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Governo de RR entra com ação contra a Convenção 169 da OIT

Sessão da OIT. A Convenção 169 promove o apartheid étnico e racial.

O Governo do Estado de Roraima entrou com a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a Convenção racista 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o processo de demarcação de bantustões indígenistas no Brasil.

O governo do Estado mais setentrional do país defende o Parecer 01/2017/AGU, da Advogacia Geral da União, e pediu liminarmente na ADI de nº 5905 que sejam suspensos todos os procedimentos administrativos e judicias que tenham por objeto a ampliação de bantustões e que não respeitaram o marco temporal de 05/10/1988, data da promulgação da atual Constituição brasileira.

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