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Mestiços conseguem vitória contra cotas raciais discriminatórias na África do Sul

Da esquerda para a direita em uniforme, Geo-Nita Baartman, Christopher February, Teresa Abrahams e Derik Wehr do Departamento de Serviços Correcionais celebram depois de ganhar o seu caso contra a discriminação a mestiços no Tribunal do Trabalho na Cidade do Cabo. Foto do arquivo: Armand Hough / Independent Media

Da esquerda para a direita em uniforme, mestiços Geo-Nita Baartman, Christopher February, Teresa Abrahams e Derik Wehr celebram depois de ganhar o seu caso contra a discriminação pelo governo da África do Sul. Foto do arquivo: Armand Hough / Independent Media

Duas importantes decisões judiciais na África do Sul foram tidas como uma vitória para os mestiços do país e uma derrota para a política antimestiça de cotas raciais do governo. A África do Sul é governada pelo Congresso Nacional Africano (CNA), partido de Nelson Mandela, que chegou ao poder após o fim do regime indigenista de apartheid, implantado por segregacionistas brancos. Mestiços (que se denominam Coloureds) e brancos têm acusado o governo de maioria preta de implantar políticas supostamente de combate ao racismo para discriminá-los.

O caso Solidarity versus Department of Correctional Services envolveu candidatos mestiços que tiveram negadas suas promoções pelo Departamento de Serviços Correcionais de Cabo Ocidental, a maior província do país, com população majoritariamente mestiça dentro de um país com população em sua maioria preta.

O governo federal implantou cotas raciais em empregos públicos com percentuais segundo os percentuais raciais nacionais, desprezando as realidades regionais. Como conseqüência, houve uma limitação de vagas para mestiços em Cabo Ocidental abaixo do percentual local da população.

O governo preto tem sido acusado de usar cotas raciais para promover limpeza étnica dos mestiços, denúncia que ganhou força quando, em 2011, o porta-voz do governo federal, Jimmy Manyi, declarou em um comentário com grande repercussão que os mestiços estariam excessivamente concentrados em Cabo Ocidental e deveriam mudar para outras províncias para encontrar emprego.

Firmado na política do governo, o Department of Correctional Services argumentou que o grupo populacional mestiço estaria sobre-representado no emprego, em termos de demografia nacional do departamento baseada no Plano de Equidade no Emprego (Plano EE), de 2010.

Tanto o Tribunal do Trabalho como o Tribunal de Apelação do Trabalho consideraram ilegal o Plano EE do departamento, pois estabeleceu metas de emprego numérico para os diferentes grupos raciais que se baseavam exclusivamente no perfil demográfico nacional, sem, portanto, levar em conta o perfil demográfico regional, o que estava obrigado a fazer em virtude do art. 42 (1) (a) da Lei de Equidade em Emprego 55 de 1998 (Lei EE).

No entanto, nenhum dos juízes descartou o Plano EE como inválido, nem concedeu os recursos solicitados. Consequentemente, os recorrentes mestiços pediram, no âmbito de um recurso para o Tribunal Constitucional, uma reparação adequada.

Isto foi concedido em seu favor em um julgamento importante emitido pelo juiz Raymond Zondo, que deixou categoricamente claro que não há nenhum lugar para a dominação racial na ordem constitucional da África do Sul ou em seu corpo político.

Cotas raciais são ‘inconstitucionais e irracionais’, afirma Suprema Corte da África do Sul

Outra derrota do governo foi a decisão de que as cotas raciais na África do Sul são não só inconstitucionais, mas também altamente irracionais, segundo a Suprema Corte de Apelação (Supreme Court of Appeal – SCA) do país.

Em um dos julgamentos mais impactantes até hoje sobre cotas raciais, a SCA entendeu que as cotas raciais são inconstitucionais e irracionais.

