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Nação Mestiça: classificar pardos como negros é inconstitucional e viola convenções contra racismo e genocídio

O Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro – Nação Mestiça declarou em seu relatório para o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR que a classificação dos pardos como “população negra” no Estatuto da Igualdade Racial é inconstitucional pois, dentre outras, viola diversos tratados e documentos de Direitos Humanos assinados pelos Estado brasileiro. A associação parda defendeu que mesmo que não fosse inconstitucional, pardos deveriam ser retirados da classificação por não ter fundamento na realidade e na história e estar causando várias discriminações contra pardos. O relatório era para haver sido lido na quarta-feira, mas devido o relator não ter conseguido se comunicar na reunião não presencial, a leitura foi transferida para o dia seguinte. Abaixo, o texto do relatório lido nesta quinta-feira (12) durante reunião ordinária do Pleno.

RELATÓRIO

ASSUNTO: Pauta “Relatoria por parte do Movimento Pardo-Mestiço acerca do parecer da CONJUR Nº265/2022” da 78º Reunião Ordinária do CNPIR, marcada para 11/05/2022.

Cumprimentando os senhores Conselheiros, antes de tratarmos sobre o parecer COTA n. 0026/20022/GAB/CONJUR-MDH/CGU, da CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS – CONJUR, destacamos: o mesmo não foi solicitado pelo MOVIMENTO PARDO-MESTIÇO BRASILEIRO, por não caber a um segmento étnico ou racial delegar a terceiros a definição de seu pertencimento e identidade e os comentários abaixo não significam subordinar de forma alguma a existência do Povo Mestiço, sua autodeterminação, e o direito dos pardos de não serem classificados como negros ou qualquer raça a decisões de terceiros.

Só tivemos acesso ao documento após solicitarmos cópia do mesmo ao tomarmos conhecimento de que na 77ª Reunião Ordinária do CNPIR, do dia 10/03/2022, constava em Pauta “Consulta à CONJUR – Definição de pardos e negros”. Registramos também que só tomamos conhecimento da Pauta desta 78º Reunião Ordinária do CNPIR no dia 09/05/2022.

Antes de haver negros (pretos) no Brasil, já havia pardos. O Povo Mestiço é nativo e os primeiros pardos originaram no Brasil da miscigenação entre índios e brancos portugueses por volta de 1510, ou seja, anterior à chegada dos primeiros africanos ao Brasil, em cerca de 1549. A escravização dos pardos iniciou antes e foi mais longa do que a dos negros (pretos).

Classificar pardos como “população negra”, assim, implica em classificar como negra (preta) população mestiça sequer descendente de pretos, o que significa: ‘assimilação forçada’, incompatível com os Direitos Humanos e em perigosa aproximação com a crença racista de que ser “de raça” seria superior a ser mestiço.

Afirma o citado documento da CONJUR que esta responde à Nota Técnica n. 2/2022/CNPIR/CGCON/SNPIR/MMFDH (2767937), assinada pelo Coordenador-Geral de Conselhos, Sr. HELBERT GARANDY PITORRA, a qual teria, segundo a CONJUR, sido produzida pelo CNPIR. Desconhecíamos tal Nota Técnica a qual, pelo que saibamos, não fora informada ao Pleno do CNPIR ou aprovada por este.

Cita também a CONJUR trecho da mesma onde é afirmado que:

“4.6 Nesse sentido (…) foi deliberado pelo pleno, que a Secretaria-Executiva do Conselho instruiria uma ação juntamente à Consultoria Jurídica – CONJUR, instância máxima de consultoria jurídica deste MMFDH, para verificar qual é a classificação de cor/raça de pardos, em qual população o pardo se encontra, tendo em vista a necessidade de pacificação do entendimento, visando viabilizar o bom andamento dos trabalhos do conselho, uma vez que o Movimento Pardo Mestiço não se denomina negro” (sic).

Tal afirmação é preocupante, haja vista que aponta para tachar como contrário à “paz do entendimento” quem discorde da imposição aos pardos da classificação como negros (pretos) e, no caso específico do Povo Mestiço, originado dos povos índios e brancos, remete à expressão “pacificação” usada para a subordinação de nativos.

