças era tão monarquista que quando a Família Real Brasileira foi exilada ele foi junto, e disse que só voltava ao Brasil quando a Família voltasse.

Outro motivo para ver o prejuízo das cotas raciais é que elas passam para o cidadão o ônus da responsabilidade do Estado. O estudante que é excluído... Vamos pensar no excluído, porque nós temos uma grande experiência de sermos excluídos em cotas raciais, depois vou explicar porque. O estudante que é excluído pela cota racial não é o responsável pela ineficiência do Estado. O Estado está passando para aquele estudante que é excluído pela cota a ineficiência dele, a responsabilidade dele; está jogando a conseqüência em cima de um cidadão que não teve culpa daquilo; ele estudou, independente da cor dele e ele tem direito àquele acesso.

Outro grande perigo e, principalmente, o perigo desse projeto que está agora, é que ele está trazendo as cotas raciais para o ensino médio. Agora imaginem, as pessoas com 15 anos, 16 anos começando a se relacionar em termos raciais, numa fase que existe uma enorme ansiedade para ter acesso, para a pessoa se definir profissionalmente, para a pessoa ter a questão da universidade, a cobrança dos pais... Todo mundo conhece esse período da adolescência como é que é. Imaginem nessa época, nessa fase da vida da pessoa ocorrer a inoculação dessa questão racial, imaginem as conseqüências que isso vai ter.

Outra questão - eu acho que foi distribuído um papel sobre isso - que eu gostaria de dar um foco especial: a cota racial e o discurso da política racial no Brasil que vem desde esse período, quer dizer, vem desde 2001, por aí. Ele parte de uma premissa falsa, a premissa de que os negros do Brasil são a soma dos pardos e dos pretos. Eu distribuí para vocês um resumo do censo de cor/raça do Brasil desde 1872. Nunca no censo cor/raça brasileiro constou o termo negro, o termo que constava na época e consta até hoje é o termo preto. Por que isso? Porque o termo negro só começou a ser assumido, inclusive pelos movimentos chamados movimentos negros atuais, a partir da década de 20. Antes disso a palavra negro tinha uma conotação extremamente negativa; por exemplo, o escravo indígena era chamado de 'negro da terra'. É por isso que a palavra negro na maioria dos países, inclusive nos Estados Unidos, é uma palavra ofensiva que não se aplica. Então, se você perguntasse em 1872 se a pessoa era negra, ele ia perguntar: "Ele está perguntando se eu sou escravo?" Para se evitar essa questão colocaram o termo preto, e esse termo vem até agora. Observem que em 1872 a categoria do censo era branca, preta, parda e cabocla (que incluía os caboclos e incluíam também os indígenas). Os mulatos ficavam na categoria principalmente dos pardos. Você ver que tem toda uma evolução no censo seguinte, de 1890: o termo pardo é retirado e é colocado o temo mestiço. Então o termo mestiço, historicamente, está associado com a idéia do pardo; historicamente, o pardo simboliza mestiço (mulato, cafuzo, caboclo). Agora nós temos também a questão dos outros mestiços descendentes de asiáticos, descendentes de japoneses (cuja colônia, de Nipo-Brasileiros, hoje em dia é de 61% de população mestiça). Eu não sei nem onde eles os classificariam. Na Amazônia, às vezes, você encontra casais... Que teve uma grande colonização japonesa... Você encontra casais que são misturas de caboclo com japonês: a pessoa tem sangue de índio, de branco e de amarelo, e por esse critério ele vai ser classificado como negro, apesar da identidade dele não ter o mínimo vínculo com esta.

Então, observem... Aqui eu gostaria até de fazer uma parada histórica. Na bandeira do Brasil você vê diversas estrelas, e observe que tem uma estrela que fica isolada, que é a estrela do Estado do Pará. A estrela do Estado do Pará não está lá por acaso. A estrela do Estado do Pará está isolada das demais para simbolizar o que era a realidade do Brasil quando D. Pedro I proclamou a independência. Desde 1621 Portugal percebendo a realidade da Amazônia (que naquele tempo nem se chamava Amazônia) e a realidade de outros territórios do Brasil: dividiu a sua colônia em Estado do Brasil e Estado do Grão-Pará. Quando D. Pedro I proclamou a independência, ele proclamou a independência do Estado do Brasil; o Estado do Grão-Pará se anexou ao Brasil no ano seguinte, em 1823.

Até hoje em dia, no Estado do Pará, existe uma data, que é o dia da adesão, em que os paraenses comemoram a sua adesão ao Brasil. Isso é muito importante porque a realidade... O português desde aquela época ele tinha percebido que administrar uma área, [distinguir] uma região de outra era bastante importante. Por exemplo, na Amazônia falar em escravidão na Amazônia é falar em escravidão de índio e caboclo.

Por falar em caboclo, esse Projeto de Lei repete uma coisa que aconteceu em 1755, terrível, que tem conseqüência até hoje em dia para a história da questão do caboclo e do mestiço. Em 1755 um Alvará Régio de Portugal... do rei de Portugal... proibiu qualquer referência à palavra caboclo em qualquer documento. Por isso, hoje em dia, quando muitas vezes tem-se documentos [históricos] que cita indígena, na realidade, está se referindo também à questão de caboclo; quando está falando mestiço, muitas vezes, está referindo também a questão do caboclo. O caboclo foi oficialmente apagado. O que é curioso, a gente até, às vezes, faz certa analogia: houve uma época em que os brancos portugueses decidiram acabar com o caboclo, hoje em dia existem organizações do movimento negro que querem acabar com o caboclo. Será que o caboclo não tem opinião própria, será que o caboclo não tem que falar o que é que ela acha disso? É uma questão muito interessante isso.

Uma vez em Manaus, durante a conferência de defesa dos direitos humanos (na qual todas as propostas voltadas para mestiço e para caboclo foram excluídas por votação do movimento negro, de organizações ligadas ao movimento negro do Amazonas), alguém chegou a falar, uma representante vinda de Brasília, chegou a falar o seguinte: "Não, porque existe Estado que não existe caboclo". Eu disse: "Mostre-me um Estado". Nem a própria Bahia, a própria Bahia. Caramuru naufragou no litoral baiano em 1510; oficialmente, o primeiro navio negreiro a chegar no Brasil chegou em 1549, data da fundação de Salvador. Quando chegou o primeiro navio negreiro já tinham caboclos esperando no litoral. Então, essa questão de eliminação: se o caboclo é pardo, quer dizer, já havia negro; e se o caboclo é pardo e se pardo é negro, então já havia negro antes da chegada dos negros ao Brasil... É uma coisa meio esquisita de raciocinar.

Outra coisa que consta - e aí eu volto à lei - diz que existem os auto-declarados. Ele coloca assim, o texto do projeto: diz várias vezes que são os auto-declarados negros, pardos e indígenas. Ora, o projeto, se não me engano, no art. 6º ele diz que quem vai ser o responsável para cuidar disso será a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a Seppir. Ora, para a Seppir (e desde 2005 nós temos tido problemas com a Seppir)... a Seppir segue essa lógica: preto e pardo são negros. Então para a Seppir não existe política para caboclo: caboclo não existe, mulato não existe para a Seppir. Então, a lógica, se a pessoa chega lá é: "Não, me autodeclaro pardo". E daí a Seppir chega lá e: "[Ele] está dizendo que ele é negro". Ora, eu, pessoalmente, eu tenho sangue de índio, eu tenho sangue de negro, eu tenho sangue de branco; eu sou um mestiço, eu tenho aparência da mistura, meu pai é um caboclo cearense. Agora a Seppir decidiu... Eles acham que podem dizer para mim o que eu sou; eu tenho cabelo branco, eu tenho 42 anos de idade e a pessoa acha que pode dizer para mim o que eu sou. Quer dizer é algo meio estranho. Que direito eu dei... Eu não me acho no direito de dizer para ninguém a sua raça, como a pessoa pode dizer para mim o que eu sou? É algo meio estranho.

