Skip to content


Íntegra do Tratado Constitutivo da UNASUL

A República Argentina, a República da Bolívia, a República Federativa do Brasil, a República do Chile, a República da Colômbia, a República do Equador, a República Cooperativista da Guiana, a República do
Paraguai, a República do Peru, a República do Suriname, a República Oriental do Uruguai e a República Bolivariana da Venezuela,

PREÂMBULO

APOIADAS na história compartilhada e solidária de nossas
nações, multiétnicas, plurilíngües e multiculturais, que lutaram pela emancipação e unidade sul-americanas, honrando o pensamento daqueles que forjaram nossa independência e liberdade em favor dessa união e da
construção de um futuro comum;

INSPIRADAS nas Declarações de Cusco (8 de dezembro de
2004), Brasília (30 de setembro de 2005) e Cochabamba (9 de dezembro de
2006);

AFIRMANDO sua determinação de construir uma identidade e cidadania sul-americanas e desenvolver um espaço regional integrado no
âmbito político, econômico, social, cultural, ambiental, energético e de
infra-estrutura, para contribuir para o fortalecimento da unidade da
América Latina e Caribe;

CONVENCIDAS de que a integração e a união sulamericanas
são necessárias para avançar rumo ao desenvolvimento
sustentável e o bem-estar de nossos povos, assim como para contribuir para
resolver os problemas que ainda afetam a região, como a pobreza, a
exclusão e a desigualdade social persistentes;

SEGURAS de que a integração é um passo decisivo rumo ao
fortalecimento do multilateralismo e à vigência do direito nas relações
internacionais para alcançar um mundo multipolar, equilibrado e justo no
qual prevaleça a igualdade soberana dos Estados e uma cultura de paz em
um mundo livre de armas nucleares e de destruição em massa;

RATIFICANDO que tanto a integração quanto a união sulamericanas
fundam-se nos princípios basilares de: irrestrito respeito à soberania, integridade e inviolabilidade territorial dos Estados;
autodeterminação dos povos; solidariedade; cooperação; paz; democracia,
participação cidadã e pluralismo; direitos humanos universais, indivisíveis
e interdependentes; redução das assimetrias e harmonia com a natureza
para um desenvolvimento sustentável;

ENTENDENDO que a integração sul-americana deve ser
alcançada através de um processo inovador, que inclua todas as conquistas
e avanços obtidos pelo MERCOSUL e pela CAN, assim como a
experiência de Chile, Guiana e Suriname, indo além da convergência
desses processos;

CONSCIENTES de que esse processo de construção da
integração e da união sul-americanas é ambicioso em seus objetivos
estratégicos, que deverá ser flexível e gradual em sua implementação,
assegurando que cada Estado assuma os compromissos segundo sua
realidade;

RATIFICANDO que a plena vigência das instituições
democráticas e o respeito irrestrito aos direitos humanos são condições
essenciais para a construção de um futuro comum de paz e prosperidade
econômica e social e o desenvolvimento dos processos de integração entre
os Estados Membros;

ACORDAM:

Artigo 1

Constituição da UNASUL

Os Estados Partes do presente Tratado decidem constituir a
União de Nações Sul-americanas (UNASUL) como uma organização
dotada de personalidade jurídica internacional.

Artigo 2

Objetivo

A União de Nações Sul-americanas tem como objetivo
construir, de maneira participativa e consensuada, um espaço de integração
e união no âmbito cultural, social, econômico e político entre seus povos,
priorizando o diálogo político, as políticas sociais, a educação, a energia, a
infra-estrutura, o financiamento e o meio ambiente, entre outros, com vistas
a eliminar a desigualdade socioeconômica, alcançar a inclusão social e a participação cidadã, fortalecer a democracia e reduzir as assimetrias no
marco do fortalecimento da soberania e independência dos Estados.

