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Publicada lei de cotas raciais nas universidades e escolas técnicas federais

O Diário Oficial da União de hoje (30/08) publicou a lei sancionada ontem pela presidente Dilma Rousseff (PT) que dispõe sobre o ingresso através de cotas para estudantes provenientes do ensino público, por renda e para pardos, indígenas e pretos nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Texto da lei abaixo:

LEI No 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012
Dispõe sobre o ingresso nas universidades
federais e nas instituições federais de en-
sino técnico de nível médio e dá outras
providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o As instituições federais de educação superior vin-
culadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso
seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no
mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que
tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o
caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados
aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5
salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.
Art. 2o ( V E TA D O ) .
Art. 3o Em cada instituição federal de ensino superior, as
vagas de que trata o art. 1o desta Lei serão preenchidas, por curso e
turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no
mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade
da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último
censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas
segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas
remanescentes deverão ser completadas por estudantes que tenham
cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

LEI No 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012

Dispõe sobre o ingresso nas universidades

federais e nas instituições federais de en-

sino técnico de nível médio e dá outras

providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono

a seguinte Lei:

Art. 1o As instituições federais de educação superior vin-

culadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso

seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no

mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que

tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o

caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados

aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5

salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.

Art. 2o ( V E TA D O ) .

Art. 3o Em cada instituição federal de ensino superior, as

vagas de que trata o art. 1o desta Lei serão preenchidas, por curso e

turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no

mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade

da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último

censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas

segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas

remanescentes deverão ser completadas por estudantes que tenham

cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Art. 4o As instituições federais de ensino técnico de nível

médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada

curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas

para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em

escolas públicas.

Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o

caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados

aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5

salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.

Art. 5o Em cada instituição federal de ensino técnico de nível

médio, as vagas de que trata o art. 4o desta Lei serão preenchidas, por

curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em

proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na po-

pulação da unidade da Federação onde está instalada a instituição,

segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Es-

tatística (IBGE).

Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas

segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas

remanescentes deverão ser preenchidas por estudantes que tenham

cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública.

Art. 6o O Ministério da Educação e a Secretaria Especial de

Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da Re-

pública, serão responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do

programa de que trata esta Lei, ouvida a Fundação Nacional do Índio

(Funai).

Art. 7o O Poder Executivo promoverá, no prazo de 10 (dez)

anos, a contar da publicação desta Lei, a revisão do programa es-

pecial para o acesso de estudantes pretos, pardos e indígenas, bem

como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em

escolas públicas, às instituições de educação superior.

Art. 8o As instituições de que trata o art. 1o desta Lei deverão

implementar, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da reserva de

vagas prevista nesta Lei, a cada ano, e terão o prazo máximo de 4

(quatro) anos, a partir da data de sua publicação, para o cumprimento

integral do disposto nesta Lei.

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de agosto de 2012; 191o da Independência e 124o

da República.

DILMA ROUSSEFF

Aloizio Mercadante

Miriam Belchior

Luís Inácio Lucena Adams

Luiza Helena de Bairros

Gilberto Carvalho

Cópias do Diário Oficial da União1 2

Posted in Português.


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