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PR: Lei que proíbe venda de bebidas para índios é publicada no Diário Oficial

Estabelecimentos têm 30 dias para fixarem placas e cartazes sobre a lei.

A lei que reforça a proibição da venda de bebidas alcoólicas para indígenas foi publicada no Diário Oficial de Cascavel, no oeste do Paraná, nesta quarta-feira (17).

Com a aprovação e sansão do prefeito, os bares, restaurantes, supermercados, postos de combustíveis e lanchonetes são obrigados a informar sobre a restrição prevista no Estatuto do Índio desde 1973, que já proíbe esta prática, com placas e cartazes. A partir desta quarta, os estabelecimentos comerciais têm 30 dias para se adequarem.

A fiscalização ficará por conta da Vigilância Sanitária, com o apoio do setor de alvará e da secretaria de Assistência Social do Executivo. Quem não cumprir a lei será notificado e pode receber multa de até R$ 600, além da cassação do alvará de funcionamento.

De CBN Foz do Iguaçu, 17/07/2013.

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One Response

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  1. Gabriel says

    Tá certo. Álcool é só mais um instrumento de extermínio racial.



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