Essa política, então... Então, essa idéia do texto de auto-declaração morre exatamente quando a Seppir toma de conta do processo. O Ministério da Educação também tem a mesma linha. Nós já tivemos em Manaus que enfrentar até polícia para poder participarmos de eventos como esse, porque na hora que vem qualquer projeto desse daqui de Brasília, vem dizendo: está aqui a cota para os índios, está aqui a cota para os negros, está aqui a cota para os quilombolas.

Nós tivemos que fazer lei em Manaus, a lei do Dia do Mestiço, fizemos a lei do Dia do Caboclo para gente poder ter direito. E o pessoal do Ministério Público no Estado do Amazonas já nos conhece porque toda vez que tem uma conferência nós temos que chegar com a lei lá, que é a nossa leizinha, "Está aqui a lei dizendo aonde tiver uma garantia de representação étnica e racial para qualquer grupo tem direito também o mestiço", para que a gente possa participar. E agora nem respeitando a lei estão respeitando mais; estão fazendo a gente ir atrás da Defensoria Pública. Antigamente, eles pelo menos respeitavam a lei, agora nem a lei respeita mais. Eles chegam... Não, não respeitam:"Continua o barco e eles que procurem um advogado", uma coisa dessas. Nós somos um movimento popular e nem sempre temos dinheiro para pagar advogado.

Então, é essa realidade de conflito que já está acontecendo na Amazônia. O nosso representante no Ceará, do Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro, nós temos uma representação no Ceará, ele narrara o mesmo processo na conferência de defesa dos direitos humanos do Ceará. Quer dizer, não fomos só nós que fomos excluídos, não, por isso que nós nem estamos aqui participando da Conferência Nacional de Direitos Humanos, porque nós fomos excluídos por esse processo e por esses grupos intolerantes com a questão do mestiço, com a questão do mulato, em Manaus e em outras regiões, por que o Movimento Mestiço tem representação em Roraima, representação na Bahia e outros locais.

Aqui eu gostaria de passar para vocês o processo que nós estamos verificando que já aconteceu com outras leis e pode acontecer com essa. Por exemplo, na Lei 3.708/2001 do Estado do Rio de Janeiro constavam vagas para populações negras e pardas nos cursos de graduação da UERJ e UENF. Menos de dois anos depois na Lei 4.151/2003 eles retiraram o pardo e ficou apenas o negro. Se você observar o bojo dessa lei, eles vão dizer... Se isso cair na mão deles, "Não, é apenas uma redundância, quem se assume negro, quem se assume pardo está se assumindo como negro". Então, basta você, depois, de aprovar essa lei, você retirar o pardo e pronto. Está resolvido o problema para eles.

Então, esse mesmo processo é interessante. Se você observar, no texto anterior que precedeu a formulação, a formatação deste texto que veio da Câmara, constava a questão do preto. Mas observem que eles não colocaram 'negro, pardos e indígenas' as vagas correspondentes no IBGE dos 'pretos, pardos e indígenas'; colocaram dos 'negros, pardos e indígenas', apesar de que, como coloquei, no censo brasileiro, no censo do IBGE, no censo antes do IBGE existir, da época do Império, nunca constou o termo negro. Observem que a intenção era exatamente de depois permitir essa interpretação. Não fazer associação negro/preto, nem pardo/pardo, fazer a associação de que negro e pardo são um único grupo. Existe uma sutileza nessa lei.

Uma coisa que eu gostaria até de colocar aqui, e aqui eu vou passar alguns textos, é que se fala muito nesses eventos da Declaração de Durban. É impressionante, sempre esses grupos citam Durban, citam Durban, citam Durban repetidamente. Até mesmo no documento da UNB que você encontra no site da UNB, ela coloca assim, "Desde a conferência..." É no site da UNB que cuida sobre questão de cotas raciais, na parte que fala de admissão. Se quiser eu posso dar o endereço, eu tenho anotado. Alguém pergunta: "A medida adotada pela UNB é constitucional?" [soa campainha]. Ela diz: "Sim. Desde a Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata em Durban (África do Sul), em setembro de 2001, a rejeição ao racismo ganhou força normativa dentro do Direito brasileiro". Mas vejam essa passagem que eles nunca citam na declaração de Durban. Questões gerais item 56: "Reconhecemos em muitos países a existência de uma população mestiça de origem étnica e raciais diversas e sua valiosa contribuição para a promoção da tolerância e respeito nessas sociedades". E aqui atentem para essa observação: "E condenamos a discriminação de que são vítimas, especialmente porque a natureza sutil dessa discriminação pode fazer com que seja negada a sua existência". Há um método de eliminar o mestiço, é dizer que o mestiço não existe, mulato não existe, caboclo não existe, cafuzo não existe; só existem brancos e negros e acabou-se. Esse é o discurso.

Só para vocês verem também, isso está no site do Planalto. A gente poderia trazer outros documentos; mas para vocês verem, eu posso mostrar para vocês, está no site do planalto, do Consea. O I Encontro da População... Um documento de uma resolução tomada no I Encontro da População Negra e das Comunidades de Terreiro de Roraima. Aqui uma das propostas do encontro foi essa "Instituição do 20 de novembro como feriado municipal/estadual e federal e pelo fim do dia de mestiço criado no Estado do Amazonas e em Roraima".

Quer dizer, é o desejo de eliminação do mestiço. Voltando ao site de UNB você vê e diz assim. Para quem são as cotas? "O que devo fazer para me candidatar? Para concorrer às vagas reservadas por meio do sistema de cotas para negros, o candidato deverá ser de cor preta ou parda, declarar-se negro e optar pelo sistema de cotas." Vejam bem, se a intenção fosse apenas... E a gente vê aqui que o racismo no Brasil é um racismo de marca, um racismo de aparência. Se uma pessoa como o Pelé se assumir como branca e uma pessoa como o Gustavo Kuerten se assumir como negra, vai haver alguma diferença, vai estar exposto menos à discriminação?

Então, observem bem, se a intenção fosse apenas de combater o racismo pela aparência do pardo e do negro, por que essa necessidade de ele se auto-declarar negro? Por que essa necessidade de fazer com que o mulato... Porque eu nunca vi acontecer um caso de ter um mulato em que se classifique uma pessoa com aparência do Pelé, em que se classifique um como branco e outro como negro, eu nunca vi. Quando acontece esse processo acontece com a pardo, porque na hora que eles querem somar, aumentar a cota dos negros, está lá o pardo incluído: "O Brasil é o maior país negro fora da África". Na hora que vai um pardo requerer essa cota: "Não, você não é tão negro assim". Ou seja, o pardo serve para aumentar a cota dos negros, mas não serve para fazer uso delas.

Então, o que eu estou colocando é que a nossa experiência com exclusão por discriminação por esses grupos na Amazônia faz com que nós possamos dizer para vocês com toda sinceridade: as cotas raciais não vão gerar conflito racial no futuro não, as cotas raciais já estão gerando conflito racial. Quem quiser, por favor, a gente tem material para dispor sobre isso.