Artigo 3

Objetivos Específicos

A União de Nações Sul-americanas tem como objetivos
específicos:

a) o fortalecimento do diálogo político entre os Estados Membros
que assegure um espaço de concertação para reforçar a
integração sul-americana e a participação da UNASUL no
cenário internacional;

b) o desenvolvimento social e humano com eqüidade e inclusão
para erradicar a pobreza e superar as desigualdades na região;

c) a erradicação do analfabetismo, o acesso universal a uma
educação de qualidade e o reconhecimento regional de estudos
e títulos;

d) a integração energética para o aproveitamento integral,
sustentável e solidário dos recursos da região;

e) o desenvolvimento de uma infra-estrutura para a interconexão
da região e de nossos povos de acordo com critérios de
desenvolvimento social e econômico sustentáveis;

f) a integração financeira mediante a adoção de mecanismos
compatíveis com as políticas econômicas e fiscais dos Estados
Membros;

g) a proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos e dos
ecossistemas, assim como a cooperação na prevenção das
catástrofes e na luta contra as causas e os efeitos da mudança
climática;

h) o desenvolvimento de mecanismos concretos e efetivos para a
superação das assimetrias, alcançando assim uma integração
eqüitativa;

i) a consolidação de uma identidade sul-americana através do
reconhecimento progressivo de direitos a nacionais de um
Estado Membro residentes em qualquer outro Estado Membro,
com o objetivo de alcançar uma cidadania sul-americana;

j) o acesso universal à seguridade social e aos serviços de saúde;

k) a cooperação em matéria de migração, com enfoque integral e baseada no respeito irrestrito aos direitos humanos e trabalhistas para a regularização migratória e a harmonização de políticas;

l) a cooperação econômica e comercial para avançar e consolidar
um processo inovador, dinâmico, transparente, eqüitativo e
equilibrado que contemple um acesso efetivo, promovendo o
crescimento e o desenvolvimento econômico que supere as
assimetrias mediante a complementação das economias dos
países da América do Sul, assim como a promoção do bemestar
de todos os setores da população e a redução da pobreza;

m) a integração industrial e produtiva, com especial atenção às
pequenas e médias empresas, cooperativas, redes e outras
formas de organização produtiva;

n) a definição e implementação de políticas e projetos comuns ou
complementares de pesquisa, inovação, transferência e
produção tecnológica, com vistas a incrementar a capacidade,
a sustentabilidade e o desenvolvimento científico e tecnológico
próprios;

o) a promoção da diversidade cultural e das expressões da
memória e dos conhecimentos e saberes dos povos da região,
para o fortalecimento de suas identidades;

p) a participação cidadã, por meio de mecanismos de interação e
diálogo entre a UNASUL e os diversos atores sociais na
formulação de políticas de integração sul-americana;

q) a coordenação entre os organismos especializados dos Estados
Membros, levando em conta as normas internacionais, para
fortalecer a luta contra o terrorismo, a corrupção, o problema
mundial das drogas, o tráfico de pessoas, o tráfico de armas
pequenas e leves, o crime organizado transnacional e outras
ameaças, assim como para promover o desarmamento, a não
proliferação de armas nucleares e de destruição em massa e a
deminagem;

r) a promoção da cooperação entre as autoridades judiciais dos
Estados Membros da UNASUL;

s) o intercâmbio de informação e de experiências em matéria de
defesa;

t) a cooperação para o fortalecimento da segurança cidadã, e

u) a cooperação setorial como um mecanismo de aprofundamento
da integração sul-americana, mediante o intercâmbio de
informação, experiências e capacitação.

Artigo 4

Órgãos

Os órgãos da UNASUL são:

1. O Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo;
2. O Conselho de Ministras e Ministros das Relações Exteriores;
3. O Conselho de Delegadas e Delegados;
4. A Secretaria Geral.

