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Governo não precisará avisar sobre estudos para criação de territórios exclusivos para índios

O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) conseguiu reverter uma decisão judicial que determinava que os não-índios de áreas que vão ser vistoriadas por técnicos da Funai, órgão do governo federal brasileiro, fossem avisados com antecedência.

A quinta turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acatou um recurso de apelação do MPF.

Os desembargadores entendem que o decreto federal que regulamenta a criação de terras exclusivas para índios (Decreto nº 1775/96) não prevê que a Funai seja obrigada a notificar os não-índios com antecedência sobre a elaboração dos laudos antropológicos. Somente quando a fase do processo denominada ‘demarcação’ realmente iniciar, em fase posterior aos estudos, é que os interessados, segundo o entendimento, poderão se manifestar no procedimento administrativo nos termos do decreto.

A Funai vem se aproveitando dessa brecha no decreto para tocar processos de criação de territórios étnicos exclusivos, alguns dos quais onde nunca houve índios, como apontam relatórios da Embrapa.

Seguindo o Decreto 1775, a Funai elabora o processo de demarcação praticamente às escondidas.

Os estudos antropológicos dos territórios exclusivos para índios Pilad Rebuá e Lalima, localizadas no município de Miranda, no Mato Grosso do Sul, foram determinados pela Portaria nº 158/2009, expedida pelo presidente da Funai. Ambos estavam suspensos por decisão judicial que obrigava a Funai a informar os não-índios antes de entrar em suas terras. Agora que a decisão foi suspensa, os estudos devem continuar.

É assim que a Funai exerce o processo administrativo visando à limpeza étnica de nativos mestiços e outros não-índios e gera conflito no campo. Na semana passada, durante inauguração da nova sede da Funai em Brasília, a Presidente interina da fundação, Guta Assirati, informou que existem vários processos de demarcação em andamento e que alguns deles seriam publicados ainda este ano.

Com informações de Eamambai.com, 27/07/2013.

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