E apenas para encerrar. E aqui eu coloco uma questão que consta também no Programa Nacional de Direitos Humanos. Isso foi de 96, só para encerrar. "Determinar..." Programa Nacional de Direitos Humanos: "Determinar ao IBGE a adoção do critério de considerar os mulatos, os pardos e os pretos como integrante do contingente da população negra". Eu sou mulato e nunca me perguntaram se eu quero me identificar como negro ou como branco.

Bem, agora só mesmo para encerrar a falação. Numa Carta à População Brasileira que você encontra no site do Conneb, que é uma central de organizações do movimento negro, você tem a seguinte afirmação: "A nação tem que ser redefinida. É preciso redefinir o Brasil como nação pluriétnica e multicultural. Este é um dos objetivos políticos do povo negro. Uma nação para todos os povos que compõem a população do Brasil", ou seja, vai haver branco, vai haver indígenas, mas não vai haver brasileiro, o povo brasileiro; como a própria carta está dizendo, é para a 'população' brasileira, não é para o povo brasileiro. Muito obrigado pela palavra. Eu sou brasileiro, sou mestiço, sou mulato. Essa é a minha identidade e, sinceramente, não dei procuração para movimento seja branco, seja negro, seja indígena dizer a minha identidade. Muito obrigado [soa a campainha].

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Agradeço à contribuição trazida pelo César Leão Alves.

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Sr. Presidente, eu queria fazer uma consideração, não acerca do discurso que eu considerei extremamente proveitoso. Vou levar em conta, mas as manifestações que têm acontecido, como aconteceu agora, são manifestações extremamente racistas, ele se declarou mulato e alguém lá no fundo gritou: é filho de mula. Isso é o que? Racismo, racismo que nós não temos, isso é racismo, Sr. Presidente. Uma manifestação desse cunho vai nos levar aonde, Sr. Presidentes? A que? Para que isso? Todo mundo aqui tem direito de fazer o que quiser. Já há um consenso na Casa. O consenso é o seguinte? Escolas públicas. Se vai conseguir o plus que o movimento quer é outra coisa. Todo mundo tem direito de pensar, todo mundo tem direito de ter uma opinião, e não deve ser agredido por isso. E ele está sendo agredido não é porque está falando não, está sendo agredido como uma discriminação. Parece que o que ele está dizendo é verdade.

Nós estamos criando um povo negro, um povo branco, um povo mestiço e o povo brasileiro que se dane. Nós somos brasileiros. Eu tenho orgulho de ter parentes mulatos e que não são filhos de mula, da minha mãe ser mulata e ela não era filha de mula, de ter parentes negros, de ter parentes indígenas. Eu sou de Goiás. Então isso é algo deplorável, Sr. Presidente, deplorável. Nós estamos discutindo aqui o que é melhor para o Brasil. Esse tipo de manifestação vai nos levar a que lugar? Existe discriminação contra os negros, os seus descendentes? É evidente. Nós já chegamos a um consenso: vamos fazer ações afirmativas e vamos discutir, nós estamos aqui para discutir o seguinte: essas ações afirmativas devem açambarcar as cotas ou não? Essa é a discussão. Agora isso vai nos levar já aqui a um ódio, à briga, a um enfrentamento. Onde nós vamos chegar dessa maneira, Sr. Presidente?

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Pois não. Eu ouvi com muita atenção as observações feitas pelo Senador Demóstenes Torres e reconheço que ele teve razão em suscitar a questão, sobretudo, porque foi ouvido aquilo que seria uma provocação. Eu confesso que não tinha ouvido, mas, de toda maneira, não quero deixar de me solidarizar com a questão que ele levantou. E dizer que o que nós estamos fazendo, aqui, nesta Audiência Pública, é, justamente, escutar, ver caminhos, para resolver essas questões que nos desafiam, nos nossos tempos. E esperamos, portanto, que, a partir daí, consigamos chegar a um consenso, aqui, no Congresso Nacional.

Houve um presidente americano, Wilson, durante a primeira guerra mundial, Woodrow Wilson. E ele disse, certa feita, que o Congresso tem uma tríplice função: legislar, fiscalizar e ser grande fora do debate as questões nacionais. E chegou a dizer que fiscalizar é tão importante quanto legislar, mas que fora o debate é uma tarefa essencial a um congresso. E ele foi presidente dos Estados Unidos durante a primeira guerra mundial, se elegeu e reelegeu, foi autor da chamada mensagem 14 pontos que objetivou o fim da guerra, ele teve êxito parcial nisso, foi daí que surgiu a sociedade das nações que foi o primeiro modelo de organização internacional que precedeu a Organização das Nações Unidas, e essa frase dele é muito atual. Então, nós no Congresso, temos essa tarefa que é uma tríplice função e são funções extremamente importantes.

E a propósito também, não mais sobre o tema que nós estamos estritamente falando agora, gostaria de lembrar que, certa feita, Jorge Amado disse: eu sou brasileiro puro sangue, isto é, uma mistura do branco, do negro e do índio, com a presença do europeu, do asiático, do árabe; enfim, eu sou puro sangue. Esse é um texto do Jorge Amado. Eu tenho hábito de fazer verbetes de livros que leio, quando os livros são bons eu faço mais verbetes ou menos verbetes, e eu tenho esse verbete do Jorge Amado que eu acho uma coisa muito interessante, e que é isso que nós devemos cultivar no Brasil.

Que dizer, nós temos um excelente caldeamento étnico, nós devemos estimular que isso se desenvolva [ininteligível] que talvez sem precedentes no mundo, eu vejo isso e temos todas as condições de desenvolver, de fato, esse modelo e criar condições para termos uma sociedade adequadamente integrada sobre todos os aspectos e, sobretudo, o aspecto étnico.

Agora vamos ouvir a última expositora, a Professora Deise Benedito que terá o mesmo tempo que teve os expositores que a precederam, e, naturalmente, se houver necessidade de algum acréscimo nós estaremos atento a essa questão.

Com a palavra, portanto, a Professora Deise Benedito [soa a campainha].

SRA. DEISE BENEDITO: Eu quero cumprimentar a todos e todas. Agradecer o convite que me foi feito. Peço desculpas porque eu estou um pouco rouca, então vou ter que falar um pouco compassado.

Mas eu vou começar essa fala diante desse debate e ouvir as pessoas que me antecederam, e eu vou fazer um breve histórico de alguns pontos que eu considero fundamentais para essa discussão da questão das cotas.

Eu acredito que a grande luta pela igualdade neste País passa pela nossa participação. E eu como mulher, negra, neta de português; meu pai era um bugre indígena, eu tenho um compromisso com as populações historicamente discriminadas e desumanizadas neste País. Eu falo que a luta das mulheres negras e africanas no Brasil pelo fim da opressão e violência se inicia no momento da captura na África e se estende durante a trajetória dentro dos navios negreiros. Segundo ponto que aqueles que vieram para construir este País eram jovens que foram escravizados, comercializados porque o País precisava de mãos e braços ágeis para poder se desenvolver. Os pontos que este País, sem contar com o que foi feito com as populações indígenas que foram exterminadas e, principalmente, as mulheres indígenas que foram desumanizadas na sua essência como pessoa humana quando foram aqui violentadas pelos colonizadores. Imaginem o que foi o início desta nação chamada Brasil? Vamos imaginar a violência que se estendeu por esse território com populações que estavam aqui vivendo harmonicamente há mais de 5 mil anos.

