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Revogação: Relatório do Senado reconhece ineficácia do Estatuto do Desarmamento

Estatuto do Desarmamento desarmou cidadãos honestos defendido, mas não os bandidos.

Relatório da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, destinada a avaliar a Política Nacional de Segurança Pública, concluiu pela necessidade de revogar normas do Estatuto do Desarmamento, implantado por grupos políticos de esquerda. O relatório é assinado pelo senador Wilder Morais (PP-GO).

Segundo o relatório, publicado no mês de dezembro, “após mais de dez anos da promulgação do Estatuto do Desarmamento, não há quaisquer dados objetivos que apontem no sentido da redução dos índices de violência: pelo contrário, desde a entrada em vigor daquela Lei, o número total de homicídios no Brasil apresentou um aumento de 20%, atingindo a preocupante marca de 60 mil em 2016”.

“Uma fria análise dos dados revela um aumento significativo no índice de homicídios no Brasil, o que denota a ineficácia do Estatuto do Desarmamento como política pública destinada a interromper o crescimento galopante dos assassinatos no País”, acrescenta.

Para corrigir os problemas, o relator sugere: “Entendemos que o arcabouço normativo implementado pelo Estatuto do Desarmamento se mostra claramente desproporcional e inadequado para o atingimento dos fins a que se destina – qual seja, a redução dos crimes violentos –, fato que implica a necessidade de sua reformulação por parte do Legislativo, que tem o dever de expurgar do ordenamento jurídico as normas jurídicas inoportunas, desarrazoadas e inconvenientes, substituindo-as por regras mais adequadas e menos restritivas dos direitos dos cidadãos.”

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