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Lei exige representação mestiça: SEPPIR fracassa em realizar Conferência da Igualdade Racial no AM

Secretário Juvenal Araújo Júnior: “Não há qualquer atribuição direta da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial para com o Povo Mestiço.”

Leis do Estado determinam representação mestiça em conferências raciais. Comissão Organizadora da Conferência Nacional exigiu que observadores pardos se identificassem como negros para participar e recusou propostas que viessem do Estado do Amazonas.

A IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Amazonas, parte das etapas das conferências subnacionais da IV Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CONAPIR), não será realizada.

A Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), órgão do Ministério dos Direitos Humanos responsável pela política racial do Governo Federal, atualmente administrada por Juvenal Araújo Júnior, da Tucanafro (PSDB), defende que mestiços (pardos na classificação do IBGE) são negros. Embora o Amazonas seja um dos Estados do Brasil com menor população preta em números absolutos e percentualmente, para a SEPPIR 82% da população do Estado seria negra.

A legislação do Estado do Amazonas, porém, reconhece que mestiços são uma identidade própria e distinta dos negros e determina que mestiços tenham cotas próprias em todas as conferências em que outros grupos étnicos ou raciais tenham representação.

A Comissão Organizadora da conferência nacional já havia avisado em reunião via Internet (no Amazonas, realizada na SEDUC) que não aceitaria as propostas vindas do Estado do Amazonas, sob a alegação de que não haveria tempo para imprimi-las.

A Conferência do Amazonas estava prevista para ser realizada nos dias 27 e 28 de março, tendo sido adiada e depois cancelada. 

Foram realizadas conferências em 23 Estados e no Distrito Federal.

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