E aí quando nós falamos dessa juventude que veio para cá na condição de escravizados, eu quero lembrar que não só desumanizados na sua condição humana, mas também comercializados nos leilões, separados de suas famílias, tendo que trabalhar mais de dezesseis horas por dia, sem acesso a nenhum tipo de benfeitoria, tendo que trabalhar nos canaviais e na agricultura. Muitos foram deslocados para a mineração e nas Minas Gerais com conhecimento trazido de várias regiões da África, porque aqui no Brasil não estavam, aqui os africanos foram escravizados e já detinham o seu conhecimento na área da medicina, da mineralogia, da agricultura e da arquitetura, vários desses.

E eu digo, quando falo os escravos? Não, nós fomos, os nossos ancestrais se escravizaram por todos os lugares onde houve a colonização e a escravidão. Ninguém nasceu vocacionado a ser submetido à crueldade que foi a escravidão neste País. E aí todos esses povos lutaram. Um dos exemplos citados aos que me antecederam foi o exemplo do que foi Palmares, e estamos discutindo a questão do acesso à educação acesso à informação. E aí Palmares foi neste País o primeiro espaço, o primeiro estado brasileiro, e se falou em conflito étnico, pois em Palmares tinha brancos, negros e indígenas e viveu quase, existiu por cem anos. Zumbi o nosso grande líder foi seqüestrado, mas ele teve acesso, a saber, ler e escrever. Pôde voltar para Palmares e organizar o seu povo e se torna um grande líder, isso prova que a educação foi fundamental, o acesso ao conhecimento foi fundamental para a organização desse povo.

E aí quando a gente fala da desumanização, dos castigos nós também temos que lembrar que isso provocou revoltas, fugas, organização; e nós mulheres negras atuamos também nessas revoltas, atuamos nessas manifestações, porque a primeira organização das mulheres negras no período da escravidão se deu em 1830 umas das grandes organizações que foi a Irmandade da Boa Morte, e essas mulheres só tinham um objetivo: poder enterrar com dignidade seus filhos e maridos na condição de escravo, porque os escravos eram jogados nas valas quando morriam. E elas se organizaram, vendiam doces na tripla jornada de trabalho e conseguiam libertar, na medida do possível, seus filhos e maridos. Não diferente de muitas mães que nós vemos hoje por este País que trabalharam em tripla jornada de trabalho para conseguir o dinheiro para visitar o filho na cadeia, na detenção ou na Febem. Não é diferente. E aí quando a gente fala dessas revoltas, a gente chega ao processo que antecede a abolição da escravidão no Brasil.

Quando eu vejo o processo da grande discussão sobre a questão das cotas e ações afirmativas, ela me remete ao que foi o processo da discussão da abolição dos escravos no Brasil. Os grandes debates nas Câmaras no Rio de Janeiro, os a favores e os contra à liberdade dos africanos do Brasil, os interesses que estavam por trás da questão da libertação, e, principalmente, o medo da elite brasileira desses homens e mulheres serem libertos. E o que iria acontecer nesse país com a liberdade dessas pessoas? Que não eram poucos, eram milhões que seriam libertos. E aí todos os senhores e senhoras podem consultar na história. Aqui no Senado tem uma publicação muito interessante chamada Abolição no Parlamento que o Senador José Sarney contribuiu nessa publica que tinha os debates da abolição, dos à favor e dos contra. Um livro muito interessante que deveria ser, mais uma vez, publicado e amplamente distribuído e lido. E não vai ser diferente que os conflitos que estavam colocados seria o impacto dessa liberdade na economia e no desenvolvimento, porque aí seria necessário ter que dividir espaços, ter que dar oportunidades de trabalho, e no processo da abolição do Brasil alguns segmentos de abolicionistas aliados à liberdade, aliados combatendo a escravidão tiveram alguns deles a oportunidade de pensar num projeto de inclusão através de escolas voltadas para a agricultura, projetos voltados para agricultura, alfabetização e ensino técnico.

Essa organização, Sra. Ministra Marina, foi feita no Rio de Janeiro por uma associação abolicionista de Niterói, e eles tinham um projeto que o processo da abolição deveria ser a inclusão de todos os libertos dentro das escolas de alfabetização e escolas técnicas na época. Infelizmente, esse processo não se deu, lamentavelmente. Então quando se discute a questão das cotas o medo que nós observamos é muito parecido, idêntico o processo do processo da questão da abolição, sem contar que a posição das pessoas que são contra as cotas apontam para a questão de conflitos, conflitos raciais sanguinários, é uma questão e perece que nós estamos vendo campos de guerra nas ruas, barricadas, os conflitos raciais vão causar tiroteios, bombas de gás lacrimogêneo nas ruas do Brasil.

E aí eu quero apontar para um detalhe das cotas no Brasil. Falou-se aqui da questão do pardo, do negro, do mestiço; não vou entrar nesse debate porque vejo que não é o momento e nem o local para esse debate, nós estamos aqui para avançar numa discussão não conceitual de quem é e de quem não é, o que seja ou que não seja, nós estamos aqui para preservar a dignidade da pessoa humana, a memória e a verdade das vítimas da escravidão e do tráfico de escravo no Brasil que foi um crime contra a humanidade que lesou africanos e indígenas.

E aí a gente vê que na década de 30 a partir de 1870 nós defrontamos com a grande questão dos grandes estudos da eugenia no Brasil: a definição do eu bom, a definição da pureza e da brancura. E a partir daí como Nina Rodrigues, Cesare Lombroso e outros começaram a definir a concepção do que seriam raças puras e o que seriam as raças impuras. E dentro disso Nina Rodrigues se empenhou a estudar os fenótipos que definiriam as raças impuras de menos inteligência, de menos capacidade. Foi definido que os índios são preguiçosos e os negros de nariz achatados, lábios grossos, orelhas grandes, potenciais assassinos, delinqüentes e criminosos, com o apoio das faculdades de direito e medicina. Lembrando que foi falado da chegada da Família Real no Brasil que quando veio a Família Real vem instalação do curso de medicina e direito para o Brasil. Então, a medicina vem para cuidar da saúde, e o direto para cuidar do direito, e sabemos de quem. E aí quando nós falamos desses estudos de Nina Rodrigues e Cesare Lombroso que define os traços que é afrinologia, isso tem um impacto terrível na formação da construção da discriminação racial no Brasil.

O impacto é: que todos aqueles que não tiverem os traços definidos pela eugenia como os bons que são os brancos seriam considerados pessoas inferiores de baixo QI e baixa inteligência. E nessa mesma época, não vou me alongar na história, mas também nessa mesma época nós vemos a questão de Getúlio Vargas com as chegada dos imigrantes no Brasil a partir de 1870 que foi um número de 3 milhões de europeus vindo da Itália, Polônia; todos ganharam as suas terras, foi assegurada a educação, foi assegurado tudo na condição de colonos e recebendo salário por seu trabalho. Lembrando que pós-abolição nem uma gleba de terra foram concedidas a nenhuma família de nenhum descendente de africano aqui escravizado.

E aí a grande questão que se dá foi instalação da primeira cota para os brasileiros a partir de 1935 instalada pelo Sr. Getúlio Vargas que definia que se fosse reservada a vaga para brasileiros dentro das empresas, das indústrias, uma vez que a grande maioria das indústrias era ocupada, principalmente, em São Paulo por italianos. Então basta qualquer um dos Srs. Senadores solicitar que se faça uma pesquisa sob leis de Getúlio Vargas e os senhores, com certeza, encontrará a vaga de mais de 30% reservadas aos brasileiros nas indústrias deste país.

