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Lei de 6 de junho de 1755: finda a escravidão índia no Estado do Grão-Pará e Maranhão

Lei de 6 de junho de 1755, in SILVA, António Delgado da, Collecção da Legislação Portugueza – desde a última Compilação das Ordenações – Legislação de 1750 a 1762, Lisboa: Typografia Maigrense, 1830, pp.369-376. Para baixar do site lus Lusitaniae.
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DOM JOSE por Graça de. Deus Rei de Portugal, e dos Algarves d’- aquem, e d’além mar em Africa , Senhor de Guiné, e da Conquista, Navegação, e Commercio de Ethiopia,• Arabia, Persia , e da índia &c stv Faço saber aos que esta Lei virem, que, mandando examinar pelas pes-soas do Meu Conselho, e.por outros Ministros doutos, e zelosos do ser-viço de Deos, e Meu, e do Bem-commum dos Meus Va.ssallos, que Me pareceu consultar , as verdadeiras causas com que desde o doscobrimen-to do Grão Pará, egaranhão até agora não só se não tem multiplicado, e civilisado os Indios daquelle Estado; desterrando-se delle a barbarida-de, e o gentilismo, e propagando-se a doutrina Christà’, e o número dos Fiéis alltuniados da: luz do Evangelho; mas antes pelo contrario.• todos quantos Indios se descêrão dos Sertões para as Aldeias em lugar de pro. gagarem, e prosperarenirnellas de sorte, que as suas commodidades, o fortunas servissem de estímulo aos que vivem dispersos pelos. matos para virem buscar nas povoações pelo meio das felicidades tcrnporaes o maior fim da Bemaventurança Eterna, unindo-se ao gremio da Santa Madre Igreja, se tem visto muito •diversamente, que, havendo descido. muitos milhões de índios,. se forão sempre extinguindo de-modo, que he mui-to pequeno o número das povoações, e dos moradores delias; vivendo ainda esses poucos em tão grande miseria, que em vez de convidarem e animarem os outros Indios barbaros a que os imitem , limes servem de escandalo para se internarem nas suas habitações silvestres com lamen-lavei prejuizo da salvação das suas Almaá, e grave damno do •mesmo Es-tado, não tendo os habitantes deite quem os sirva, e ajude para colhe-rem na cultura das terras os muitos, e preciosos frutos em que cilas a-bundão : Foi assentado por todos, os votos-, qwe a causa, que tem produ-zido tão preniciosos elfeitos, consistiu, S coinsiste ainda em se não lia-verem sustentado eilicazinente os ditos Indiosna liberdade, que a seu favor foi declarada pelos Sulninos Pontifices, e ¡pelos Senhores Reis Meus predecessores, observando-se no seu genuino sentido as Leis por elles promulgadas sobre esta materia nos annos de mit e quinhentos e setenta, anil e quinhentos oitenta e sete, mil e quinhentos noventa e. cinco, mil seiscentos e nove., mil e seiscentos e onZe , mil seiscentos quarenta e se-te, mil.e seiscentos cincOenta e cinco: cavillando-se sempre pela ça dos interesses particulares as disposições destas Leis, até que sobre este claro conhecimento, sobre a experiencia do que havia passado a respeito deltas, estabeleceu ElRei Meu Senhor, e Avó., no primeiro de Abril de mil e seiscentos •e oitenta (pára de hurra vez obviar a tão per* niciosas fraudes ),a Lei , cujo theor he o seguinte. Lei do primeiro de Abril de mil seiscentos e oitenta. » Dom Pedro PIUNCIPE de Portugal, e dos Algarves como Regen-», te, e.sUccessor destes Reinos &c. Faço saber aos que esta Lei virem , fque sendo:informado ElRei Meu «Senhor, e Pai que Deos tem, dos » injustostativeiros, a que os moradores do Estado do Maranhão por » meios illicitos reduzido os Indios deite, e dos graves damnos, exces, • sos 5.e ofensas de.Deos , que para este. fim se cominettião,. fez puma Aaa
