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Category Archives: Legislação

  1. Decreto de criação do Serviço de Proteção aos Índios e Localização de Trabalhadores Nacionais janeiro 5, 2019

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  2. Decreto de Revogação do Édito de Expulsão dos Judeus de Portugal dezembro 31, 2018

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  3. Constitution d’Haïti (1805) julho 13, 2018

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  4. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial novembro 1, 2017

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  5. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos junho 27, 2016

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  6. Decreto nº 426, de 24 de Julho de 1845 (Brasil) junho 24, 2016

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  7. Constitutional Act, 1867 – Section 91 (Canada) junho 24, 2016

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  8. Proibição de casamentos de europeus com brancas no Paraguai março 4, 2016

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  9. Decreto de 1º de marzo de 1814: : prohibió el casamiento de europeo con mujer americana reputada por española (Paraguay) março 4, 2016

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  10. Leis racistas: Lei da Integridade Racial (EUA, 1924) fevereiro 20, 2016

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  11. Racist laws: Racial Integrity Act (USA, 1924) fevereiro 20, 2016

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  12. Racist laws: Constitution of Liberia (1984) fevereiro 13, 2016

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  13. Racist laws: Constitution of Brazil (1988) fevereiro 10, 2016

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  14. Lei de 6 de junho de 1755: finda a escravidão índia no Estado do Grão-Pará e Maranhão fevereiro 8, 2016

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  15. Alvará de 8 de maio de 1758: finda a escravidão índia no Brasil fevereiro 8, 2016

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  16. Leis racistas: Constituição do Brasil (1988) fevereiro 5, 2016

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  17. Leis racistas: Estatuto da Igualdade Racial (Brasil, 2010) outubro 11, 2015

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  18. O Código Preto (França, 1685) junho 6, 2015

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  19. Le Code Noir (France, 1685) junho 6, 2015

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  20. Negrismo: o racismo contra mulatos no Haiti junho 6, 2015

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  21. Diretório dos Índios (1755) maio 27, 2015

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  22. Rei de Portugal incentivou casamentos entre brancos e índios abril 11, 2015

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  23. Leis racistas: Constituição da Libéria (1984) novembro 23, 2013

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  24. Legislações racistas: Carta Régia de 20 de Outubro de 1620 contra os mulatos de Cabo Verde outubro 14, 2013

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  25. Racist laws: Immorality Act (South Africa, 1927) setembro 27, 2013

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