Também a expressão “bom andamento dos trabalhos” é infeliz ao remeter à ideia de que questionar e se opor à classificação de pardos como negros (pretos) seria prejudicial ao funcionamento do CNPIR, instituição que tem entre suas finalidades “propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de promoção da igualdade racial” (art. 2º, XII, do Decreto Nº 4.885, de 20/11/2003).

O citado parecer da CONJUR afirma sobre “a classificação de cor/raça dos pardos’” que seria “unívoca a opção legislativa por remeter ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE a atribuição de fixar critérios técnicos para classificação e identificação étnico-racial da população” e que esta classificação “escapa do âmbito estritamente jurídico da assessoria prestada por esta CONJUR-MMFDH”.

Pardos e pretos nunca constaram como uma mesma categoria nos censos nacionais, desde o primeiro, de 1872, tendo a categoria censitária ‘parda’ inclusive sido substituída por ‘mestiça’ no censo de 1890.

A palavra ‘negro’ nunca constou como categoria de cor/raça do IBGE nem dos órgãos responsáveis pelos censos nacionais que o precederam.

Classificar pardos como negros vai contra a classificação de cor/raça do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que define pardos como mestiços e os distingue de pretos, conforme o órgão informa sobre o significado das opções de “cor ou raça” da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios:

“Característica declarada pelas pessoas com base nas seguintes opções: branca, preta, amarela (pessoa de origem japonesa, chinesa, coreana etc.), parda (mulata, cabocla, cafuza, mameluca ou mestiça de preto com pessoa de outra cor ou raça) ou indígena (pessoa indígena ou índia)”, Anuário Estatístico do Brasil, v. 76, 2016.

As exclusões de pardos sem aparência de negros (pretos) por bancas de heteroidentificação, apesar da Lei nº 12.711, de 29/08/2012, reservar vagas exclusivas para pardos e separadas de pretos em universidades federais, reafirmam que pardos não são negros.

Afirma também o autor do parecer da CONJUR, o Procurador Federal, Sr. LEONARDO VASCONCELLOS ROCHA, o que é de conhecimento de todos: que o art. 1º, IV, da Lei nº 12.288, de 20/07/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), classifica os autodeclarados pardos como população negra.

Conclui, porém, que a “alegada controvérsia na identificação de ‘em qual população o pardo se encontra’ é, portanto, debelada pela leitura do texto da norma: população negra” e que não haveria dúvida jurídica.

Ocorre que o art. 1º, IV, do Estatuto da Igualdade Racial, além de não possuir fundamento histórico nem fático e o movimento pardo organizado repudiar a classificação, no aspecto jurídico é inconstitucional.

O art. 4º, VIII, da Constituição Federal afirma que o Estado brasileiro, em suas relações internacionais, tem por princípio o repúdio ao racismo. A Declaração de Durban, questões gerais, item 56, documento de Direitos Humanos do qual o Brasil é signatário, adotado na Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, em 2001 – ou seja, anterior ao Estatuto da Igualdade Racial, que é de 2010 – explicitamente reconhece e classifica mestiços (pardos, na terminologia do IBGE), como distintos de negros e como vítimas de discriminação.

“Reconhecemos, em muitos países, a existência de uma população mestiça, de origens étnicas e raciais diversas, e sua valiosa contribuição para a promoção da tolerância e respeito nestas sociedades, e condenamos a discriminação de que são vítimas, especialmente porque a natureza sutil desta discriminação pode fazer com que seja negada a sua existência”.

A Declaração de Durban é citada explicitamente no Decreto nº 4.886, de 20/11/2003, que instituiu a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PNPIR.

Povos mestiços existem em diversos países, a exemplo do povo Métis do Canadá, reconhecido como nativo na Constituição daquele país, os Burghers do Sri Lanka, os Basters da Namíbia e diversos outros.

No caso dos mestiços do Brasil, classificá-los como negros remete a “fazer de pessoas de pigmento escuro, pertencentes a nações não-africanas e com elas identificadas, filiados de uma tentativa de imperialismo étnico-cultural africano”,[1] no dizer de Gilberto Freyre, e eliminação do nativo mestiço.