Artigo 5
Desenvolvimento da Institucionalidade

Poderão ser convocadas e conformadas Reuniões Ministeriais
Setoriais, Conselhos de nível Ministerial, Grupos de Trabalho e outras instâncias institucionais que sejam requeridas, de natureza permanente ou
temporária, para dar cumprimento aos mandatos e recomendações dos
órgãos competentes. Essas instâncias prestarão conta do desempenho de
seus atos por meio do Conselho de Delegadas e Delegados, que o elevará
ao Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo ou ao Conselho
de Ministras e Ministros das Relações Exteriores, conforme o caso.
Os acordos adotados pelas Reuniões Ministeriais Setoriais,
Conselhos de nível Ministerial, Grupos de Trabalho e outras instâncias
institucionais serão submetidos à consideração do órgão competente que os
tenha criado ou convocado.

O Conselho Energético Sul-americano, criado na Declaração
de Margarita (17 de abril de 2007), é parte da UNASUL.

Artigo 6
O Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo

O Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo é o órgão máximo da UNASUL.

Suas atribuições são:

a) estabelecer as diretrizes políticas, os planos de ação, os
programas e os projetos do processo de integração sulamericana
e decidir as prioridades para sua implementação;

b) convocar Reuniões Ministeriais Setoriais e criar Conselhos
de nível Ministerial;

c) decidir sobre as propostas apresentadas pelo Conselho de
Ministras e Ministros das Relações Exteriores;

d) adotar as diretrizes políticas para as relações com terceiros;
As reuniões ordinárias do Conselho de Chefas e Chefes de
Estado e de Governo terão periodicidade anual. A pedido de um Estado
Membro poderão ser convocadas reuniões extraordinárias, através da
Presidência Pro Tempore, com o consenso de todos os Estados Membros
da UNASUL.

Artigo 7
A Presidência Pro Tempore

A Presidência Pro Tempore da UNASUL será exercida
sucessivamente por cada um dos Estados Membros, em ordem alfabética,
por períodos anuais.

Suas atribuições são:
a) preparar, convocar e presidir as reuniões dos órgãos da UNASUL;
b) apresentar para consideração do Conselho de Ministras e
Ministros das Relações Exteriores e do Conselho de
Delegadas e Delegados o Programa anual de atividades da
UNASUL, com datas, sedes e agenda das reuniões de seus
órgãos, em coordenação com a Secretaria Geral;
c) representar a UNASUL em eventos internacionais, devendo
a delegação ser previamente aprovada pelos Estados
Membros;
d) assumir compromissos e firmar Declarações com terceiros,
com prévio consentimento dos órgãos correspondentes da
UNASUL.

Artigo 8

O Conselho de Ministras e Ministros das Relações Exteriores
O Conselho de Ministras e Ministros das Relações Exteriores
tem as seguintes atribuições:

a) adotar Resoluções para implementar as Decisões do
Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo;

b) propor projetos de Decisões e preparar as reuniões do
Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo;

c) coordenar posicionamentos em temas centrais da integração
sul-americana;

d) desenvolver e promover o diálogo político e a concertação
sobre temas de interesse regional e internacional;

e) realizar o seguimento e a avaliação do proceso de
integração em seu conjunto;

f) aprovar o Programa anual de atividades e o orçamento
anual de funcionamento da UNASUL;

g) aprovar o financiamento das iniciativas comuns da
UNASUL;

h) implementar as diretrizes políticas nas relações com
terceiros;

i) aprovar resoluções e regulamentos de caráter institucional
ou sobre outros temas que sejam de sua competência;

j) criar Grupos de Trabalho no marco das prioridades fixadas
pelo Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo.
As reuniões ordinárias do Conselho de Ministras e Ministros
das Relações Exteriores terão periodicidade semestral, podendo a
Presidência Pro Tempore convocar reuniões extraordinárias a pedido de
metade dos Estados Membros.