Também temos a questão das vagas que foram asseguradas durante a ditadura militar que foi a cota do boi para os filhos dos fazendeiros, que pudessem ter 50% de vagas nas universidades federais, rurais, quer dizer. E aí eu quero fazer a seguinte observação, dentro desse ano nós estamos comemorando os 200 anos da chegada da Família Real e a partir daí a Constituição do Senado Federal. Eu estava olhando aquelas fotos ali e me chamou atenção que eu quero que os Senadores acompanhem comigo o raciocínio que todos que estão ali são senhores brancos, na sua maioria oriundos de família...

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Não é verdade.

SRA. DEISE BENEDITO: Não terminei de falar, Sr. Ministro, Sr. Senador, por gentileza. Com todo respeito a sua pessoa, eu estava começando a minha fase.

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Pois não.

SRA. DEISE BENEDITO: Então, a maioria desses senhores que estão aí presentes são brancos, com certeza, de famílias de poder aquisitivo, alguns que tiveram condições do estudo, do ingresso à universidade, e entre eles nós temos o Nelson Carneiro que é entre todos  é o único negro.

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Amiran Saraiva é mais negro, conheço pessoalmente, é goiano.

SRA. DEISE BENEDITO: Mas eu estou dizendo, eu não terminei de falar também.

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Edison Lobão.

SRA. DEISE BENEDITO: Então vamos juntos, eu e o senhor vamos contar juntos. Então temos três negros...

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Muito bem, V. Exa. tem razão, mas V. Exa. começou dizendo que todos eram, depois apontou um, eu já apontei três.

SRA. DEISE BENEDITO: Sr. Senador, eu não tinha terminado, Sr. Senador.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Com a palavra.

SRA. DEISE BENEDITO: Obrigado, Presidente.

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): [pronunciamento fora do microfone].

SRA. DEISE BENEDITO: Obrigado, Presidente. O que eu quero apontar aí para um país que teve 500 anos de escravismo, com a chegada de mais de 5 milhões de africanos, é inadmissível que tenhamos nessa história de 180 anos do Senado apenas três ou quatro negros. Só isso que eu quero colocar.

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Mas aí a partir de 49.

SRA. DEISE BENEDITO: Independente disso, Sr. Senador. Mais grave ainda.

Voltando, que eu já vou encerrar a minha fala, só queria apontar esse sinal. Outra questão que eu quero colocar que esse ano nós tivemos os 200 anos da chegada da Família Real, os 120 anos de uma abolição não conclusa, uma abolição que não trouxe nenhuma reparação, nenhuma indenização aos 300 anos de trabalho gratuito oferecidos para a construção desta nação, 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos que nasce, que tem no seu bojo o combate à discriminação e o racismo praticado através do holocausto contra o povo judeu e cigano, e também os homossexuais promovido pela ditadura de Adolph Hitler.

Também não podemos deixar de lembrar os 20 anos da morte de Chico Mendes, um líder seringueiro que foi um grande lutador pela vida das pessoas que vivem na floresta, que tivessem oportunidades de igualdade e uma vida digna. Também não podemos deixar de falar do surgimento dos 30 anos do Movimento Negro Unificado que nasce nas escadarias do Teatro Municipal denunciando o combate ao racismo e ao extermínio da juventude negra. Também não podemos deixar de dizer que este ano, os 20 anos desta Constituição, essa Constituição foi criada através da mobilização dos segmentos dessa sociedade que conseguiu arduamente a criminalização e inanfiacibilidade do crime de racismo no País.

Então voltando, já terminando, eu quero apontar o seguinte: as universidades que adotaram cotas para negros nós temos a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a UERJ, lembrando que esses jovens que adentraram nessa universidade obtiveram as melhores notas, e no sentido mais profundo para nós, o Rio de Janeiro era um dos principais portos de chegada dos africanos a serem comercializados no Brasil. Então, essa para nós tem uma importância fundamental porque quebra com a questão da competência [soa a campainha], da inteligência e da oportunidade de aprendizado porque todos apostaram que os cotistas sendo oriundos da onde são iriam desqualificar a universidade. Ao contrário, elevaram o nível de ensino da Universidade do Rio de Janeiro.

A Universidade do Estado da Bahia, segundo maior porto de entrada de africanos no Brasil. Também deu um exemplo através da implementação de cotas com as melhores notas. E, também, outro lado importante de observarmos é que os alunos negros de medicina tiveram nota de 93,3% de média em detrimento aos não cotistas, aos jovens bancos, talvez de classe média, que tiveram 8,4%. Então o que eu quero dizer para concluir na minha fala, eu quero dizer, Srs. Senadores, que do ponto de vista da memória, da dignidade da pessoa humana, da história deste País, deve ser reparado de uma forma precisa a questão do que foi a escravidão no Brasil. Não existe conflito sanguinário neste País, um conflito que as pessoas morram 50, 60, 70 pessoas por dia por conflitos raciais.

Ministra Marina, a senhora que é da região da Amazônia, existe, sim, Dra. Marina, uma parte, e a senhora melhor do que eu sabe disso, a forma que é destratada as populações ribeirinhas, a exploração que existe naquela região contra essas pessoas. Agora essas pessoas... Não podemos caracterizar isso como um conflito sanguinário, um conflito de morte. Existe, sim, um conflito silencioso, um conflito que as balas cortam os territórios das grandes cidades deste país. Rio de Janeiro, Salvador, Minas Gerais, Recife, Maranhão essa guerra silenciosa do extermínio da juventude negra. Essa juventude que não deve ingressar, ocupar um espaço na universidade, mas, sim, ocupar um espaço ou na Febem, ou nas ruas ou numa cadeia. E o gasto que é feito com a manutenção e construção de presídios, se fosse destinado à bolsa para esses jovens de manutenção nas suas universidades seria muito bem aplicado esse dinheiro neste país.

E aí eu quero colocar, também, outra coisa, Sr. Ministro, que é muito importante como mulher e como negra, o senhor disse, com todo respeito à senhora mãe, o senhor disse que a mãe do senhor é mulata. Para nós, Sr. Ministro, a palavra mulata é o cruzamento de égua com cavalo, e isso está no dicionário. Para nós a palavra pardo é algo sem cor e sem vida. Enquanto no dicionário, Sr. Ministro, está dizendo que branco é luz, é pureza, e a palavra preto é ausência de luz. Nós não queremos, Sr. Ministro, sermos relacionados com coisas negativas. Quando tem algum problema aqui em Brasília, se diz: buraco negro, a coisa está preta. Ninguém fala buraco branco, ninguém fala o buraco branco. Sempre relaciona as coisas ruins com a questão da cor e sempre as coisas ruins nós somos relacionados a isso.

Então, Sr. Ministro, em nome da nossa memória, Sr. Senador, desculpe, em nome de tudo isso nós sabemos que o senhor não teve intenção nenhuma nisso...

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): V. Exa. teve. Eu não vou responder para não polemizar. V. Exa. teve a intenção de me ofender, não conseguiu, não conseguiu. V. Exa. teve a intenção de me ofender. Como alguém gritou lá com o mesmo termo para ofendê-lo. Mas não tem problema. Agora, discurso de ódio, a senhora fez uma retrospectiva de ódio. A senhora quer fazer um acerto de contas com o passado e nós queremos construir um futuro. Não tem problema. Vou relevar. Para mim está tudo certo. V. Exa. não me ofendeu.

SENADORA MARINA SILVA (PT-AC): Dá-me licença. Demóstenes...

