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AGU publica normas para terras indígenas baseado em parecer do STF sobre Raposa do Sol

O Advogado Geral da União, Luis Inácio Adams, publicou portaria no diário oficial da União de hoje (17), com as salvaguardas institucionais às terras indígenas conforme entendimento fixado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), na petição 3.388- Roraima (caso Raposa Serra do Sol). O objetivo é normatizar a atuação das unidades da Advocacia Geral da União e fixar interpretação das salvaguardas, que deverão ser seguidas pelos órgãos jurídicos da administração pública federal direta ou indireta.
Nas determinações elencadas na portaria, o caso Raposa do Sol foi usado como parâmetro para a proteção concedida pela União para os demais casos. O texto dispõe sobre temas como usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes em terras indígenas e define que o usufruto dos índios não abrange aproveitamento de recursos hídricos, que dependerá de autorização do Congresso, pesquisa e lavra de riquezas minerais, não abrange garimpagem, não sobrepõem o interesse da política de defesa nacional, sobre a permanência de não-índios, da impossibilidade de arrendamento de terras, bem como sobre os direitos imprescritíveis e alienáveis dos índios a suas terras.
A publicação pode ser conferida na íntegra por meio da página do diário oficial.
O Advogado Geral da União, Luis Inácio Adams, publicou portaria no diário oficial da União de hoje (17), com as salvaguardas institucionais às terras indígenas conforme entendimento fixado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), na petição 3.388- Roraima (caso Raposa Serra do Sol). O objetivo é normatizar a atuação das unidades da Advocacia Geral da União e fixar interpretação das salvaguardas, que deverão ser seguidas pelos órgãos jurídicos da administração pública federal direta ou indireta.
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Nas determinações elencadas na portaria, o caso Raposa do Sol foi usado como parâmetro para a proteção concedida pela União para os demais casos. O texto dispõe sobre temas como usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes em terras indígenas e define que o usufruto dos índios não abrange aproveitamento de recursos hídricos, que dependerá de autorização do Congresso, pesquisa e lavra de riquezas minerais, não abrange garimpagem, não sobrepõem o interesse da política de defesa nacional, sobre a permanência de não-índios, da impossibilidade de arrendamento de terras, bem como sobre os direitos imprescritíveis e alienáveis dos índios a suas terras.
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A publicação pode ser conferida na íntegra por meio da página do diário oficial.
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De MidiamaxNews, 17/07/2012.
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