Artigo 9

O Conselho de Delegadas e Delegados

O Conselho de Delegadas e Delegados tem as seguintes
atribuições:

a) implementar, mediante a adoção das Disposições
pertinentes, as Decisões do Conselho de Chefas e Chefes de
Estado e de Governo e as Resoluções do Conselho de
Ministras e Ministros das Relações Exteriores, com o apoio
da Presidência Pro Tempore e da Secretaria Geral;

b) preparar as reuniões do Conselho de Ministras e Ministros
das Relações Exteriores;

c) elaborar projetos de Decisões, Resoluções e Regulamentos
para a consideração do Conselho de Ministras e Ministros
das Relações Exteriores;

d) compatibilizar e coordenar as iniciativas da UNASUL com
outros processos de integração regional e sub-regional
vigentes, com a finalidade de promover a
complementaridade de esforços;

e) conformar, coordenar e dar seguimento aos Grupos de
Trabalho;

f) dar seguimento ao diálogo político e à concertação sobre
temas de interesse regional e internacional;

g) promover os espaços de diálogo que favoreçam a
participação cidadã no processo de integração sulamericana;

h) propor ao Conselho de Ministras e Ministros das Relações
Exteriores o projeto de orçamento ordinário anual de
funcionamento para sua consideração e aprovação.

O Conselho de Delegadas e Delegados é formado por uma ou
um representante acreditado(a) por cada Estado Membro. Reúne-se com
periodicidade preferencialmente bimestral, no território do Estado que
exerce a Presidência Pro Tempore ou outro lugar que se acorde.

Artigo 10

A Secretaria Geral

A Secretaria Geral é o órgão que, sob a condução do
Secretário Geral, executa os mandatos que lhe conferem os órgãos da
UNASUL e exerce sua representação por delegação expressa dos mesmos.
Tem sua sede em Quito, Equador.
Suas atribuições são:

a) apoiar o Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de
Governo, o Conselho de Ministras e Ministros das Relações
Exteriores, o Conselho de Delegadas e Delegados e a
Presidência Pro Tempore no cumprimento de suas funções;
b) propor iniciativas e efetuar o seguimento das diretrizes dos
órgãos da UNASUL;
c) participar com direito a voz e exercer a função de secretaria
nas reuniões dos órgãos da UNASUL;
d) preparar e apresentar a Memória Anual e os informes
respectivos aos órgãos correspondentes da UNASUL;
e) servir como depositário dos Acordos no âmbito da
UNASUL e disponibilizar sua publicação correspondente;
f) preparar o projeto de orçamento anual para a consideração
do Conselho de Delegadas e Delegados e adotar as medidas
necessárias para sua boa gestão e execução;
g) preparar os projetos de Regulamento para o funcionamento
da Secretaria Geral e submetê-los à consideração e
aprovação dos órgãos correspondentes;
h) coordenar-se com outras entidades de integração e
cooperação latino-americanas e caribenhas para o
desenvolvimento das atividades que lhe encomendem os
órgãos da UNASUL;
i) celebrar, de acordo com os regulamentos, todos os atos
jurídicos necessários para a boa administração e gestão da
Secretaria Geral.
O Secretário Geral será designado pelo Conselho de Chefas e
Chefes de Estado e de Governo com base em proposta do Conselho de
Ministras e Ministros das Relações Exteriores, por um período de dois
anos, renovável apenas uma vez. O Secretário Geral não poderá ser
sucedido por uma pessoa da mesma nacionalidade.
Durante o exercício de suas funções, o Secretário Geral e os
funcionários da Secretaria terão dedicação exclusiva, não solicitarão nem
receberão instruções de nenhum Governo, nem de entidade alheia à
UNASUL, e se absterão de atuar de forma incompatível com sua condição
de funcionários internacionais responsáveis unicamente perante esta
organização internacional.
O Secretário Geral exerce a representação legal da Secretaria
Geral.

Na seleção dos funcionários da Secretaria Geral será garantida
uma representação eqüitativa entre os Estados Membros, levando-se em
conta, na medida do possível, critérios de gênero, de idiomas, étnicos e
outros.

