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Cota destinaria a negros 11 cadeiras na ALE e 19 na CMM

Proposta de Emenda à Constituição que tramita na Câmara Federal cria cotas raciais nos parlamentos do País e gera polêmica entre vereadores, deputados estaduais e entidades da sociedade civil

Manaus – Se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 116/13 for aprovada na Câmara dos Deputados, em Brasília, a Assembleia Legislativa do Estado (ALE) terá que reservar 11 de suas 24 vagas a deputados negros e a Câmara Municipal de Manaus (CMM) destinará 19 de suas 41 ‘cadeiras’ a vereadores dessa raça.

A reserva de vagas está prevista na PEC, que foi aprovada, em outubro, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguirá para análise de uma Comissão Especial.

A proposta, de autoria do deputado federal Luiz Alberto (PT-BA), reserva vagas a parlamentares negros na Câmara dos Deputados e nos Legislativos estaduais e municipais.

Segundo o projeto, o percentual de vagas reservadas aos negros nas Casas Legislativas corresponderá a dois terços do percentual de pessoas que tenham se autodeclarado pretas ou pardas no último Censo Demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo levantamento feito pela Câmara dos Deputados, se a lei estivesse em vigor, 173 das 513 vagas da Câmara estaria reservada a negros. A PEC determina ainda que o número de lugares reservados não pode ser inferior a 20% ou superior a 50% do total de cadeiras dos Legislativos.

No Amazonas, 46,66% da população se autodeclarou parda ou negra no último Censo realizado pelo IBGE. Em Manaus, 48,02% dos consultados pelo Instituto se autodeclararam pardos ou negros.

Levando-se em conta os dados do IBGE e, caso a proposta seja aprovada, se considerarmos o quantitativo de pessoas no Estado que se autodeclararam de cor ou raça preta ou pardos, a ALE teria 11 vagas reservadas a parlamentares negros. Nesse caso, 45,83% das ‘cadeiras’ Casa seriam reservadas.

Na CMM, se levarmos em conta para efeito do cálculo percentual a população que se autodeclarou negra ou parda, teremos 19 vagas reservada, atingindo 46,34% do total de ‘cadeiras’ do parlamento municipal.
O presidente da CMM, vereador Bosco Saraiva (PSDB), disse ser contrário à política de cotas. “Principalmente no parlamento, onde representamos o povo como um todo”, disse.

O líder do PMDB na ALE, deputado Marcos Rotta, afirmou que a proposta deve ser debatida com a população. “Se segregarmos no parlamento, onde a escolha é pelo voto, mexeremos com a democracia”, ponderou.

A presidente do Movimento Nação Mestiça, Elda Castro, afirmou que o grupo é contrário a cotas raciais dentro do parlamento.

“Acreditamos que eles (parlamentares) deveriam propor políticas públicas e não a separação dos brasileiros por cotas raciais. Em política, principalmente, não há como separar o parlamento por raças porque ele representa a nação”, disse.

O autor da proposta, deputado federal Luiz Alberto (PT-BA), disse que a representação negra é vergonhosa no Congresso Nacional. Para ele, a aprovação das cotas para as universidades auxiliará os partlamentares a entender a importância da proposta.

“O próximo passo é conversar com o presidente (Henrique Alves – PMDB-RN) para que ele instale a comissão especial para analisarmos o mérito da proposta. Novembro é uma data simbólica para instalarmos a comissão porque é o mês em que se comemora o Dia da Consciência Negra”, disse. A data é comemorada na próxima quarta-feira, dia 20.

A PEC tem de ser aprovada na Comissão para ser levada ao plenário, onde são necessários 308 votos favoráveis.

Projeto reserva vagas em concursos públicos

A Câmara dos Deputados analisa também o Projeto de Lei 6.738/13, encaminhado pela presidente da República, Dilma Rousseff (PT), que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais ou de autarquias controladas pela União. A destinação das vagas é semelhante ao sistema de cotas aplicado pelas universidades federais do País.

O projeto tramita em regime de urgência constitucional. A Câmara e o Senado têm, cada um, 45 dias para analisar o texto, sob risco de trancar a pauta de votações. A proposta tem vigência de dez anos e não se aplica aos concursos que já estejam em andamento.

Segundo o projeto, podem concorrer às vagas reservadas os candidatos negros que tenham se autodeclarado pretos ou pardos no ato da inscrição do concurso público. A autodeclaração tem de ser confirmada conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os candidatos negros podem concorrer simultaneamente às vagas destinadas à ampla concorrência e às reservadas, segundo sua classificação no certame. Se forem aprovados entre as vagas de ampla concorrência, os candidatos não serão computados para efeito de preenchimento das vagas reservadas.

Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. Caso o número de candidatos negros aprovados seja insuficiente para ocupar as vagas reservadas, elas serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) será a responsável pelo acompanhamento do cumprimento da norma.

Proposta

1 A PEC 116/13 prevê que as vagas destinadas aos parlamentares negros serão preenchidas em eleições realizadas junto às eleições para as demais vagas.

2 Cada eleitor terá um voto específico para candidatos negros e outro para os demais candidatos.

3 O percentual de vagas a negros nas Casas Legislativas será correspondente ao percentual de dois terços dos que se autodeclararem pardos ou negros.

4 O percentual será calculado com base em autodeclarações e segundo os dados do IBGE.

5 Caso aprovada, a PEC será válida por cinco legislaturas consecutivas, podendo ser prorrogada após esse período.

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One Response

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  1. Guilherme says

    O voto do povo é soberano! Se o povo achasse que não estava representado corretamente o próprio povo escolheria outros representantes. O Deputado federal Luiz Alberto (PT-BA) deveria respeitar as decisões do povo, pelo voto democrático. Aliás, o voto livre e direto é cláusula pétrea. Mas com esse Supremo que não defende nem igualdade nem democracia, já não sei mais onde nós iremos chegar!



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