» Lei nesta Cidade de Lisboa imn nove de Abril de mil seiscentos cin-» coenta e cinco, em que prohibie os ditos cativeiros, exceptuando qua-iro casos, em que de Direito erão justos, e licites; a saber quando » fossem tomados em justa guerra, que os Portuguezes lhes movessem , • intrevindo as•circunstancias na dita Lei declaradas; ou quando impe-» d3ssein a pregação; Evangelica , ou quando estivessem prezei á corda » para serem comidos; ou quando fossem rendidos por outros Indies 5 que » os houvessem tomado em guerra justa, examinando-se a justiça della » na fórma ordenada. na dita Lei. E por não haver sido eflicaz este re-» medio, nem o de outras Leis antecedentes•do anno de mil e.quinhen-» tos e setenta, mil quinhentos oitenta e sete, mil quinhentos noventa e » cinco, mil seiscentos cincoenta e deus, mil seiscentos cincoenta e » ires, com que o dito Senhor Rei Meu Pai, e outros seus predecesso-» res procurarão atalhar, este damno; antes se haver continuado até o » presente: com grave escandalo, e excessos-contra o serviço de Deos , e » Meu;. impedindo-se por esta causa a conversão daqueila gentilidade, que desejo promover, e adiantar, o que deve ser-, e he o Meu primei-» ro cuidado, tendo mostrado .4 experiencia- que, supposto sejão licites » os cativeiros por justas razões de Direito nos casos exceptuados na di-» ta ultima Lei de seiscentos cincoenta e cinco,- e nas anteriores, com » tudo que são de maior ponderação as razões que ha em contrario para » os prohibir em todo o caso, serrando a porta aos pretextos simulações, » e deles com que a malicia abusando dos casos, em que os cativeiros » sito justos, introduz os injustos , e enlaçando-se as consciencias, não » stimente em privar da liberdade aquelles a quem a comrnunicou a, na-» tureza, e que por Direito natural ,- e positivo são verdadeiramente-li-» vres; mas Lambem nos meios illicitos de que esto para este fim : De-» sejarido reparar tão graves damnos, e inconvenientes, e principalmen-5, te facilitar a conversão daquelles Gentios, e pelo que convém ao bom » governo, tranquillidade, e conservação daquelle Estado, :Com o pare-» cer dos do Meu Conselho, ponderada esta materia com a madureza, » que pedia -a importancia della; e examinaudo-se as Leis antigas, e as » que especialmente sobre este ‘particular sc estabelecerão para o Estw-» do do Brazil, onde por muitos annos se experimentárão os mesmos da,- » tonos, e inconvenientes, que ainda hoje durão, e se sentem no doMar » ranhão: Houve por bem mandar fazer esta Lei, conformando-Me com » a antiga de trinta de Julho de seiscentos e nove, e cem a Provisão que » nella se refere, de cinco de Julho de seiscentos e cinco passadas para, » todo o Estado dotrazil. E renovando a sua disposição Ordeno, e Man- » do que da qui elo diante se não possa cativar Indio algum do-dito Es-» talo em nenhum caso, nem ainda nos exceptuados nas ditas Leis-, que » Hei por derogadas, como se delias, e das suas palavras fizera -expres-» sa-,•e declarada menção, ficando no mais em seu vigor: e succedendo » que alguma pessoa, de qualquer condição., e qualidade que seja, cati-» ve, e mande cativar algum Indio pública ou secretamente, por qual-» quer titulo, ou pretexto que seja, o Ouvidor geral do dito Estado o » prenda, e tenha a bom -recato, sem neste caso conceder Homenagem, » Alvará de fiança, ou fiéis Carcereiros-; e com-os autos, que formar, o » remetia a-este Reino entregue ao Capitão 1 otiMestre do primeiro Na-„ vio, que para vier, para nesta Cidade o entregar- no Limoeiro dei-» ta, e Me- dar conta para o Mandar castigar corno Me parecer. E tart‘. » to que o dito Ouvidor geral lhe constar do dito cativeiro porá logo em » sua liberdade o dito Indio, ou Indios 2 mandando-os para qualquer das