Artigo 11
Fontes Jurídicas

As fontes jurídicas da UNASUL são as seguintes:
1. O Tratado Constitutivo da UNASUL e os demais
instrumentos adicionais;
2. Os Acordos que celebrem os Estados Membros da
UNASUL com base nos instrumentos mencionados no
parágrafo precedente;
3. As Decisões do Conselho de Chefas e Chefes de Estado e
de Governo;
4. As Resoluções do Conselho de Ministras e Ministros das
Relações Exteriores, e
5. As Disposições do Conselho de Delegadas e Delegados.

Artigo 12
Aprovação da Normativa
Toda a normativa da UNASUL será adotada por consenso.
As Decisões do Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de
Governo, as Resoluções do Conselho de Ministras e Ministros das Relações
Exteriores e as Disposições do Conselho de Delegadas e Delegados
poderão ser adotadas estando presentes ao menos três quartos (3/4) dos
Estados Membros.
As Decisões do Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de
Governo e as Resoluções do Conselho de Ministras e Ministros das
Relações Exteriores acordadas sem a presença de todos os Estados
Membros deverão ser objeto de consultas do Secretário Geral dirigidas aos
Estados ausentes, que deverão pronunciar-se em um prazo máximo de
trinta (30) dias corridos, a contar do recebimento do documento no idioma
correspondente. No caso do Conselho de Delegadas e Delegados, esse
prazo será de quinze (15) dias.
Os Grupos de Trabalho poderão realizar sessão e apresentar
propostas sempre que o quorum das reuniões seja de metade mais um dos
Estados Membros.
Os atos normativos emanados dos órgãos da UNASUL serão
obrigatórios para os Estados Membros uma vez que tenham sido
incorporados no ordenamento jurídico de cada um deles, de acordo com
seus respectivos procedimentos internos.

Artigo 13
Adoção de Políticas e Criação de Instituições, Organizações e Programas
Um ou mais Estados Membros poderão submeter à consideração do Conselho de Delegadas e Delegados propostas de adoção
de políticas e de criação de instituições, organizações ou programas
comuns para serem adotados por consenso, com base em critérios flexíveis
e graduais de implementação, segundo os objetivos da UNASUL e o
disposto nos Artigos 5 e 12 do presente Tratado.
No caso de programas, instituições ou organizações em que
participem Estados Membros antes da entrada em vigor deste Tratado,
poderão ser considerados como programas, instituições ou organizações da
UNASUL de acordo com os procedimentos assinalados neste Artigo e em
consonância com os objetivos deste Tratado.
As propostas serão apresentadas ao Conselho de Delegadas e
Delegados. Uma vez aprovadas por consenso, serão remetidas ao Conselho
de Ministras e Ministros das Relações Exteriores e, subseqüentemente, ao
Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo, para aprovação por
consenso. Quando uma proposta não for objeto de consenso, a mesma só
poderá ser novamente submetida ao Conselho de Delegadas e Delegados
seis meses após sua última inclusão na agenda.
Aprovada uma proposta pela instância máxima da UNASUL,
três ou mais Estados Membros poderão iniciar seu desenvolvimento,
sempre e quando se assegurem tanto a possibilidade de incorporação de
outros Estados Membros, quanto a informação periódica sobre seus
avanços ao Conselho de Delegadas e Delegados.

Qualquer Estado Membro poderá eximir-se de aplicar total ou
parcialmente uma política aprovada, seja por tempo definido ou indefinido,
sem que isso impeça sua posterior incorporação total ou parcial àquela
política. No caso das instituições, organizações ou programas que sejam
criados, qualquer dos Estados Membros poderá participar como observador
ou eximir-se total ou parcialmente de participar por tempo definido ou
indefinido.
A adoção de políticas e a criação de instituições, organizações
e programas será regulamentada pelo Conselho de Ministras e Ministros
das Relações Exteriores, com base em proposta do Conselho de Delegadas
e Delegados.

