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Aplicação da Lei Maria da Penha é discutida na Aleam

Plenário Ruy Araújo, da ALE-AM.

Das sete mil ações de violência contra a mulher que hoje tramitam na Vara Maria da Penha, quatro mil estão paralisadas por falta de contato com a vítima. A informação foi divulgada ontem pelo juiz titular da Vara, Francisco Almada, ao participar da audiência pública, que discutiu a aplicação da lei 11.340/2006 — Lei Maria da Penha — realizada na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por iniciativa da deputada Conceição Sampaio (PP). “Muitas pessoas se mudam e não comunicam o novo endereço”, explicou ele, assegurando que hoje esse é um dos principais problemas enfrentado pela Vara.

Há um mês à frente da Vara, o juiz disse que, ao assumir, ficou surpreso com o volume de trabalho e ações paradas na Vara. “Eram 1.560 processos parados, desses 800 com vistas para o Ministério Público. Mas ao todo, na Vara, são sete mil processos, sete mil denúncias de violência contra a mulher”, assegurou.

Autora da proposta de discussão da lei, Conceição Sampaio explicou que a audiência integra a programação de 16 dias de ativismo e que encerra no próximo dia 10, por ocasião do Dia Mundial dos Direitos Humanos. Ela garantiu que nesses quatro anos da Lei Maria da Penha, muita coisa avançou no Estado, graças à decisão política do governo. Nesse período, como ressaltou foram criados o Centro de Referência de Apoio à Mulher; a Casa Abrigo; o Centro de Proteção Emergencial à Mulher e o Centro Humanitário de Apoio à Mulher (Chame). “Mas precisamos avançar mais e fazer com que todas as prefeituras do interior tenham a sua Comissão dos Direitos da Mulher”, afirmou a deputada.

Juiz da Vara de Família e coordenador do Núcleo de Conciliação da Justiça, Gildo Alves diz que está na hora de agir. “Precisamos de pessoas comprometidas com a causa. O dinheiro é o de menos. Quero gente que venha trabalhar”, disse ele. Segundo o juiz, com a desagregação familiar entre outros problemas sociais, a violência se transforma em um círculo vicioso.

“Ele bate, vai preso, sai e volta a conviver com a mesma família. Cria-se um círculo vicioso”, lembrou ele, assegurando que a solução do problema está dentro da pessoa.

Subsecretária estadual de Assistência Social, Graça Prola, além de mostrar os avanços na aplicação do que determina a lei, disse que agora o Estado precisa avançar para o interior, com a criação de Centros de Referência de Apoio à Mulher (com atendimento psicossocial e jurídico) para reduzir os danos à mulher e a seus filhos. Segundo ela, já estão previstos a criação de sete centros nos municípios de Itacoatiara, Manacapuru, Parintins, Coari, São Gabriel da Cachoeira, Humaitá e Manicoré.

Convênios

Secretário-executivo da Secretaria de Segurança Pública (SSP), Humberto Ramos, trabalhou com os números de 2009, no qual registraram 11.578 ocorrências de violência doméstica e familiar. Isso significa, segundo ele, que de 30 a 40 ocorrências são registradas nos Distritos Integrados de Polícia (DIPs) por dia ou mais de uma ocorrência por hora. “É um dado alarmante”, reconhece ele, convicto de que a certeza da impunidade é um dos motivos pela violência.

Humberto Ramos disse também que o governo do Estado, por meio da SSP, assinou convênio no valor de R$ 550 mil, com a Secretaria Especial de Políticas Públicas contra a Mulher, do governo federal, para a criação da Central de Notificação e Transporte de Vítimas, com dez motos para a Delegacia da Mulher, dez veículos (viaturas) e duas embarcações.

O outro convênio assinado é para implantação do núcleo de atendimento a mulher vítima de violência no Instituto Médico Legal (IML). “A SSP entende que as mulheres vítimas de violência precisa de um tratamento diferenciado na realização de corpo de delito e ocorrências que chegam ao IML”, afirmou. Esses convênios devem ser colocados em prática até 31 de dezembro de 2011. É intenção da SSP, criar uma secretaria-executiva do interior, para fazer interface com a capital.

Combate à violência

A deputada federal Rebeca Garcia (PP), por sua vez, procurou cumprimentar a sociedade civil no combate à violência, por considerar que é tema de fundamental importância sua discussão e combate. “Somos contra todo tipo de violência, mas o que nos fere mais é saber que a maioria dos homens são violentados na rua e as nossas mulheres dentro de casa”, assegurou.

A vereadora Socorro Sampaio (PP), o deputado Francisco Campos e representantes da Justiça e da sociedade civil organizada também participaram do evento. Entre eles, o promotor Francisco Lázaro Campos; o defensor público, Marcelo Martins; o secretário municipal de Direitos Humanos, Sildomar Abtibol; e a delegada titular da Delegacia da Mulher, Lia Carneiro.

De ALE-AM, 23/11/2010.

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