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Aldèas•dos Indios Catholiços, e livres, que elle quizer. E para Me ser mais ‘facilmente presente se esta Lei se observa inteiramente:- Mando que o Bispo, e Governador daquelle Estado, e os Prelados das Reli-»giões. dello, . e os ,Parocos das Aldêas dos Indios Mé dém conta pelo » Conselho Ultramarino, e Junta das Missões dos transgressores, que .» houver da dita Lei, e de tudo o que nesta materna tiverem noticia, e. • for conveniente para asua observa/teia. E succedendo moverrse a guer-» ra defensiva, ou ofensiva a alguma Nação dos Indios do dito Estado nos » casos, e termos, em que por minhas Leis, e ordens hepermittido; os In-» dios que na tal guerra forem tomados , ficarão sómente prisioneiros como Picão as pessoas que se tomão nas guerras de Europa 5 e sómente o Go-» vernador os repartirá como lhe parecer mais conveniente ao bem , se-gurança do Estado, pondo-os nas Aldêas dos Indios livres Catholicos., p onde se possàào reduzir á Fe , e servir o mesmo Estado, e conservarem-» se na sua liberdade, e com bom tratamento, que por ordens repetidas • está mandado, e de novoMando, e encorna-tendo se lhe dê em tudo, sendo severamente castigado quem lhes fizer qualquer .vexação, ecoa •» maior rigor os que lhas fizerem no tempo em que delles se servirem por se lhes darem na repartição. Pelo que Mando aos Governadores, e Capitães Móres, Ofliciaes da Catnara e mais- Ministros do Estado do Maranhão, de qualquer qealidade 9 e condição que sejão 5 a todos em geral, e a cada hum cm partiCular, cumprão, e guardem esta Lei, que se registará nas Cantaras. do dito Estado; e por dia Hei por de-» rogadas não sómente as sobreditas Leis, como assima fica referido; mas, todas as .mais, e quaesquer Regimentos, e Ordens, que haja em, contrario ao. disposto nesta , que sómente quero que valha, tenha for-» ça, e vigor , como nelia se contém , .sem embargo de não ser passada pela Chancellaria, e das Ordenações, e Regimentos em contrario. Lis-,» boa 1.°’ de Abril. de 1600..= Cem a Assignatura do Principe. • E por que o tempo foi cada dia fazendo mais notorias, e mais de-inonstrativas-as justissimas causas; em que se estabeleceu esta Lei para ,restituir.aós Indios a sua antiga natural liberdade, fechando a porta ás impiedades, e ás maneias, com que debaixo do, pretexto: dos casos, em que antes, e depois della , se permittio o cativeiro se fazião escravos os -referidos Indios, sem mais razão, que a cubiça, e a força dOS que os .cativavão 5 e a rusticidade, e fraqueza dos chamados cativos: Sou Ser-vido, com o parecer das mesmas Pessoas, e Ministros, derogar, e an-multar; como por esta derogo, annullo• todas as Leis, Regimentos, Re-soluções5 e ordem que desde o descobrimento das sobreditas Capitanias do Grito Pará, e Maranhão até o presente dia .permittírão, ainda em certos casos particulares a escravidão dos referidos Indios , e no mais em que á esta Lei forem contrarias, para nesta parte sómente ficarem. derogadas 9 e cassadas, como se da substancia de_cada huma delias fi-zesse aqui expressa, e especial menção, sem embargo da Ordenação do livro segundo, titulo quarenta e quatro em contrario: Renovando, e ex. citando a inteira, e inViolavel observancia da ‘sobredita. Lei assima tras-ladada, e isto com as ampliações, declarações, e restricções, que ao diante se .seguem. Por obviar mais eficazmente as calamidades, que se tem segui-do da escravidãoçe por cortar de huma vez todas as raizes 5 e apparencias deita : Ordeno que nos Indios , que ao tempo da publicação desta se acha-tem dados por repartição, ou ainda por administração, .se observem. as Aaa g