Classificar pardos como negros também é inconstitucional porque viola a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, que possui força de emenda constitucional, a qual afirma em seu art. 9º que:

“Os Estados Partes comprometem-se a garantir que seus sistemas políticos e jurídicos reflitam adequadamente a diversidade de suas sociedades, a fim de atender às necessidades legítimas de todos os setores da população, de acordo com o alcance desta Convenção.”

Também afirma a Convenção Internacional sôbre a Eliminação de tôdas as Formas de Discriminação Racial, art. 2, 1, e:

“Cada Estado Parte compromete-se a favorecer, quando fôr o caso, as organizações e movimentos multi-raciais e outros meios próprios a eliminar as barreiras entre as raças e a desencorajar o que tende a fortalecer a divisão racial.”

Não traduziram integralmente para o português o texto aprovado na Organização das Nações Unidas – ONU, em 21/12/1965, e ratificada pelo Brasil, em 27/03/1968: “organizações e movimentos multi-raciais integracionistas” (“integrationist multiracial organizations and movements”).

Também a I Conferência Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – I CONAPIR, realizada pela SEPPIR e pelo CNPIR, reconheceram que mestiços (ou seja, pardos) não são negros:

“Destacou-se a necessidade de desenvolver e ampliar ações afirmativas em todas as políticas sociais públicas para enfrentar preconceitos e discriminações contra negros, indígenas, judeus, árabes, árabe-palestinos, ciganos e mestiços e fomentar manifestações culturais destas diferentes culturas que compõem a nação brasileira”, Relatório Final da I CONAPIR (2005).

Ou seja, o CNPIR já se posicionou sobre este assunto em 2005.

O art. 1º, IV, do Estatuto da Igualdade Racial, também viola o art. 1º da Lei nº 2.889/56, e o art. 2º da Convenção contra o Genocídio, ratificada pelo Brasil pelo Decreto nº 30.822/52.

“O tipo penal do delito de genocídio protege, em todas as suas modalidades, bem jurídico coletivo ou transindividual, figurado na existência do grupo racial, étnico ou religioso, a qual é posta em risco por ações que podem também ser ofensivas a bens jurídicos individuais, como o direito à vida, a integridade física ou mental, a liberdade de locomoção etc.” STF (RE 351.487-3-RR)

Tratados de direitos humanos têm caráter supralegal, ou seja, estão acima das leis ordinárias, como o Estatuto da Igualdade Racial.

Antes da sanção do Estatuto da Igualdade Racial, diversas leis e normas brasileiras e portuguesas já haviam reconhecido mestiços como uma identidade própria e distinta de negros (pretos): Decreto-Lei nº 8.580 de 08/01/1946; o Decreto nº 659, de 12/08/1890; o Decreto nº 426, de 24/07/1845; o Alvará Régio, de 18/08/1758, do Reino de Portugal (Diretório dos Índios, de 03/05/1757, parágrafos 10, 88, 89, 90 e 91); a Carta Régia, de 20/10/1620, do Reino de Portugal.

Além dessas, antes da sanção do Estatuto da Igualdade Racial, em 2010, reconheceram o Povo Mestiço como um grupo étnico e racial leis estaduais do Estado do Amazonas, Lei nº 3.044, de 21/03/2006; do Estado da Paraíba, Lei nº 8.374, de 09/11/2007; e do Estado de Roraima, Lei nº 613, de 09/10/2007; e as leis municipais de Manaus (AM), Lei nº 934, de 06/01/2006, e Boa Vista (RR), Lei nº 908, de 02/10/2006.

Além destas, outras leis reconhecendo mestiços como uma identidade própria foram aprovadas, inclusive a que instituiu o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Amazonas – CEPIR/AM, com a finalidade de “propor políticas que promovam a igualdade racial no que concerne aos segmentos étnicos do Estado” com ênfase na população negra, indígena e mestiça. O Regimento Interno do CEPIR/AM aprovado classifica os negros como pretos e os mestiços como pardos.