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Até porque eu tenho orgulho da minha mãe, tenho orgulho da cor que ela tinha, tenho orgulho dos meus antepassados, tenho orgulho dos meus traços mistos, tenho orgulho. Então, não tem problema nenhum em relação a isso. Agora V. Exa. fez um discurso de ódio racial, todo ele, centrado... [soa a campainha]. Inclusive, com algumas inverdades históricas. Mas não tem problema.

V. Exa. quer pegar todo o sofrimento que teve os negros, e teve, os negros sofreram e muito no país, foram vítimas e ainda são, nós estamos aqui dizendo que vamos construir uma ação afirmava, não, necessariamente, como a senhora quer. E, sinceramente, eu estou preocupado em construir um novo Brasil. Não estou preocupado em acertar as contas com o colonizador. Nós reconhecemos todos esses sofrimentos. Mas, me permita, o discurso da senhora foi de ódio racial.

SENADORA MARINA SILVA (PT-AC): Senador Demóstenes, eu só queria fazer um apelo para que nós mantivéssemos essa audiência dentro desse espaço de diálogo. Eu quero fazer aqui um apelo porque eu, sinceramente, sinceramente, se tivesse entendido como uma ofensa a V. Exa. eu protestaria, mas eu não senti isso, eu não senti isso sinceramente falando porque...

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): É porque ofensa é uma coisa íntima. Por isso é que existe a chamada injúria.

SENADORA MARINA SILVA (PT-AC): Claro. Eu sei os afetos que move cada um de nós aqui e que as palavras vão direto a esses afetos, e que cada um vai processar e elaborar de acordo com eles. Mas se alguém pega aqui a etimologia das palavras, a morfologia das palavras e as coloca para que possamos resignificá-las à luz da história, porque, muitas vezes, nós as usamos de boa fé e às recebemos de boa fé com muito amor pelos nossos entes queridos, muitas vezes, nós fazemos isso e não nos atentamos para a raiz etimológica dessas palavras, para a morfologia dessas palavras que tem um espaço de significado e de significação. É só esse apelo que eu quero...

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Como V. Exa. se parece fisicamente com a minha mãe eu vou considerar.

SENADORA MARINA SILVA (PT-AC): Muito obrigada, Senador. Muito obrigada. Porque eu sempre digo com muito orgulho, eu nunca sofri preconceito por ser negra, nunca sofri preconceito por ser negra e eu não gosto de me fazer de vítima. Eu nunca fui ameaçada de morte. E as pessoas perguntam: você já foi ameaçada? Às vezes, as pessoas para se tornarem mais mártires por causa das batalhas que têm diz: já fui ameaçada. Nunca fui, graças a Deus. Eu sofri preconceito já pela minha fé, por ser cristã evangélica, isso já sofri preconceito. E eu sei que o preconceito é uma coisa muito ruim.

Então eu faço esse apelo. E fico muito feliz de parecer com a sua mãe e de que possa trazer o debate, porque eu não senti porque foi uma exposição competente. E eu acho que fazendo aqui [aplauso] o uso do exercício da alteridade [soa campainha] eu poderia ter me sentido ofendida como alguém dizendo que a gente estava fazendo um recorte racial, nazista. Não senti. Acho que isso é uma opinião das pessoas, não interferi em nenhum momento àqueles que eu acho que de boa fé colocaram aqui os princípios e o seu olhar para uma questão complexa que nós estamos aqui tentando elaborar à luz da autonomia que temos com o nosso olhar de Senador que temos todo o direto de fazê-lo. Então, eu tenho muito respeito por V. Exa., e olha que nós aqui, graças a Deus, mantemos um diálogo de amizade e respeito político em que pese nossas diferenças partidárias [soa campainha].

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Eu agradeço a manifestação de todos, de modo especial, dos expositores que aceitaram o convite. Acho que foi um bom diálogo, um bom debate...

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Mas acho que a professora precisa concluir. Eu interrompi.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Eu vou conceder a palavra à professora Deise Benedito para suas considerações finais. Mas gostaria de já agradecer, porque algumas pessoas estão tendo que se retirar, agradecer a colaboração de todos, a contribuição que trouxeram. E a leitura que nós fazemos de plano logo é da complexidade do tema que realmente é um tema de grande complexidade.

E, portanto, tem a palavra a Dra. Deise Benedito, para concluir as suas considerações.

SRA. DEISE BENEDITO: Obrigado Sr. Presidente. Eu quero agradecer à Sra. Ministra, as palavras que a senhora me dirigiu. Realmente não houve intenção nenhuma, jamais faltaria com respeito a nenhuma autoridade da República, principalmente, porque essas autoridades foram eleitas por milhões de pessoas e elas têm um legado. E se eu não respeitar essas autoridades não estarei respeitando àqueles 180 milhões de pessoas que votaram nessas autoridades.

E eu quero colocar aqui a seguinte questão: uma das coisas mais sérias que a gente enfrenta é o debate, e o debate deve ser feito de forma salutar, respeitando as opiniões, as formas porque senão não tem avanço.

Então eu quero colocar aqui que me chegou que o Movimento Negro do Estado de Goiás durante a Conferência de Direitos Humanos quer solicitar às autoridades brasileiras, em especial os Senadores da República, entregar o apoio, a relação e aprovação de todas as formas possíveis da implementação de políticas públicas e afirmativas que colaborem para a melhoria das condições sociais, econômicas, financeiras e educacionais da população negra do Brasil. No entanto, em caráter de urgência solicitamos o apoio imediato no que tange á aprovação das cotas nas universidades públicas, a exemplo do que já ocorre na Universidade Estadual de Goiás, mediante a sensível atuação do atual Senador e ex-Governador de Goiás, Marconi Perillo e na Universidade Federal de Goiás. Atendendo a esse procedimento será um dos instrumentos da chamada clamada desde a abolição de 13 de maio, caracterizado por uma demanda histórica que culminou nas péssimas condições sociais na área econômica, financeira e de desemprego e educação. Por essas razões que o Movimento Negro do Estado de Goiás juntamente com demais entidades e simpatizantes dessa causa em nível nacional se posicionem a favor das cotas em todos os segmentos.

Tudo isso se trata de uma questão de direitos humanos. Eu quero colocar aqui que eu quero agradecer o convite, mais uma vez, colocar que é importante a reflexão do ponto de vista histórico, do ponto de vista étnico, moral e social que representa para a sociedade brasileira, porque este País se desenvolveu através de mãos de homens e mulheres e ainda continua se desenvolvendo, apontando também que a grande parte dos cotistas, das pessoas que estão se destacando na universidade somos nós mulheres, mulheres que saíram da cozinha, mulheres que saíram de ser tratada como pessoas de segunda e terceira qualidade, e que hoje estão estudando para ser médicas, advogadas e engenheiras e ocupar o espaço da produção intelectual, acadêmica deste País, para que este País realmente cresça e se desenvolva, e temos que reparar o passado para construir um futuro digno e humanitário para todas as pessoas humanas.

Muito obrigada [soa a campainha] [palmas].

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Eu vou então encerrar a presente Reunião, agradecendo, mais uma vez, a presença de todos...

SENADORA IDELI SALVATTI (PT-SC): Sr. Presidente.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Pois não?

SENADORA IDELI SALVATTI (PT-SC): O senhor vai encerrar a audiência? Porque eu gostaria de...

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Não. Pode fazer a intervenção.

SENADORA IDELI SALVATTI (PT-SC): Posso fazer?

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Pode. Gostaria. Porque nós estamos reunidos desde muito tempo e sem nenhuma interrupção também, como ficamos ontem à noite toda.