Artigo 14
Diálogo Político

A concertação política entre os Estados Membros da
UNASUL será um fator de harmonia e respeito mútuo que afiance a
estabilidade regional e sustente a preservação dos valores democráticos e a
promoção dos direitos humanos.
Os Estados Membros reforçarão a prática de construção de
consensos no que se refere aos temas centrais da agenda internacional e
promoverão iniciativas que afirmem a identidade da região como um fator
dinâmico nas relações internacionais.

Artigo 15
Relações com Terceiros
A UNASUL promoverá iniciativas de diálogo sobre temas de
interesse regional ou internacional e buscará consolidar mecanismos de
cooperação com outros grupos regionais, Estados e outras entidades com
personalidade jurídica internacional, priorizando projetos nas áreas de
energia, financiamento, infra-estrutura, políticas sociais, educação e outras
a serem definidas.
O Conselho de Delegadas e Delegados é o responsável por dar
seguimento às atividades de implementação com o apoio da Presidência
Pro Tempore e da Secretaria Geral. Com o propósito de assegurar adequada
coordenação, o Conselho de Delegadas e Delegados deverá conhecer e
considerar expressamente as posições que sustentará a UNASUL em seu
relacionamento com terceiros.

Artigo 16
Financiamento

O Conselho de Delegadas e Delegados proporá ao Conselho de
Ministras e Ministros das Relações Exteriores, para consideração e
aprovação, o Projeto de Orçamento ordinário anual de funcionamento da
Secretaria Geral.
O financiamento do orçamento ordinário de funcionamento da
Secretaria Geral será realizado com base em cotas diferenciadas dos
Estados Membros a serem determinadas por Resolução do Conselho de
Ministras e Ministros das Relações Exteriores, por proposta do Conselho de
Delegadas e Delegados, levando em conta a capacidade econômica dos
Estados Membros, a responsabilidade comum e o princípio da eqüidade.

Artigo 17
Parlamento

A formação de um Parlamento Sul-americano com sede na
cidade de Cochabamba, Bolívia, será matéria de um Protocolo Adicional ao
presente Tratado.

Artigo 18
Participação Cidadã

Será promovida a participação plena da cidadania no processo
de integração e união sul-americanas, por meio do diálogo e da interação
ampla, democrática, transparente, pluralista, diversa e independente com os diversos atores sociais, estabelecendo canais efetivos de informação,
consulta e seguimento nas diferentes instâncias da UNASUL.
Os Estados Membros e os órgãos da UNASUL gerarão
mecanismos e espaços inovadores que incentivem a discussão dos
diferentes temas, garantindo que as propostas que tenham sido apresentadas pela cidadania recebam adequada consideração e resposta.

Artigo 19
Estados Associados

Os demais Estados da América Latina e do Caribe que
solicitem sua participação como Estados Associados da UNASUL poderão
ser admitidos com a aprovação do Conselho de Chefas e Chefes de Estado
e de Governo.
Os direitos e obrigações dos Estados Associados serão objeto
de regulamentação por parte do Conselho de Ministras e Ministros das
Relações Exteriores.

Artigo 20
Adesão de Novos Membros

A partir do quinto ano da entrada em vigor do presente Tratado
e levando em conta o propósito de fortalecer a unidade da América Latina e
do Caribe, o Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo poderá
examinar solicitações de adesão como Estados Membros por parte de
Estados Associados que tenhan esse status por quatro (4) anos, mediante
recomendação por consenso do Conselho de Ministras e Ministros das
Relações Exteriores. Os respectivos Protocolos de Adesão entrarão em
vigor aos 30 dias da data em que se complete seu processo de ratificação
por todos os Estados Membros e o Estado Aderente.

