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Comissão rejeita projeto que suspende demarcação de reserva em SC

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias rejeitou na quarta-feira (23) proposta que pretende anular a criação de um grupo técnico criado para fazer levantamento fundiário na terra indígena Guarani do Araçaí, nos municípios de Cunha Porã e Saudades, ambos em Santa Catarina. Esse grupo de trabalho é parte do processo de identificação e delimitação da reserva indígena.
A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 1565/09, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que pretende sustar a eficácia da Portaria 175/09, da Fundação Nacional do Índio (Funai), responsável pela criação do grupo. O argumento do autor é que a Funai extrapolou o seu poder regulamentar e desobedeceu ordens judiciais de ações que questionam a demarcação da reserva.
Não é a opinião que prevaleceu na Comissão de Direitos Humanos. O relator da proposta, deputado Domingos Dutra (PT-MA), defendeu a rejeição do projeto e explicou que uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região permitiu que a Funai continuasse com o processo de demarcação da reserva indígena, desde que os agricultores sejam mantidos na posse das terras em discussão judicial.
“A Funai obteve resguardo judicial para proceder com a demarcação e, por conseguinte, com os trabalhos de levantamento fundiário e avaliação das benfeitorias, que constituem o cerne da Portaria 175/09 [que o projeto quer sustar]”, argumentou Dutra.
Tramitação
O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, ele será votado em Plenário.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias rejeitou na quarta-feira (23) proposta que pretende anular a criação de um grupo técnico criado para fazer levantamento fundiário na terra indígena Guarani do Araçaí, nos municípios de Cunha Porã e Saudades, ambos em Santa Catarina. Esse grupo de trabalho é parte do processo de identificação e delimitação da reserva indígena.

A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 1565/09, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que pretende sustar a eficácia da Portaria 175/09, da Fundação Nacional do Índio (Funai), responsável pela criação do grupo. O argumento do autor é que a Funai extrapolou o seu poder regulamentar e desobedeceu ordens judiciais de ações que questionam a demarcação da reserva.

Não é a opinião que prevaleceu na Comissão de Direitos Humanos. O relator da proposta, deputado Domingos Dutra (PT-MA), defendeu a rejeição do projeto e explicou que uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região permitiu que a Funai continuasse com o processo de demarcação da reserva indígena, desde que os agricultores sejam mantidos na posse das terras em discussão judicial.

“A Funai obteve resguardo judicial para proceder com a demarcação e, por conseguinte, com os trabalhos de levantamento fundiário e avaliação das benfeitorias, que constituem o cerne da Portaria 175/09 [que o projeto quer sustar]”, argumentou Dutra.

Tramitação

O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, ele será votado em Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Daniella Cronemberger

De Agência Câmara, 24/05/2012.

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