SENADORA IDELI SALVATTI (PT-SC): Aliás, estamos todos virados. Eu, particularmente, sem dormir. Não sei se os demais parlamentares tiveram a oportunidade, porque saímos daqui às 6 e pouco da manhã e já, em seguida, já tínhamos compromisso.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Eu saí um pouquinho mais tarde.

SENADORA IDELI SALVATTI (PT-SC): Mais tarde?

Mas Presidente, eu queria, em primeiro lugar, colocar que nós tivemos a iniciativa aqui no Senado da apresentação de um projeto que para meu orgulho foi aprovado por unanimidade, um projeto que começou de forma bastante, eu diria até, humilde porque não pretendia ter o alcance que acabou tendo ao final da sua tramitação. A nossa grande preocupação era com a verdadeira revolução que vem sendo feita no ensino profissionalizante no Brasil, com a expansão das escolas técnicas, dos Cefets, a criação do instituto, dos Institutos Federais de Educação Tecnológica e desta necessidade de abrir os espaços para uma profissionalização de qualidade da nossa juventude de que a gente pudesse ter a garantia de que esta juventude pudesse, até porque as nossas escolas técnicas federais são de altíssima qualidade, tanto que todo o ENEM, em todos, praticamente, em todos os que a gente acompanha já há tanto tempo, os primeiros lugares, os alunos são sempre de escolas técnicas dos Cefets, de a gente poder garantir que exatamente nessa revolução que o Presidente Lula vem fazendo de abrir e fazer a maior ampliação do ensino profissionalizante federal dos últimos cem anos, porque as escolas técnicas completam agora cem anos em 2009. E serão construídas e já estão em funcionamento mais escolas técnicas neste primeiro e segundo mandato do Presidente Lula do que em todos os outros 97 anos de história das escolas técnicas.

Então, o meu projeto original era apenas para preservar 50% das vagas nos processos seletivos para as escolas técnicas federais para alunos oriundos de escolas públicas, e nestes 50% reservados, no mínimo, de alunos oriundos que tenham freqüentado a escola pública aí, sim, nós aplicarmos o percentual de cada Estado dos afro-descendentes e da população indígena. Então, o meu projeto era simples, era um projeto, acho que tinha três artigos, se muito, e tinha um objetivo muito claro. Na tramitação, para a minha surpresa e felicidade, nós conseguimos incluir, por unanimidade, também uma reserva, um garantia para os portadores de necessidades especiais, também termos... E eu quero dizer que isso também me orgulha muito porque em Santa Catarina nós estamos na fase de construção da primeira unidade profissionalizante federal da América Latina destinada única e exclusivamente para portadores de deficiência auditiva, não existe outra unidade de ensino especializado, ensino profissionalizante, especializado para pessoas com deficiência auditiva na América Latina.

Então, quando foi incorporada a questão dos portadores de necessidades especiais, nós ficamos muito felizes, é mais um segmento da sociedade que merece todo o incentivo, todo o aporte.

Na tramitação, na Comissão de Educação, para minha surpresa, foi o próprio PSDB, o Senador Marconi Perillo que propôs, e o pessoal aqui que acompanha, que já que nós estávamos tendo sucesso e a rapidez... Porque o projeto, inclusive, tramitou muito rápido, porque para mim surpreendeu, em menos de um ano nós estávamos com o projeto já terminativo na Comissão de Educação. Então no debate foi sugerido, já que tramitou e tem um bom clima por que é que nós não vamos incluir também o mesmo critério, metade das vagas para quem tenha cursado exclusivamente escola pública, o critério do percentual para os afro-descendentes, para os indígenas e para os portadores de necessidade especial. E para minha surpresa, que acolhi com muita satisfação, muita felicidade o projeto foi aprovado por unanimidade. Foi para a Câmara dos Deputados, ao chegar lá, para a nossa surpresa, havia outros projetos tramitando, o da Deputada Nice Lobão que, por sinal, o projeto original da Deputada Nice Lobão não tem nada a ver com o que nós estamos discutindo, o projeto original da Deputada Nice Lobão era um projeto para estabelecer no processo seletivo que no vestibular tivesse uma parte das vagas reservada para quem tivesse uma avaliação de um coeficiente de desempenho, mas não dizia a respeito à escola pública, não dizia respeito a cotas; nada disso, e também havia outros projetos como é o caso do projeto do Deputado Abicalil que vai mais na linha daquilo que a gente estava discutindo mesmo, escola pública e ter reservas de políticas afirmativas para buscar superar a discriminação e as diferenças sociais que, infelizmente, existem em grande peso ainda no nosso País. E para a nossa surpresa, apesar do regimento da Câmara ser muito claro que havendo um projeto do Executivo ou do Senado já aprovado no Senado, esse projeto teria que ter todos os outros apensados, para a nossa surpresa, o encaminhamento na Câmara foi diferente, ficou o da Deputada Nice Lobão como encabeçador, o meu projeto foi apensado e veio para cá na forma do projeto como o projeto da Deputada Nice Lobão, mas uma mistura que foi feita lá por um acordo pegando partes do meu projeto, partes do projeto do Deputado Abicalil e partes do projeto da própria Deputada Nice Lobão. E, portanto, nós temos aqui um impasse, Presidente.

Qual é o impasse? Teve um erro regimental na Câmara, porque se nós hoje votarmos e fizermos qualquer alteração como eu sei, por exemplo, que o Senador Demóstenes quer fazer, pela forma como foi encaminhada da Câmara para cá vai voltar para a Câmara. Se tivesse sido como, regimentalmente, tinha que ter acontecido, que o meu encabeçava porque ele era já um projeto já aprovado em uma das Casas, nós estaríamos aqui hoje fazendo a decisão final, o Senado estaria decidindo o que quer, o que é que seria enviado para o Presidente para sanção ou veto, e, portanto, nós estaríamos com a palavra final, e pelo que eu já entendi das conversas que fiz, inclusive, com o Senador Demóstenes, ele está convencido, como eu também estou, e não pode ser diferente, quer dizer, não teria comemorado, não teria feito o projeto de que o texto que nós apresentamos é simples, é direto, ele não traz dúvida, ele coloca na pauta tudo que interessa dessa discussão profunda que é valorizar a escola pública, o aluno que freqüenta a escola pública, e aproveitar também para irmos superando através de políticas afirmativas as discriminações, as diferenças sociais que nós temos dívidas históricas com determinadas populações como é o caso da população afro-decente, como é com o caso da população indígena, dos portadores de necessidades especiais.

Então, nós conjugaríamos a política de valorização da escola pública com as políticas afirmativas. E, infelizmente, nós vamos ter que resolver esse impasse. Eu estava até, já tinha falado para o Senador Demóstenes que eu quero tanto que nós tenhamos uma política afirmativa para superar e valorizar a escola pública e superar as diferenças sociais no nosso País, que eu até abria mão do meu projeto para gente poder aprovar o que veio da Câmara e ir para sanção do Presidente alguma coisa para gente passar a ter algo que estabeleça este diferencial.

Agora, o Senador Demóstenes está fazendo apelos no sentido de até tentar encontrar uma solução para este erro regimental que a Câmara cometeu, e que talvez se nós deixássemos para fevereiro de a gente até lá poder amadurecer se encontramos uma saída para que seja o Senado, como deveria ser pela regra e pelo regimento a palavra final neste caso.