!q.uspuziçietets uu “nutris urdez de Novembro de mil seiscentos e quarenta .e sete: cujo teor lato seguinte. Lei de dez de Novembro de mil seiscentos quarenta e sete. » Eu ElRei faço saber aos que este Alvará virem, que, tendo consideração ao grande prejuizo, que se segue ao serviço de Deos, e s Meu, e ao augmento do Estado doMaranhào, de se darem por adtni-» niStração os Gentios, e Indios daquelle Estado, porquanto os Porto-» guezes, a quem se dão estas administrações, sisão tão mal delas, que .» os índios, queestão debaixo dasmesmas administrações, em breves dias ». morrem á pura fome, e excessivo trabalho, ou fogem pela • terra dentro, onde a poucas jornadas perecem , tendo por esta causa pe-recido, e acabado innumeravel gentio no Maranhão, Pará, e enì outras partes do Estado do Brazil : Pelo que Hei por bem mandar declarar ,» por Lei (como por esta faço, e como °declararão já os Senhores Reis » deste Reino, e osSumi-nos Pontifices) que osGentios são livres, e que 27 não haja administradores, nem administração, havendo por urdias, e » de nenhum eleito todas as:que estiverem dadas, de modo•que não Ira-» ja memoria delias; e que os !mijes possão livremente servir, e traba-• lhar com quem bem lhes estiver, e melhor lhes pagar seu trabalho. .» Pelo que: Mando ao Governador do dito Estado do Maranhão, e a to-» dos os mais Ministree .delle, de Justiça, Guerra, e Fazenda , a todos .» em geral, e a cada hum em particular, e aos Officiaes das Calmaras » do mesmo Estado que nesta conformidade, cumprilo, e guardem es-• 7, te Alvará, fazendo publicar em todas as. Capitanias, Vilas; e:Cida4. » des., gire os !adies são livres, não consentindo outro sim , que haja » Administradores, nem administração, havendo por nulas, e de ne-,s. nhum ellèito todas as que tiverem dadas, na fórma que assima se re-» fere; porque assim o Hei por bem. E este quero que valha como Cu-,» ta sem embargo da Ordenaçãó do segundo livro, titulo quarenta em • contrario. Maneei Antunes o fez em Lisboa a dez de Novembro de mil » seiscentos quarenta e sete: e este.vai por duas vias. Com a Assis, • gnatura de &Rei. Declarando-se por Editaes pósios .nos lugares públicos das, Cida-des de Belém do Grão Pará, e de S. Luiz do Maranhão, que os sobre-ditos Indies como livres, e izentos de toda a escravidão podem dispor das suas pessoas, e bens como melhor lhes parecer, semioutra sujeição ‘temporal $ que não seja .a que devem ter ás Minhas Leia, para á sombra delias viverem ,na paz, e união Christit, e na sociedade Civil, em que, Mediante a Divina graça, procuro menter os Povos, que Deus Me con-fiou, nos quaes fitarão incorporados os referidos Indios-sem distincçâo, ou excepção alguma, para gozarem de todas as honras, privilegies , e liberdades, de que os Meus. Vassales gozão actualmente conforme as suas respectivas graduações, e eabedaes. O que tudo se extenderá tambem aos Índios, que estiverem pos-»eidos como escravos; observando-se a respeito deles inviolavelmente o Paragrafo nove da Lei de dez de Setembro de mil e seiscentos e onze; cujo teor he o seguinte. 27 E por quanto sou informado, que em tempo de alguns Governa-» dores passados daquele Estado se eativárão muitos Gentios contra a •.fdrma das Leis de Elltei Meu Senhor, e Pai ç do Senhor Rei O. Se-

