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Category Archives: Legislação

  1. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos junho 27, 2016

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  2. Decreto nº 426, de 24 de Julho de 1845 (Brasil) junho 24, 2016

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  3. Constitutional Act, 1867 – Section 91 (Canada) junho 24, 2016

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  4. Proibição de casamentos de europeus com brancas no Paraguai março 4, 2016

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  5. Decreto de 1º de marzo de 1814: : prohibió el casamiento de europeo con mujer americana reputada por española (Paraguay) março 4, 2016

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  6. Leis racistas: Lei da Integridade Racial (EUA, 1924) fevereiro 20, 2016

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  7. Racist laws: Racial Integrity Act (USA, 1924) fevereiro 20, 2016

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  8. Racist laws: Constitution of Liberia (1984) fevereiro 13, 2016

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  9. Racist laws: Constitution of Brazil (1988) fevereiro 10, 2016

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  10. Lei de 6 de junho de 1755: finda a escravidão índia no Estado do Grão-Pará e Maranhão fevereiro 8, 2016

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  11. Alvará de 8 de maio de 1758: finda a escravidão índia no Brasil fevereiro 8, 2016

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  12. Leis racistas: Constituição do Brasil (1988) fevereiro 5, 2016

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  13. Leis racistas: Estatuto da Igualdade Racial (Brasil, 2010) outubro 11, 2015

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  14. O Código Preto (França, 1685) junho 6, 2015

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  15. Le Code Noir (France, 1685) junho 6, 2015

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  16. Negrismo: o racismo contra mulatos no Haiti junho 6, 2015

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  17. Diretório dos Índios (1755) maio 27, 2015

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  18. Rei de Portugal incentivou casamentos entre brancos e índios abril 11, 2015

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  19. Leis racistas: Constituição da Libéria (1984) novembro 23, 2013

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  20. Leis racistas: Carta Régia de 20 de Outubro de 1620 contra os mulatos de Cabo Verde outubro 14, 2013

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  21. Racist laws: Immorality Act (South Africa, 1927) setembro 27, 2013

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  22. Leis racistas: Lei de Proibição de Casamentos Mistos (África do Sul, 1949) setembro 24, 2013

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  23. Racist laws: Prohibition of Mixed Marriages Act (South Africa, 1949) setembro 24, 2013

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  24. Leis racistas: Convenção 169 da OIT Sobre Povos Indígenas e Tribais (1989) setembro 22, 2013

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  25. Mestizo Identity Elimination Public Policies and Color, Race, Ethnicity Classificatory Systems junho 7, 2012

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