Artigo 21
Solução de Controvérsias
As controvérsias que puderem surgir entre Estados Partes a
respeito da interpretação ou aplicação das disposições do presente Tratado
Constitutivo serão resolvidas mediante negociações diretas.
Em caso de não se alcançar uma solução mediante a
negociação direta, os referidos Estados Membros submeterão a
controvérsia à consideração do Conselho de Delegadas e Delegados, o
qual, dentro de 60 dias de seu recebimento, formulará as recomendações
pertinentes para sua solução.
No caso de não se alcançar uma solução, essa instância elevará
a controvérsia ao Conselho de Ministras e Ministros das Relações
Exteriores, para consideração em sua próxima reunião.

Artigo 22
Imunidades e Privilégios

A UNASUL gozará, no território de cada um dos Estados
Membros, dos privilégios e imunidades necessários para a realização de
seus propósitos.
Os representantes dos Estados Membros e os funcionários
internacionais da UNASUL igualmente gozarão dos privilégios e
imunidades necessários para desempenhar com independência suas funções
relacionadas a este Tratado.
A UNASUL celebrará com a República do Equador o
correspondente Acordo de Sede, que estabelecerá os privilégios e
imunidades específicos.

Artigo 23
Idiomas

Os idiomas oficiais da União de Nações Sul-americanas serão
o português, o castelhano, o inglês e o neerlandês.

Artigo 24
Duração e Denúncia

O presente Tratado Constitutivo terá duração indefinida.
Poderá ser denunciado por qualquer dos Estados Membros mediante
notificação escrita ao Depositário, que comunicará a denúncia aos demais
Estados Membros.

A denúncia surtirá efeito uma vez transcorrido o prazo de seis
(6) meses da data em que a notificação tenha sido recebida pelo
Depositário.

A notificação de denúncia não eximirá o Estado Membro da
obrigação de pagar as contribuições ordinárias que estiveram pendentes.

Artigo 25
Emendas

Qualquer Estado Membro poderá propor emendas ao presente
Tratado Constitutivo. As propostas de emenda serão comunicadas à
Secretaria Peral, que as notificará aos Estados Membros para sua
consideração pelos órgãos da UNASUL.
As emendas aprovadas pelo Conselho de Chefas e Chefes de
Estado e de Governo seguirão o procedimento estabelecido no Artigo 26
para sua posterior entrada em vigor.

Artigo 26
Entrada em Vigor

O presente Tratado Constitutivo da União de Nações Sulamericanas
entrará em vigor trinta dias após a data de recepção do nono
(9º) instrumento de ratificação.
Os instrumentos de ratificação serão depositados perante o
Governo da República do Equador, que comunicará a data de depósito aos
demais Estados Membros, assim como a data de entrada em vigor do
presente Tratado Constitutivo.
Para o Estado Membro que ratifique o Tratado Constitutivo
após haver sido depositado o nono instrumento de ratificação, o mesmo
entrará em vigor trinta dias após a data em que esse Estado Membro tenha
depositado seu instrumento de ratificação.

Artigo 27
Registro

O presente Tratado Constitutivo e suas emendas serão
registrados perante a Secretaria da Organização das Nações Unidas.

Artigo Transitório

As Partes acordam designar uma Comissão Especial, que será
coordenada pelo Conselho de Delegadas e Delegados e será integrada por
representantes dos Parlamentos Nacionais, Sub-regionais e Regionais com
o objetivo de elaborar um Projeto de Protocolo Adicional que será
considerado na IV Cúpula de Chefas e Chefes de Estado e de Governo.
Essa Comissão se reunirá na cidade de Cochabamba. Esse Protocolo
Adicional estabelecerá a composição, as atribuições e o funcionamento do
Parlamento Sul-americano.

Feito em Brasília, República Federativa do Brasil, no dia 23
de maio de 2008, em originais nos idiomas português, castelhano, inglês e
neerlandês, sendo os quatro textos igualmente autênticos.

De Itamarty, visitado em 04/06/2011.

Posted in Arquivos, Português.

Tagged with , , , .


0 Responses

Stay in touch with the conversation, subscribe to the RSS feed for comments on this post.



Some HTML is OK

or, reply to this post via trackback.

Anti-Spam by WP-SpamShield