1755 » bastiffo• Meu Primo , que Deos tem , e prineipalineete tias terras de Ja-» guariba: Hei por bem, e Mando que assim os ditos Gentios, como » outros quaesquer, que até 4 publicação desta Lei forem cativos , se-» jtio todoslivres., e.póstosetn sualibentade ; ie se tirem do poder de quaes e quer pessoas, em cujo poder estiverem, sem •réplica , nem dilação, e nem serem ouvidos com embargos, nem acção alguma, de qualquer e qualidade, e materia que sejzlo 3 e sem se lhes admittir appellação, nem aggravo; posto que alleguem estarem deites de posse, e que os » comprárao, e por sentenças lhes foro julgados por cativos: por quan-» to por esta declaro as ditas vendas; e sentenças por minas : ficando O resguardada sua justiça aos compradores contra os que lhos venderão: y e dos ditos Gentios se farão lambem as Aldeias, que forem ‘tecesse-» rias; e assim rtellas, corno nas mais, que já houver, e estão dotnesti-» cas, se terá a mesma ordem e governo, que por esta se ordena haja 0 nas mais, que de novo se fizerem. Desta geral disposição exceptuo sómente.osoritindos de pretas es-cravas, os quaes serão conservados no dominio dos seus actuaes senhob-reg, em quanto Eu nele der outra providencia sobre esta materia. Porém para que com o pretexto dos sobreditos descendentes de pretas escravas, se não retenhOci ainda no cativeiro os. Indios que são li-vres: estabeleço que o beneficio dos Editaes assinta ordenados se calend.- da a todos os que se acharem reputados. por Indios, ou que taes parece-rem, para que todos estes sejão havidos por livres sem a dependencia de mais prova, do que a plenissima que a seu favor resulta daprestunp– ção de Direito•Divino, Natural, e Positivo , que está pela liberdade; em quanto por outras provas tambem plenissitnas, e taes , quesejOo bas-tantes para illudirem a dila presurnpção conforme o Direito, se não mos-trar que effectivamen te são escravos na sobredi ta forma : incumbindo sem-pre o encargo da prova aos que requerem contra a liberdade, ainda sen-do Réus. O que nos casos occurrentes sejulgará breve, summariatnente, e de plano pela verdade sabida em buam só instancia. Para cila serão pre-parados os autos pelos Ouvidores geraes nas suas. respectivas jurisdicç&s, e os proporão em Janta, a que assistirão o Prelado Diocesano; ou o Mi-nistro que elle deputar no seu lugar para este elleito, o Governador; os quatro Prelados maiores das Missões da Companhia de Jesus, de nossa Senhora do Monte do Carmo, dos Religiosos Capuchos da Provinda de Santo Antonio, e de nossa Senhora dás Mercês, o dito Ouvidor geral, o Juiz de fora, e o Procurador dos Indios: Vencendo-se pela pluralida-de de votos contra a liberdade : e bastando a favor della , que sejâo iguaes os mesmos votos : os quaes em nenhum caso se poderão dar sem que es tejão presentes os Vogaes assitna referidos, ou as pessoas que luga-res servirem; a menos que se não escusem, sendo advertidos, para o referido acto, com recado por escrito; porque escusando-se, ou alguns deites, por se acharem impedidos, se: autuará a escusa, e se expedirá sempre a causa com os que estiverem presentes, com tanto que’. haja sempre tres votos conformes para se vencer a decisão. E das sentenças, proferidas na sobredita fórtna, não poderá haver appeilaç.ão suspensiva, que retarde a sua execução, nem outro algum recurso, que nOoseja de-volutivo, interpondo-se para o Tribunal da 1V1:eza da Consciencia, e0r-dens , onde estas causas serão.sentenceadas nasobredita fórma; com prek ferencia a quaesquer outras, como convém para o serviço de Deos, e Meu, em hum* materia tão: grave, e delicada, que involve em aios bens espirituaes, e temporaes daquelle Estado.

