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Desperdício: Interventor implanta delegacia especializada em crimes raciais no RJ

O projeto de lei que criou a DECRADI foi de autoria do deputado Átila Nunes (esq.) e apresentando durante o governo de Sérgio Cabral (dir.), do mesmo partido, atualmente preso por corrupção.

O general Walter Braga Netto, interventor federal no Rio de Janeiro, assinou o decreto que cria a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI). O decreto foi publicado nesta sexta-feira (24), no Diário Oficial do Estado. Delegacias especializadas fazem o que outras já fazem, causando desperdício e a ocupação da administração pública por grupos ideológicos e ativistas, facilitando prevaricação e discriminação contra usuários.

Segundo o texto da Lei, a DECREDI possui “a finalidade de combater todos os crimes praticados contra pessoas, entidades ou patrimônios públicos ou privados, cuja motivação seja o preconceito ou a intolerância” e, segundo o decreto (abaixo), será criada sem aumento de despesas, especialmente no que se refere a despesas com pessoal. A Delegacia Crimes Raciais e Delitos de Intolerância ficará subordinada ao Departamento Geral de Polícia Especializada da Polícia Civil e será inserida no programa Delegacia Legal.

DECRETO N° 18 DE 21 DE AGOSTO DE 2018 CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, A DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA (DECRADI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º, do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no Processo nº E09/156/2/2018, CONSIDERANDO:

– as políticas públicas efetivadas pela União e pelo Estado do Rio de Janeiro para o enfrentamento de casos de racismo, xenofobia, intolerância religiosa e demais formas de discriminação;

– a necessidade de propiciar à sociedade uma Unidade de Polícia Administrativa e Judiciária própria para investigar ocorrências, nos casos de crimes raciais e delitos de intolerância; e

– a intenção do Governo do Estado do Rio de Janeiro de inserir no Programa “Delegacia Legal” todas as Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º – Fica criada, na estrutura básica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de que trata o Decreto nº 45.222, de 16 de abril de 2015, sem aumento de despesas, especialmente, no que se refere às despesas com pessoal, a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância – DECRADI, subordinada ao Departamento-Geral de Polícia Especializada, classificando-se no item 4.1.11.7.1.2.

Art. 2º – As normas pertinentes à implantação, atribuição, organização e funcionamento da Delegacia Especializada ora criada, bem como outras providências que se fizerem necessárias à operacionalizaçãodas atividades, serão definidas em ato emanado pelo Secretário de Estado de Segurança.

Art. 3º – Fica a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância – DECRADI inserida no Programa “Delegacia Legal”.

Art. 4º – A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através do Departamento Geral de Administração e Finanças – DGAF e do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações – DGTIT, adotará as medidas necessárias para a inserção da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância – DECRADI no Programa “Delegacia Legal”.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2018

GENERAL DO EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETTO

Publicado no D.O. de 24/08/2018.

Embora leis que criem despesas para a administração devam ser de iniciativa do Poder Executivo, o projeto que deu origem à Lei 5931/2011 que criou a DECRADI foi de autoria do deputado estadual Átila Nunes Filho (MDB), que se declarou branco ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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