A decisão veio em uma questão trazida perante o tribunal pelo Ministro da Justiça da África do Sul e pelo Mestre da Suprema Corte. O sindicato Solidarity, várias associações que representam profissionais de cobrança com interesse na causa e uma sociedade de profissionais de direito de língua africâner (Vereniging van Regslui vir Afrikaans) foram ouvidos. Em questão estava uma política determinando a nomeação de profissionais de cobrança publicada pelo Ministro da Justiça e Desenvolvimento Constitucional no Boletim do Governo (um diário oficial), em fevereiro de 2014.

De acordo com o presidente-executivo do Solidarity, Dirk Hermann, este julgamento é de importância-chave no direcionamento da África do Sul no que diz respeito à transformação e à igualdade. Mais uma vez, a política racial do governo tomou uma surra. “O que nos surpreende, entretanto, é que o governo parece acreditar que sua obsessão com a raça tem precedência sobre a Constituição. A SCA descobriu que o governo é culpado de discriminação racial injusta. Esta é uma grave acusação contra um governo que quer usar a legislação para criminalizar o racismo”, disse Hermann.

No seu resumo, os juízes Mathopo, Mpati, Swain e Van der Merwe entenderam que a causa trata do teste para a igualdade, o que sugere que o tribunal também considera este acórdão como direcional.

Para o governo, as nomeações dos profissionais de cobrança devem ser feitas estritamente de acordo com um sistema de cotas raciais. Neste sentido, determinou quatro categorias: (A) mulheres [pretas] africanas, mestiças, indianas e chinesas que se tornaram cidadãs sul-africanas antes de 27 de Abril de 1994; (B) homens [pretos] africanos, mestiços, indianos e chineses que se tornaram cidadãos sul-africanos antes de 27 de Abril de 1994; C) mulheres brancas que se tornaram cidadãs sul-africanas antes de 27 de Abril de 1994; e (D) mulheres e homens [pretos] africanos, mestiços, indianos e chineses, bem como mulheres brancas, que se tornaram cidadãos sul-africanos em ou depois de 27 de abril de 1994 e homens brancos que são cidadãos sul-africanos. Ao nomear praticantes, o Mestre da Alta Corte deve seguir a seguinte proporção: quatro da categoria A; Três da categoria B; Dois da categoria C; e um da categoria D.

A SCA considerou esta política e sistema inconstitucional e irracional, declarando-a ilegal e inválida. O tribunal emitiu também uma multa contra o Ministro da Justiça e o Mestre da Alta Corte.

Em seu julgamento, os juízes da Suprema Corte de Apelação escrevem que as medidas corretivas devem operar de forma progressiva, ajudando aqueles que, no passado, foram privados da oportunidade. No entanto, essas medidas não devem invadir indevidamente a dignidade dos afetados. Os juízes da Suprema Corte entenderam que as medidas corretivas não podem exibir explícito privilégio. Os juízes consideraram que a implementação de um sistema de cotas raciais é uma dessas formas de explícito privilégio.

A Suprema Corte de Apelação concluiu que não havia flexibilidade na política que determinava a nomeação de profissionais de cobrança. Tal rigidez seria hostil e contrária ao Artigo 9 (2) da Constituição sul-africana. O Tribunal Constitucional já havia proibido tal rigidez.

A Suprema Corte de Apelações também constatou que, no seu formato atual, a política de nomeação poderia resultar em uma pessoa que não é adequada e qualificada para tal ser nomeado como cobrador.

De acordo com Hermann, esta política destaca claramente o absurdo do sistema de classificação racial do governo. Não há nenhuma consideração por competência, apenas a raça é tomada em conta. No caso desta política de indicação, a raça, e não a questão da insolvência, é o que conta.

O tribunal referiu-se também ao absurdo de agrupar homens brancos junto com todos os que se tornaram cidadãos depois de 1994, o que isso levaria à desvantagem dos jovens de todos os grupos raciais que nasceram depois de 1994.

“A política do governo não é desracializar a África do Sul; em vez disso, está intensificando uma política de classificação racial que é aplicada de forma rígida “, concluiu Hermann.

Com informações de IO, 04/12/2016, e Sapromo, 04/12/2016.

Posted in Cotas, Português.

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