Fica explícito, assim, o caráter genocida da classificação de pardos como negros. Remete à exclusão das opções Mulatto e Black do censo dos EUA e substituição por Negro, em 1930; ao Act to Preserve Racial Integrity (Ato para Preservar a Identidade Racial), de 1924, do Estado da Virgínia, que permitia certos mestiços serem classificados como brancos; e à legislação nazista Verbot von Rassenmischehen (Proibição de Casamentos Inter-raciais), de 1935, complementar à Gesetz zum Schutze des deutschen Blutes und der deutschen Ehre (Lei da Proteção do Sangue Alemão e da Honra Alemã), uma das Leis de Nuremberg,  acrescentando proibição de “casamento de pessoas de sangue alemão” com negros ou seus bastardos (Negern oder ihren Baſtarden).

Mesmo, porém, que a citada classificação do Estatuto da Igualdade Racial fosse constitucional, deveria ser revogada ou modificada para se adequar à realidade, aos fatos históricos, à legislação de Direitos Humanos e tirar do texto do mesmo elementos racistas e de eliminação étnica.

No aspecto prático, tal classificação dificulta a implantação de políticas de igualdade racial, pois conflita com leis estaduais e municipais que reconhecem mestiços como distintos de negros.

Provoca efeito inverso ao que pretende, especialmente em Estados com grande percentual de pardos onde a grande maioria destes não possui fenótipo aparentado com de pretos, mas de índios, a exemplo dos Estados do Amazonas, Acre e Amapá, prejudicando a classificação destes em concursos e seu acesso a políticas de ação afirmativa.

Expõe pardos a constrangimentos, humilhações públicas, expulsão de instituições onde cursam em vagas reservadas para fins de ação afirmativa, processos administrativos e judiciais e acusações de fraude em concursos e pleitos eleitorais por não terem aparência de negros.

Por isto as cotas para pardos devem ser separadas das cotas reservadas a pretos.

Para a heteroidentificação, devem ser adotados para os pardos critérios similares aos adotados para índios: critérios de pertencimento étnico e não de aparência; instituições específicas de pardos devem decidir quem é ou não pardo e não movimentos negros.

Deve ser vedado agrupar pretos e pardos nos processos de concorrência e revogadas todas as expulsões de pardos e findos todos os processos realizados sob a alegação de autodeclarados pardos não terem aparência de pretos.

Propomos, pois, que o CNPIR aprove Recomendação de emenda do inciso IV, do art. 1º, da Lei nº 12.288, de 20/07/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) para excluir pardos da classificação como “população negra” e incluir na classificação como “população mestiça”, conforme solicitado em nossos ofícios n.º 129/2021 e 130/2021 ao Presidente do CNPIR, Sr. PAULO ROBERTO; e que o Povo Mestiço seja incluído em toda política pública para segmentos étnicos e raciais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Muito mais poderia ser dito, mas devido às limitações do tempo, encerramos este relatório com esta declaração de Florestan Fernandes, um dos principais defensores de classificar pardos como negros:

“Dentro da população negra e mestiça não há homogeneidade. Criar esta homogeneidade é um problema preliminarmente político”.[2]

Nós, enquanto MOVIMENTO PARDO-MESTIÇO BRASILEIRO, nos opomos e sempre nos oporemos a qualquer política que vise à eliminação do Povo Mestiço, povo nativo nascido da mestiçagem há mais de 500 anos, cuja identidade é inseparável da origem e identidade nacional brasileira: eliminar o Povo Mestiço implica em eliminar o Povo Brasileiro.

Manaus (AM), 12 de maio de 2022.

JERSON CESAR LEÃO ALVES

Conselheiro Suplente

Solicitamos incluir a íntegra deste texto na Ata da Reunião Ordinária.

[1] FREYRE, Gilberto. Negritude, mística sem lugar no Brasil. Boletim do Conselho Federal de Cultura. Rio de Janeiro, a. 1, n. 2, p. 16-23, abr./jun. 1971.

[2] Entrevista ao jornal Em Tempo, São Paulo, de 31-07 a 13-08-1980.

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