Então, eu quero dizer assim que se a gente puder fazer esse entendimento, e aí eu até queria fazer um apelo ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça que possa nos ajudar e encontrar a saída regimental para que esta Casa, como de direito deveria ser a Casa revisora dessa matéria. Até porque se nós devolvermos o projeto à Câmara a nossa grande preocupação é que, ao invés, de a gente perder a possibilidade de votar hoje e deixar para votar em fevereiro, se devolvermos para a Câmara não vai ser em fevereiro, talvez a gente vai ter que esperar alguns fevereiros poder ter uma lei que regulamente, fortaleça o aluno oriundo de escola pública que tenha aí um corte de classe muito claro, e também fortaleça as políticas afirmativas de superação das desigualdades para com as populações afro-descendentes, indígenas e portadores de deficiência.

Então, era isso Sr. Presidente, que eu queria até como autora de um dos projetos que está em debate a gente poder fazer esse entendimento, digamos assim, conjugação de esforços de encontrar saída regimental e aprovarmos aquele projeto que está muito claro, até pelo próprio Senador Demóstenes. E eu fico feliz porque a própria oposição, aqui não tem oposição e Governo, aqui estamos todos imbuídos de encontrarmos a melhor solução para uma política pública e correta para valorizar a nossa juventude, os nossos jovens.

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Sr. Presidente.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): [ininteligível] audiência pública que nós fizemos.

Com a palavra o nobre Senador Demóstenes Torres.

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Só para reiterar as palavras da Senadora Ideli qual que é o meu objetivo? O projeto do jeito que veio da Câmara, na minha opinião, ele não é claro, o próprio representante do Ministério ele disse uma coisa que, na minha opinião, não está escrito, então pode causar mais dúvidas do que certeza. Qual que é o meu objetivo? Assim que a Senadora apresentar o relatório eu vou pedir vista, se tivéssemos faltando uma semana eu apresentaria na semana seguinte, mas eu me comprometo a voltar com o projeto na primeira sessão de fevereiro e tentar arrumar uma solução para esse nó que foi dado, recuperando o espírito do projeto e até mesmo o texto do projeto quanto às escolas públicas, e aí nós podemos... E aí o seguinte: estabelecido isso, se o meu texto não agradar vai peder, vai prevalecer o outro texto. Isso que é comum.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): E V. Exa. pode ficar certo para contar com a minha colaboração também para encontrar um caminho.

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Perfeito.

SENADORA IDELI SALVATTI (PT-SC): Aliás, Presidente, eu queria pedir até uma atenção ao Senador Demóstenes, porque se nós encontrarmos a solução para o impasse regimental criado como Casa Revisora...

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Já vai para a...

SENADORA IDELI SALVATTI (PT-SC): Não, mas nós só teríamos o direito de votar--

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Fazer a colagem.

SENADORA IDELI SALVATTI (PT-SC): --Ou um ou outro.

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Ou uma colagem.

SENADORA IDELI SALVATTI (PT-SC): Ou uma colagem.

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Exatamente.

SENADORA IDELI SALVATTI (PT-SC): Um ou outro ou uma colagem dos dois textos aprovados. Portanto...

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Por isso que eu quero ver se o texto de V. Exa. não foi considerado lá rejeitado, nós temos que ver o texto, por isso que não dá para se ter uma idéia precisa do que dá para ser feito. Eu queria pegar o projeto para analisar.

SENADORA IDELI SALVATTI (PT-SC): O processo, não é?

SENADOR DEMÓSTENES TORRES (DEM-GO): Exatamente.

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Perfeito. Então, agora eu vou agradecer a professora Deise Benedito, suspender a Sessão. E agradeço a presença de todos. E desejo também a todos um bom natal e um excelente ano-novo.

E voltaremos à tarde, para uma reunião.

 

Sessão suspensa às 14h47

Sessão reaberta às 18h12

 

SR. PRESIDENTE SENADOR MARCO MACIEL (DEM-PE): Havendo número regimental, declaro reaberta a 52ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 53ª Legislatura.

Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura da ata da reunião anterior. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que estão de acordo com a proposta queiram permanecer como se encontram. Aprovado.

Desejo, em rápidas palavras, fazer um breve relatório das atividades desenvolvidas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no ano de 2008.

Principais deliberações: projetos que alteram a Legislação Penal, Processual Penal e sobre segurança pública. Foram apreciadas 32 proposições, que tratam do tema, das quais alguns extremamente relevantes. Proposições que alteram a Legislação Eleitoral e Partidária: foram apreciadas 37 proposições sobre o tema, e eu destacaria aquelas que dizem respeito ao aperfeiçoamento institucional do país. Proposições sobre temas relacionadas à Administração Pública e à organização do Estado. Foram apreciadas 68 proposições, entre as quais, destacamos medidas que convalidam atos de criação, fusão, incorporação e desmembramentos de municípios, além de emendas constitucionais, entre elas destacaria a que recriou a SUDECO e também a que promoveu a re-criação da SUDESUL.

Proposições para aperfeiçoar o processo legislativo e alterar competências das Casas Legislativas, foram apreciadas quatro proposições, com destaque para a PEC nº 57, que permite a apreciação dos vetos, separadamente, na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, e para a PEC 3/2003, que faculta às Comissões das Casas Legislativas o poder de solicitar informações.

Também devo destacar proposições aprovadas ou discutidas que contribuíram para aperfeiçoar a Legislação Tributária, Civil, Processual Civil e Comercial. Foram apreciadas 22 proposições e foram analisadas 36 proposições relacionadas a trânsito, aeronáutica, turismo, defesa do consumidor, educação, defesa da criança e do adolescente, cultura, comunicação, ciência e tecnologia.

Cinco proposições relacionadas à saúde, seguridade, Previdência Social e direitos sociais. Quatro proposições relacionadas à ordem econômica e financeira e ao desenvolvimento regional. Foram também aprovados, ainda, três projetos que tramitam em conjunto, sobre medicamento genérico para uso veterinário, e um PLS que extingue o exame de ordem necessário à inscrição do advogado na OAB. Trata-se do PLS 186/2006.

Devo, também, mencionar que 243 proposições apreciadas na seguinte conformidade: 168 projetos de lei e emendas, sete substitutivos da Câmara dos Deputados, 40 propostas de emendas à Constituição e emendas à PEC, dois projetos de resolução do Senado, dois projetos de Decreto Legislativo e um recurso, oito decisões terminativas da CCJ, nove indicações de autoridades, 40 requerimentos da CCJ de respectivos aditivos e três requerimentos, nove audiências públicas, duas petições e quatro emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual e cinco emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Vou recomendar à Secretaria da Comissão que seja feita a publicação, na íntegra, do relatório das atividades e que este relatório seja distribuído a todos os integrantes do Senado, senadoras e senadores.

Antes de encerrar a presente reunião, eu desejo ler o Comunicado da Presidência nº. 21/2008, CCJ. “O Exmo. Sr. Senador Marco Maciel, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunica que a Secretaria desta Comissão terá os seus trabalhos suspensos a partir do dia 2 de janeiro de 2009, sexta-feira, retornando o seu funcionamento normal no dia 26 de janeiro de 2009, segunda-feira, em conformidade com o art. 2º do regimento interno, visando uma melhor economicidade administrativa deste órgão técnico do Senado Federal. Brasília, 18 de dezembro de 2008, Marco Maciel, Presidente.”

Está encerrada a reunião.

Sessão encerrada às 18h17.

 

 De http://webthes.senado.gov.br/sil/Comissoes/Permanentes/CCJ/Resultados/20081217RO052.rtf (corrigido).