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Conselho de Medicina do RJ exclui cotas específicas de pardos após terem realizado prova de concurso

Após 5 aditivos e 2 retificações de seu edital, o CREMERJ excluiu, depois da realização da prova, vagas exclusivas para pardos. O concurso previa inicialmente cotas para negros e pardos.

O Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB), que realiza concurso do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ), divulgou em seu site o 5º aditivo ao concurso público para seleção de candidatos para provimento de vagas em cargos de Nível Superior e de Nível Médio deste órgão.

O Edital estabeleceu as provas do concurso para o dia 20 de outubro de 2019 e que

“6.18. Aos candidatos que se declararem negros ou pardos serão reservadas 20% (vinte por cento) das vagas para cada cargo deste certame, conforme Anexo I deste Edital, em cumprimento à Lei no 12.990/2014” e

“6.21. Os candidatos que se declararem negros ou pardos aprovados nas fases do Concurso serão convocados pelo IDIB, anteriormente à homologação do resultado final do certame, para aferição pessoal da veracidade da autodeclaração como pessoa negra ou parda, com a finalidade de atestar o enquadramento conforme previsto na Lei nº 12.990/2014 combinado com a Orientação Normativa nº 3, de 1º de agosto de 2016, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

“6.22. O IDIB constituirá uma Banca Examinadora para aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra ou parda com requisitos habilitantes, conforme determinado pela Orientação Normativa nº 3, de 1º de agosto de 2016, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. A Banca examinadora será responsável pela emissão de um parecer conclusivo favorável ou não favorável à declaração do candidato, considerando os aspectos fenotípicos deste.

“6.25. A avaliação da Banca Examinadora quanto à condição de pessoa negra ou parda considerará os seguintes aspectos: a) informação prestada no ato da inscrição quanto à condição de pessoa negra ou parda; b) autodeclaração assinada pelo candidato no momento da aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra ou parda, ratificando sua condição de pessoa negra ou parda, indicada no ato da inscrição; c) fenótipo apresentado pelo candidato e foto tirada pela Banca do IDIB, no momento da aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra ou parda; e d) as formas e critérios de aferição da veracidade da autodeclaração considerarão presencialmente apenas os aspectos fenotípicos dos candidatos.”

No dia 11 de dezembro, porém, ou seja, após a data da realização das provas, o CREMERJ publicou o quinto aditivo modificando o edital do concurso, remendando o texto e excluindo vagas exclusivas para pardos,

“6.21 Os candidatos inscritos como negros e aprovados nas fases do Concurso Público serão convocados pelo IDIB, anteriormente à homologação do resultado final do certame, para a heteroidentificação complementar à autodeclaração como pessoa negra, com a finalidade de atestar o enquadramento conforme previsto na Lei nº 12.990/2014, combinado com a Portaria Normativa nº 4, de 06 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Com fulcro na supracitada Portaria Normativa, o procedimento de heteroidentificação poderá ser realizado de forma telepresencial, mediante utilização de recursos de tecnologia de comunicação.

6.22 O IDIB constituirá uma comissão de heteroidentificação que será responsável pela emissão de um parecer conclusivo favorável ou não à declaração do candidato, considerando os aspectos fenotípicos deste, de acordo com o que determina a Portaria Normativa nº 4, de 06 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

6.25 A avaliação da comissão de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros considerará os seguintes aspectos: a) a informação prestada no ato da inscrição quanto à autodeclaração como pessoa negra; b) a autodeclaração assinada pelo candidato no momento da heteroidentificação complementar, ratificando sua declaração de pessoa negra, como indicado no ato da inscrição; e c) o fenótipo apresentado pelo candidato e a foto tirada pela comissão do IDIB, no momento da heteroidentificação complementar.”

Leis que impõem identidade negra a pardos são inconstitucionais

A legislação brasileira que estabelece cotas raciais para negros é inconstitucional. O ordenamento jurídico brasileiro proíbe o racismo e o genocídio contra pardos, pois além da Constituição Federal, o Estado brasileiro é signatário da Convenção para a prevenção e a repressão do crime de Genocídio, de 1948, que estabelece no seu art. II que

“Na presente Convenção entende-se por genocídio qualquer dos seguintes atos, cometidos com a intenção de destruir no todo ou em parte, um grupo nacional étnico, racial ou religioso, como tal:

a) matar membros do grupo;

b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;

c) submeter intencionalmente o grupo a condição de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;

d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio de grupo;

e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo.”

Código de Ética Médica proíbe discriminar

O Código de Ética Médica estabelece como princípios fundamentais da profissão que

“I – A medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza” e

“XXV – Na aplicação dos conhecimentos criados pelas novas tecnologias, considerando-se suas repercussões tanto nas gerações presentes quanto nas futuras, o médico zelará para que as pessoas não sejam discriminadas por nenhuma razão vinculada à herança genética, protegendo-as em sua dignidade, identidade e integridade”.

Estabelece também ser direito do médico,

“I – Exercer a medicina sem ser discriminado por questões de religião, etnia, cor, sexo, orientação sexual, nacionalidade, idade, condição social, opinião política, deficiência ou de qualquer outra natureza.”

Pardos descartados

As legislações federais negristas foram instituídas durante os governos dos ex-presidentes Lula da Silva e Dilma Rousseff, do Partido dos Trabalhadores (PT).

O Estado do Rio de Janeiro foi o primeiro a estabelecer leis negristas de cotas raciais no país. A lei nº 3.708, assinada em 2001 pelo ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, reservava “para as populações negra e parda” a cota de 40% das vagas nos cursos de graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e da Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF) – dois anos depois a lei foi alterada e os pardos excluídos das cotas.

Mestiços brasileiros são reconhecidos por lei como etnia em cinco Estados brasileiros. Etnias mestiças também são reconhecidas em outros países.

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