E para que os moradores delle possuo achar quem lhes faça as suas obras, e lhes cultive as suas terras ainda dentro Delias, sem a de-pendencia de mandarem vir obreiros, e trabalhadores de fóra, e os In-dios naturaes do Paiz possão tambem achar a sua conveniencia em se 3n:ficarem ás referidas obras, e serviços; fazendo assim huns aos outros aquelles reciprocos interesses, em .que consistem o estabelecimento , o auemento a multiplicação, e a prosperidade de todos os Póvos civiliza-. e dos, e polidos, nos quaes sempre cresce o número dos operarios á pro-por(ão das lavouras, edas manufacturas, que nefies se cultivão: Hei por bem , que, logo que esta se publicar na Cidade de Belém do Grão Pará, o Governador, e Capitão General daquelle Estado, ou quem seu cargo servirconvocando a Junta, os Ministros- Letrados daquella Capital , e ouvindo o Governador, e Ministros da Cidade de S. Luiz do Maranhão, com acordo das duas respectivas Cornaras, estabeleça aos sobreditos ín-dias os jornaes competentes para se alimentarem 5 e vestirem segundo as suas differentes profissões; conformando-se como que a este respeito se pratica nestes Reinos, e nos mais da Europa , em quanto os-preços com- muras do mesmo Estado puderem permitilios; eservindo’ para este citei-to de regras os exemplosseguintes: Primeiro exemplo, se em Lisboa cus-ta o sustento de hum homem de trabalho hum tostão, e he por isso de dona tostões o jornal de hum trabalhador ; a esta imitação se deve taxar a cada Indio de serviço por jornal o dobro do que lhe he preciso para o tilado sustento regulado: pelos preços da terra:, Segundo exemplo, se hum artífice ganha em Lisboa tres tostões por dia, e hum trabalhador sómen-te deus tostões, a esta imitação se taxará aos artifices do referido Es-tado ametade mais dojornal, que se houver, arbitrado aos trabalhadores. Todos os referidos jurnaes serão pagos por ferias nos Sabbados de cada semana, cobrando-se assim nas quintas em que houverem sido ta-xados, ou em panno ou em ferramenta , ou em dinheiro, como melhor lhe parecer aos que os ganharem ; procedendo-se por elles verbal, eexe-cutivamente , como já foi declarado por Alvará de doze de Novembro de mil seiscentos quarenta e sete; e observando-se as sobreditas taxas sem embargo do dito Alvará; do Capitulo quarenta coito do antigo Regimen-to; dos outros Alvarás , de vinte nove de Setembro de mil seiscentos quarenta e oito, e doze de Julho de mil seiscentos cincoenta e seis e de todas as mais disposições, e taxas até agora estabelecidas, as quaes todas Hei tambem nesta parte por derogadas como se dellas fizesse es-pecial menção não obstante a Ordenação do livrosegundo titulo quaren-ta e quatro, e as mais disposições de Direito a elle semelhantes. Porque não bastaria para restabelecer, e. adiantar o referido Es-tado, que os Indios fossem restituidos á liberdade das suas pessoas na sobredita fórma, se com da se lhes não restituisse tambem olivre uso dos seus bens, que até agora se lhes impedio com manifesta violencia: Ordeno que a este respeito se execute logo a disposição do paragrafo quarenta do Alvará do primeiro de Abril de mil seiscentos e oitenta: cujo teor he o seguinte. » E para que os ditos Gentios, que assim descerem, e os mais » que lia de presente, melhor se conservem nas Aldeias, Hei por bem, » que sejão senhores de suas fazendas, como o são no sertão , sem lhes » poderem ser tomadas nem sobre ellas se lhes fazer molestia. E o Gover-» nados com parecer dos ditos Religiosos assignará aos que descerem do » Sertão lugares convenientes para nelles lavrarem, e cultivarem e não » poderão ser mudados dos ditos lugares contra sua vontade, nem serão
