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Desmestiçagem: CCJ aprova PEC petista que reserva vagas para deputados negros

CCJ aprova PEC que reserva vagas para deputados negros
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) a admissibilidade de proposta que reserva vagas na Câmara, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal, por cinco legislaturas, para parlamentares negros.
A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 116/11, do deputado Luiz Alberto (PT-BA). Segundo o texto, o número de vagas vai ser definido com base no percentual de pessoas que tenham se declarado negras ou pardas no último censo do IBGE. Esse número não poderá ser menor que 1/5 do total das vagas no Parlamento ou maior que a metade das vagas.
A proposta prevê ainda a prorrogação da reserva por mais cinco legislaturas, por intermédio de uma lei complementar. O relator na CCJ, deputado Luiz Couto (PT-PB), defendeu a medida.
Tramitação
A medida será analisada por uma comissão especial e, depois, será votada em dois turnos pelo Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Íntegra da proposta:
PEC-116/2011
Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Daniella Cronemberger

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) a admissibilidade de proposta que reserva vagas na Câmara, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal, por cinco legislaturas, para parlamentares negros.

A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 116/11, do deputado Luiz Alberto (PT-BA). Segundo o texto, o número de vagas vai ser definido com base no percentual de pessoas que tenham se declarado pretas ou pardas no último censo do IBGE. Esse número não poderá ser menor que 1/5 do total das vagas no Parlamento ou maior que a metade das vagas.

A proposta prevê ainda a prorrogação da reserva por mais cinco legislaturas, por intermédio de uma lei complementar. O relator na CCJ, deputado Luiz Couto (PT-PB), defendeu a medida.

Texto da proposta

Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art. 98. A Câmara dos Deputados, as assembleias legislativas e a Câmara Legislativa terão vagas reservadas para parlamentares oriundos da população negra nas cinco legislaturas posteriores à promulgação desta Emenda Constitucional.

§ 1º As vagas reservadas para parlamentares oriundos da população negra serão preenchidas em eleições realizadas simultaneamente com aquelas destinadas a preencher as demais vagas na respectiva casa legislativa.

§ 2º Cada eleitor disporá de um voto específico para as eleições destinadas a preencher as vagas reservadas a parlamentares oriundos da população negra.

§ 3º As candidaturas às vagas reservadas a parlamentares oriundos da população negra, identificadas de acordo com o critério de autodeclaração, serão registradas pelos partidos políticos e eleitas de acordo com as regras vigentes para as eleições proporcionais no momento do pleito.

§ 4º O percentual de vagas nas casas legislativas reservado para parlamentares oriundos da população negra corresponderá a dois terços do percentual de pessoas que se tenham declarado pretas ou pardas no último censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística na circunscrição do pleito, desde que o número de lugares reservados não seja inferior a um quinto ou superior à metade do total de vagas.

§ 5º Na quinta legislatura posterior à promulgação desta Emenda Constitucional, lei complementar poderá prorrogar a reserva de vagas estabelecida neste artigo por até mais cinco legislaturas.”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Tramitação

A medida será analisada por uma comissão especial e, depois, será votada em dois turnos pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

PEC-116/2011

Reescrito com informações de Agência Câmara Notícias, 30/10/2013.

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