obrigados a pagar foro, ou tributo algum das ditas terras, ainda que estepe dadas em Sesu►arvia a oussaa particulares porque na couces-» sào destas se reserva sempre o prejuízo de terceiro, e muito mais se 4: entende, e quero se entenda ser reservado o prejuízo , e direito dos lndios, primados, e naturaes senhores delias. Em observancia de cuja disposição, que Hei por bem renovar, e mandar executar inviolavelmente, sem maior dilação daquella, que até agora houve em tão importante negocio, o mesmo Governador, e Capi-tão General ou quem no seu lugar estiver, fazendo erigir em Vilias as Aldéas, que tiverem o competente número de Indios, e as mais peque-nas em lugares, e repartir pelos mesmos Indios as terras adjacentes ás suas respectivas Aldéas: praticará nestas fundações, e repartições (em quanto for possivel) a politica que ordenei para a fundação da Villa no-va de S. Jose do Rio Nego : Sustentando-se os lndios, a cujo favor se fizerem as ditas demarcações, no inteiro domínio, e pacifica posse das terras, que se lhes adjudicarem para gozarem delias per si, e todos seus herdeiros: E sendo castigados os que , abusando da sua imbecillidade, os perturbarem nellas, e na sua cultura, com toda a severidade, que as Leis permittirem. E porque sendo o Meu principal intento dilatar a prégação do San-to Evagelho, procurar trazer ao grentio da Igreja aquelle numeroso Paganismo; e muitas das Nações daquelles Gentios estão em partes mui remotas, vivendo nas trevas da iguorancia , e dillicultosamente se persua-dirão a descer para as Povoações, que até agora se achão estabelecidas Para que ainda no interior dos Sertões lhes não falte o Pasto espiritual: Hei por bem, que nelle sejão aldeados nasobredita fórum; levantando-se Igrejas, e convocando-se Missionarias, que instruão os ditos linhos na Fé: e os consservem nella. E havendo mostrado a experiencia de tantos annos, que este Meu primeiro fim se não conseguirá nunca se não• for pelo proprio, e efiicaz meio de se civilizarem estes Indios; sendo ao mesmo passo exhortados, e ‘animados a cultivarem as terras ; para que aproveitando-se dos frutos, e drogas, que ellas produzem 1 e comutando-as com os habitantes dos lu-gares maritimos pela facilidade, que para isso lhes dão os rios, possuo na frequencia desta comutnicação deixar seus barbaras costumes; com o que, além da utilidade espiritual, e temporal dos sobreditos Indios silvestres; crescerá o commercio daquelle Estado com grande conveniencia dos mo-radores.delle; tendo entre outras as de que por este modo se servirãoos ditos moradores dos Judias mais remotos para conseguirem os frutos, e as drogas do Sertão, sem o trabalho, e despezas das navegações, que até ‘.agora fazião para transportarem os referidoi generos agrestes, e ín-cultos:de partes mui distantes; e de que assim conservarão osoutros dios. vizinhos das Aldéas dentro nellas, valendo•se delles para o serviço das suas lavouras, e obras, sem consumirem nas viagens do Sertão, co-mo até agora succedia: Hei outro sim por bem, que o sobredito Gover-nador., e Capitão General, e os que -lhe succederem , appliquem tambem hum exacto cuidado na instrucção civil dos referidos Indios , que forem aldeados nos Sertões, fazendo-lhes conservar as liberdades das suas pes-soas, bens, e commercio: e não permittindo que este lhes seja interrom-pido, ou usurpado debaixo de qualquer titulo, ou pretexto por mais es-pecioso que seja: e recommendando aos itlissionarios, e ordenando aos Ministros seculares, que lhes dêm conta das violencias que se fizerem aos ditos respeitos, para se proceder logo contra os que as houverem fei-to com o prompto castigo que requer a gravidade da meteria.

Pelo que: Mando aos Capitães. Generaes , Governadores, .Minis-tros, e Otficiaes de Guerra, e das Camaras do Estado do Grão Pará, e Maranhão, de qualquer qualidade, e condição que serão, a todos em geral, e a cada hum em particular, cumprão, e guardem esta Lei, que se, registará nas Camaras do dito Estado; e por dia Hei por derogadas não sómente as Leis assinia indicadas, e referidas , mas tambem todas as mais, e quaesquer Regimentos, e Ordens, que haja em contrario.•ao disposto nesta, que sómente quero que valha e tenha força, e vigor co-rno nella se contém, sem embargo de não ser passada pela Chancelaria, e dás Ordenações do livro segundo, titulo trinta e nove , quarenta, qua-renta e quatro, e Regimento em contrario. Lisboa a 6 de Junho de 1755. = Com a Assignatura de ElRei, e a do Ministro. Regist. na Secretaria de Estada, dos Negocios extran-geíros. e da Guerra, no livro 1.° da Companhia do Grilo Pará, .e Maranhão, e impresso avulso.

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